lei 13.334<\/a>, fruto de aprova\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria editada durante o governo de Michel Temer, que permitiu a prorroga\u00e7\u00e3o antecipada dos contratos de concess\u00e3o. Para K\u00e1tia Abreu e a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR), a lei 13.334 fere a Constitui\u00e7\u00e3o ao dispensar o processo licitat\u00f3rio. A senadora tamb\u00e9m admitiu sua “grande decep\u00e7\u00e3o” pelo fato do TCU ter dado aval a esta lei, dispensando ainda os concession\u00e1rios de cumprirem o chamado “direito de passagem”, mecanismo que estabelece que os gestores das ferrovias abram o transporte de cargas para outras empresas, mediante pagamento.<\/p>\n\u2014 Todas estas ferrovias custaram dezenas de bilh\u00f5es de reais aos cofres p\u00fablicos, e depois foram concedidas \u00e0 iniciativa privada por valores muito inferiores. N\u00e3o sou contra o investimento p\u00fablico visando uma atua\u00e7\u00e3o posterior da iniciativa privada, porque, de fato, existem trechos invi\u00e1veis \u00e0 atra\u00e7\u00e3o de investimento privado para a constru\u00e7\u00e3o. Mas se tem dinheiro p\u00fablico, o m\u00ednimo que se tem que permitir \u00e9 o direito de passagem. Que mais brasileiros possam se beneficiar pela concorr\u00eancia e o pre\u00e7o mais baixo. Esta retirada do direito de passagem ainda deu um grande preju\u00edzo na outorga aos cofres p\u00fablicos, porque tirou a concorr\u00eancia \u2014 lamentou K\u00e1tia.<\/p>\n
Preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos<\/b><\/h3>\n
A senadora avalia que a retirada do direito de passagem na licita\u00e7\u00e3o da Norte-Sul deu um preju\u00edzo de pelo menos R$ 2 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos. Foi entregue em mar\u00e7o o trecho entre Palmas e Estrela d’Oeste (SP) pelo pre\u00e7o total de R$ 2,7 bilh\u00f5es. K\u00e1tia ainda disse “estranhar” o fato da Rumo litigar contra a Uni\u00e3o questionando quase 1.000 multas que j\u00e1 recebeu de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, e por descumprir contratos ao abandonar trechos de malhas sob sua gest\u00e3o.<\/p>\n
\u2014 A Rumo tem penalidade dupla, como ela p\u00f4de participar da licita\u00e7\u00e3o da Norte-Sul? Como o TCU permite uma coisa dessas? Tamb\u00e9m n\u00e3o consigo entender a ina\u00e7\u00e3o da ANTT. Precisamos chamar a ANTT aqui pra tentar entender o que que ela faz. Ela n\u00e3o regula pre\u00e7os, permite irregularidades nas licita\u00e7\u00f5es e a retirada do direito de passagem \u2014 frisou.<\/p>\n
K\u00e1tia Abreu ainda alertou que a retirada do direito de passagem, ao final, prejudica toda a sociedade, por encarecer o frete aos produtores. O consultor Bernardo Figueiredo, ex-presidente da Empresa de Planejamento e Log\u00edstica (EPL), avalia que o pre\u00e7o do frete rodovi\u00e1rio deve dobrar caso a economia brasileira volte a crescer de forma consistente. Isto ocorrer\u00e1 justamente devido \u00e0s restri\u00e7\u00f5es ao frete ferrovi\u00e1rio, proveniente de uma gest\u00e3o regulat\u00f3ria ruim.<\/p>\n
\u2014 O fato de n\u00e3o haver um marco regulat\u00f3rio claro est\u00e1 permitindo \u00e0 ANTT caminhar na contram\u00e3o e atrasar ainda mais o setor. Se o processo de renova\u00e7\u00e3o n\u00e3o for barrado, o pa\u00eds s\u00f3 voltar\u00e1 a discutir o tema ao final do s\u00e9culo 21 [ao t\u00e9rmino dos contratos], com um padr\u00e3o de servi\u00e7os do s\u00e9culo 19, que \u00e9 o atual \u2014criticou o consultor.<\/p>\n
Monop\u00f3lio natural<\/b><\/h3>\n
O senador Jean Paul Prates \u00e9 o relator do PLS 261\/2018, e adianta que seu trabalho buscar\u00e1 uma regula\u00e7\u00e3o condizente a um setor marcado pelo monop\u00f3lio natural. Figueredo ainda lembrou que o setor ferrovi\u00e1rio \u00e9 bastante regulado em todo o mundo, sendo que nos EUA at\u00e9 mesmo o pre\u00e7o do frete sofre regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Prates tamb\u00e9m teme que se nada for feito, os atuais trechos geridos pela Rumo que n\u00e3o v\u00eam sendo usados, continuar\u00e3o assim por mais 40 anos. Ele entende que nesses casos, o trecho deve ser devolvido ao poder p\u00fablico com uma indeniza\u00e7\u00e3o condizente aos danos causados. Por fim, o senador garante que seu texto tamb\u00e9m focar\u00e1 em induzir a expans\u00e3o da malha ferrovi\u00e1ria em todo o pa\u00eds.<\/p>\n
Mais cr\u00edticas<\/b><\/h3>\n
O consultor Luiz Antonio Fayet, que representou a CNA, defendeu as diretrizes apontadas por K\u00e1tia Abreu e Jean Paul Prates. Ele tamb\u00e9m avalia que o setor ferrovi\u00e1rio est\u00e1 andando pra tr\u00e1s, num modelo em que apenas algumas poucas megaempresas exportadoras ganham, aumentando o custo log\u00edstico para todas as outras.<\/p>\n
Tamb\u00e9m participou da audi\u00eancia um auditor do TCU, Maur\u00edcio Ferreira Wanderley. Ele concorda que a Norte-Sul deve garantir o direito de passagem para outros operadores, al\u00e9m da concession\u00e1ria gestora.<\/p>\n
Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A senadora K\u00e1tia Abreu (PDT-TO) e o senador Jean Paul Prates (PT-RN) articulam para que a Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os de Infraestrutura (CI), junto com outros atores pol\u00edticos relevantes, encaminhem um documento oficial ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) propondo a suspens\u00e3o do processo de renova\u00e7\u00e3o antecipada da malha ferrovi\u00e1ria paulista. Este processo de renova\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[43],"class_list":["post-25341","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-central-noticias","tag-infoeconomico-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25341","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25341"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25341\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25341"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25341"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25341"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}