{"id":25545,"date":"2019-06-10T11:58:35","date_gmt":"2019-06-10T14:58:35","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/cdh-avalia-projeto-que-da-maior-poder-a-policia-na-protecao-de-idosos-e-criancas\/"},"modified":"2019-06-10T11:58:35","modified_gmt":"2019-06-10T14:58:35","slug":"cdh-avalia-projeto-que-da-maior-poder-a-policia-na-protecao-de-idosos-e-criancas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/cdh-avalia-projeto-que-da-maior-poder-a-policia-na-protecao-de-idosos-e-criancas\/","title":{"rendered":"CDH avalia projeto que d\u00e1 maior poder \u00e0 pol\u00edcia na prote\u00e7\u00e3o de idosos e crian\u00e7as"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH) pode votar, nesta quinta-feira (13), um projeto que aumenta o poder dos delegados de pol\u00edcia para proteger pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. O PLS 90\/2015<\/a> altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003<\/a>) e o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA \u2014 Lei 8.069, de 1990<\/a>).<\/p>\n

Originalmente o projeto do senador Humberto Costa (PT-PE) daria poderes mais amplos aos delegados para determinar medidas protetivas. No entanto, o relator na CDH, senador Fl\u00e1vio Arns (Rede-PR), entendeu que algumas das prerrogativas s\u00e3o de magistrados, e estend\u00ea-las aos delegados seria interferir na separa\u00e7\u00e3o dos Poderes. Por isso, prop\u00f4s um substitutivo ao projeto preservando atribui\u00e7\u00f5es que, na avalia\u00e7\u00e3o dele, n\u00e3o atentam contra a reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o dos magistrados.<\/p>\n

No texto, ele preservou tr\u00eas compet\u00eancias para a autoridade policial: encaminhar o idoso com direitos amea\u00e7ados ou violados \u00e0 fam\u00edlia ou curador, mediante termo de responsabilidade; determinar abrigo tempor\u00e1rio ao idoso com direitos amea\u00e7ados ou violados, desde que corra risco de morte; e encaminhar ao Conselho Tutelar crian\u00e7a ou adolescente com direitos amea\u00e7ados ou violados.<\/p>\n

Maria da Penha<\/strong><\/h3>\n

O primeiro texto apresentado por Humberto Costa tamb\u00e9m alcan\u00e7ava as mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia, alterando a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006<\/a>). Arns, contudo, lembrou que, no caso das mulheres, a nova Lei 13.827, de 2019<\/a>, j\u00e1 traz medidas protetivas semelhantes ao prever que, em casos de risco iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica da mulher ou de seus dependentes, o afastamento do agressor pode ser determinado\u00a0 pela autoridade judicial (juiz de direito), delegado de pol\u00edcia (quando o munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca) ou policial (quando o munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca e n\u00e3o houver delegacia dispon\u00edvel no momento da den\u00fancia).<\/p>\n

A Lei Maria da Penha aparece em outro item que est\u00e1 na pauta da CDH: a proposta que garante prioridade para mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar na realiza\u00e7\u00e3o de exames periciais (PLC 26\/2017<\/a>). O texto \u00e9 da C\u00e2mara dos Deputados e ganhou relat\u00f3rio favor\u00e1vel da senadora Leila Barros (PSB-DF). Leila tamb\u00e9m \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 proposta que prev\u00ea o aumento retroativo e anual das bolsas de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o (SUG 34\/2018<\/a>).<\/p>\n

Pessoas com defici\u00eancia<\/strong><\/h3>\n

A pauta da comiss\u00e3o tem 20 itens e 2 requerimentos. V\u00e1rias propostas trazem benef\u00edcios para quem tem defici\u00eancia. Uma delas isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a compra de ve\u00edculo para uso de pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica ou uso no transporte aut\u00f4nomo de passageiros. Outra \u00e9 a prioridade para crian\u00e7as com defici\u00eancia e em idade escolar no acesso a \u00f3rteses, pr\u00f3teses e tecnologias assistivas (PL 1.224\/2019<\/a>). O projeto \u00e9 da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP).<\/p>\n

Mara \u00e9 autora ainda de outro projeto em an\u00e1lise na CDH que garante a pessoas surdas ou com defici\u00eancia auditiva a acessibilidade a cargo ou emprego provido por concurso p\u00fablico, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal (PL 1.231\/2019<\/a>). O candidato com defici\u00eancia deve poder fazer as provas em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os demais.<\/p>\n

A comiss\u00e3o tamb\u00e9m pode votar, de maneira terminativa, um projeto que garante \u00e0s pessoas com defici\u00eancia a reserva de duas vagas gratuitas no transporte coletivo terrestre, aquavi\u00e1rio e a\u00e9reo.<\/p>\n

A reuni\u00e3o da CDH est\u00e1 agendada para as 9h de quinta-feira (13), no plen\u00e1rio 2 da Ala Nilo Coelho, e ser\u00e1 transmitida em tempo real pelo canal da TV Senado no Youtube (youtube.com\/tvsenado<\/a>).<\/p>\n

Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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