{"id":25249,"date":"2019-06-05T21:08:00","date_gmt":"2019-06-06T00:08:00","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/na-primeira-sessao-do-ano-congresso-mantem-15-vetos\/"},"modified":"2019-06-05T21:08:00","modified_gmt":"2019-06-06T00:08:00","slug":"na-primeira-sessao-do-ano-congresso-mantem-15-vetos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/na-primeira-sessao-do-ano-congresso-mantem-15-vetos\/","title":{"rendered":"Na primeira sess\u00e3o do ano, Congresso mant\u00e9m 15 vetos"},"content":{"rendered":"

Na primeira sess\u00e3o do ano de 2019, nesta quarta-feira (5), o Congresso Nacional decidiu manter 15 dos 24 vetos previstos na pauta. Com a aprecia\u00e7\u00e3o dos vetos, a pauta do Congresso ficou livre para a an\u00e1lise do PLN 4\/2019<\/a> \u2014 que autoriza o governo a descumprir a regra de ouro por meio da venda de t\u00edtulos p\u00fablicos, para pagar despesas correntes no valor de R$ 248 bilh\u00f5es.<\/p>\n

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, convocou uma nova sess\u00e3o do Congresso para a ter\u00e7a-feira (11), \u00e0s 14h. Conforme informou a l\u00edder do governo, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), foi feito um acordo entre as lideran\u00e7as para que os destaques dos vetos 3, 8, 11 e 40 sejam apreciados tamb\u00e9m na sess\u00e3o da pr\u00f3xima semana.<\/p>\n

<\/b><\/p>\n

Carreiras<\/b><\/h3>\n

O Congresso decidiu manter o primeiro veto do presidente Jair Bolsonaro (VET 1\/2019<\/a>). O veto cancelou dispositivos do PLC 74\/2018<\/a>, transformado na Lei 13.794, de 2019<\/a>, que disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade profissional de psicomotricista. Foi vetado o artigo que autorizaria a cria\u00e7\u00e3o de conselhos federal e regionais de psicomotricidade. Tamb\u00e9m foram vetados todos os dispositivos que definiam as regras para cria\u00e7\u00e3o e funcionamento desses conselhos. De acordo com o Executivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 decidiu que conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o autarquias p\u00fablicas e n\u00e3o podem ser criados como pessoa jur\u00eddica de direito privado.<\/p>\n

O veto total (VET 6\/2019<\/a>) ao PLC 187\/2008<\/a> tamb\u00e9m foi mantido. O projeto trata da regulamenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de t\u00e9cnico em imobiliza\u00e7\u00e3o ortop\u00e9dica. A justificativa do Poder Executivo \u00e9 de que o projeto \u00e9 inconstitucional. O texto aprovado no Congresso definia a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do profissional respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o e retirada de gesso e outras imobiliza\u00e7\u00f5es ortop\u00e9dicas, como talas. Exigia tamb\u00e9m n\u00edvel m\u00e9dio e curso t\u00e9cnico com dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de dois anos em institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo governo, com aulas pr\u00e1ticas e te\u00f3ricas, com a previs\u00e3o de centros de est\u00e1gio.<\/p>\n

O Congresso tamb\u00e9m decidiu manter o veto parcial (VET 7\/2019<\/a>) \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA – Lei 13.808, de 2019<\/a>), que aponta como o governo vai arrecadar e gastar os recursos p\u00fablicos. Dois dispositivos foram vetados. Por \u201ccontrariedade ao interesse p\u00fablico e inconstitucionalidade\u201d, o governo vetou o item que destinaria R$ 50 milh\u00f5es para reestrutura\u00e7\u00e3o das carreiras do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra). O argumento foi de que n\u00e3o consta da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2019 a autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para esse reajuste.<\/p>\n

Ainda foi vetada a destina\u00e7\u00e3o de R$ 10 milh\u00f5es \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um fundo especial para o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) investir em moderniza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica de \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio. Para o Executivo, a destina\u00e7\u00e3o vai contra o novo regime fiscal e o teto de gastos p\u00fablicos.<\/p>\n

Outro veto mantido foi o parcial (VET 10\/2019<\/a>) \u00e0 Lei 13.813, de 2019<\/a>, que transfere para a Uni\u00e3o im\u00f3veis do Fundo do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (FRGPS), decorrente da MP 852\/2018<\/a>. A lei transfere para a Uni\u00e3o 3,8 mil im\u00f3veis, que passam a ser administrados pela Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o (SPU). Foi vetado o artigo que previa que empregados da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e do Metr\u00f4 de Porto Alegre (Trensurb) teriam os mesmos sal\u00e1rios e aposentadorias dos servidores da empresa p\u00fablica Valec Engenharia, Constru\u00e7\u00f5es e Ferrovias. Atualmente, a paridade existe apenas para funcion\u00e1rios da extinta Rede Ferrovi\u00e1ria Federal (RFFSA) transferidos para os quadros da Valec. A justificativa do governo foi que a paridade \u201cusurpava a compet\u00eancia privativa do presidente da Rep\u00fablica\u201d e n\u00e3o tinha \u201cpertin\u00eancia tem\u00e1tica\u201d com a medida provis\u00f3ria.<\/p>\n

Pesquisa <\/b><\/h3>\n

Um outro item mantido (VET 19\/2018<\/a>) foi o veto parcial \u00e0 Lei 13.674\/2018<\/a>, que autoriza empresas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e da comunica\u00e7\u00e3o a investirem em atividade de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o como contrapartida para recebimento de isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Esse veto j\u00e1 havia sido apreciado em junho do ano passado, mas alguns destaques ficaram pendentes de aprecia\u00e7\u00e3o. Entre os itens vetados pelo ex-presidente Michel Temer, est\u00e1 a possibilidade de enquadramento entre os gastos pass\u00edveis de benef\u00edcio a moderniza\u00e7\u00e3o de infraestrutura f\u00edsica e de laborat\u00f3rios nas empresas.<\/p>\n

A lei teve origem na Medida Provis\u00f3ria (MP) 810\/2017<\/a>. Pelo projeto de lei de convers\u00e3o (PLV) enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o, esses gastos poderiam atingir at\u00e9 20% do total. De acordo com a justificativa para o veto, \u201cn\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que gastos relativos \u00e0s \u00e1reas dedicadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o guardarem conson\u00e2ncia direta com investimentos em pesquisa desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, sejam ensejadores de incentivo tribut\u00e1rio\u201d. Outros itens vetados eliminam a nova metodologia baseada na fiscaliza\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios de auditorias independentes. Foi retirado do texto, por exemplo, o trecho que permitia o acompanhamento das obriga\u00e7\u00f5es por amostragem ou com uso de ferramentas automatizadas.<\/p>\n

Sistema socioeducativo<\/b><\/h3>\n

O Congresso tamb\u00e9m decidiu manter o veto parcial (VET 20\/201<\/span>8<\/a>) \u00e0 Lei 13.675\/2018<\/a>, originada do PLC 19\/2018<\/a>. O Executivo vetou o item referente \u00e0 inclus\u00e3o no Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp) do sistema socioeducativo destinado a menores em conflito com a lei. Nas raz\u00f5es para o veto, o ex-presidente Michel Temer explicou que o sistema socioeducativo j\u00e1 \u00e9 tratado na legisla\u00e7\u00e3o de forma sist\u00eamica, integrado ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), e \u201cconstitu\u00eddo por pol\u00edticas p\u00fablicas diferenciadas com base na natureza pedag\u00f3gica e peculiar dos indiv\u00edduos aos quais se destinam\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 o veto para a equipara\u00e7\u00e3o dos agentes penitenci\u00e1rios ao de policiais, foi justificado pela atividade dos agentes n\u00e3o possu\u00edrem natureza policial. O presidente tamb\u00e9m vetou o item que equipara o regime jur\u00eddico entre avia\u00e7\u00e3o policial e das For\u00e7as Armadas. Na raz\u00e3o para o veto, Temer alegou que a Constitui\u00e7\u00e3o atribui aos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, compet\u00eancias espec\u00edficas e distintas, n\u00e3o cabendo equipara\u00e7\u00e3o das miss\u00f5es.<\/p>\n

Dados e propriedade<\/b><\/h3>\n

O veto parcial a dispositivos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei 13.709, de 2018<\/a>) tamb\u00e9m foi mantido (VET 33\/2018<\/a>). A lei \u00e9 um marco legal que regulamenta o uso, a prote\u00e7\u00e3o e a transfer\u00eancia de dados pessoais no Brasil. Foram vetados 59 dispositivos do texto, por contrariedade ao interesse p\u00fablico e inconstitucionalidade. Entre itens vetados, est\u00e1 o que previa a cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), uma esp\u00e9cie de ag\u00eancia reguladora para a atividade. A justificativa \u00e9 de que a cria\u00e7\u00e3o teria que partir do Executivo. Pelo mesmo motivo, tamb\u00e9m foi vetada a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade, que auxiliaria a ANPD.<\/p>\n

Outro item mantido foi o veto parcial (VET 42\/2018<\/a>) \u00e0 Lei 13.777, de 2018<\/a>, que trata do regime jur\u00eddico da multipropriedade e seu registro. Origin\u00e1ria do PLS 54\/2017<\/a>, a lei inclui a multipropriedade como nova forma de direito sobre im\u00f3veis, com o compartilhamento de um im\u00f3vel por v\u00e1rios donos, que o utilizam em um tempo determinado e distinto dos demais, podendo dispor de sua parte e vend\u00ea-la quando quiser.<\/p>\n

Foram vetados dois trechos da lei. O primeiro veto foi aos incisos que permitiam a divis\u00e3o proporcional entre os propriet\u00e1rios do pagamento de tributos e encargos. Segundo o governo, a medida fere a solidariedade tribut\u00e1ria (artigo 124, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>) quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o pelo pagamento e pela cobran\u00e7a de tributos e encargos incidentes sobre o im\u00f3vel, al\u00e9m de afetar de forma negativa a arrecada\u00e7\u00e3o. O outro trecho vetado, foi o artigo que previa a entrada em vigor da lei na data de sua publica\u00e7\u00e3o. O governo entendeu que era preciso dar mais tempo para que os afetados pela lei se adaptassem \u00e0s novas normas.<\/p>\n

O veto parcial (VET 12\/2019<\/a>) \u00e0 Lei Complementar 167, de 2019<\/a> tamb\u00e9m foi mantido. O veto anulou apenas um dispositivo da lei, que teve origem no PLC 135\/2018<\/a>. A lei cria a figura da Empresa Simples de Cr\u00e9dito (ESC), com o objetivo de tornar mais barato o cr\u00e9dito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Na pr\u00e1tica, qualquer pessoa poder\u00e1 abrir uma empresa simples de cr\u00e9dito, para emprestar recursos no mercado local para micros e pequenas empresas.<\/p>\n

No dispositivo que previa tratamento diferenciado entre startups<\/i> e demais pessoas jur\u00eddicas \u2014 inclusive microempresas e empresas de pequeno porte \u2014, foi vetado o trecho relacionado \u00e0s garantias de recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Com isso, elas passam a ter que cumprir as mesmas regras previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Deputados e senadores decidiram manter o veto parcial (VET 41\/2018<\/a>) ao PLC 123\/2018<\/a>. O projeto alterou a Lei 8.457, de 1992<\/a>, que organiza a Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o e regula o funcionamento de seus servi\u00e7os auxiliares. O veto atingiu a al\u00ednea \u201ca\u201d, do inciso I, do artigo 6\u00ba da norma, que atribu\u00eda ao Superior Tribunal Militar (STM) o julgamento da legalidade de atos administrativos em raz\u00e3o da ocorr\u00eancia de crime militar.<\/p>\n

Ao justificar o veto, o Executivo alegou que o dispositivo incorre em inconstitucionalidade material, por violar o artigo 124 da Constitui\u00e7\u00e3o, segundo o qual compete \u00e0 Justi\u00e7a Militar federal processar e julgar os crimes militares. O governo alegou ainda que a reda\u00e7\u00e3o adotada na al\u00ednea comportava interpreta\u00e7\u00e3o diversa, gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Incentivos e cheques<\/b><\/h3>\n

O veto parcial (VET 2\/2019<\/a>) \u00e0 Lei 13.799, de 2019<\/a> foi mantido. A lei prorroga por cinco anos, incentivos fiscais para empresas instaladas nas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o das superintend\u00eancias do Desenvolvimento da Amaz\u00f4nia (Sudam) e do Nordeste (Sudene). A norma amplia de 2018 para 2023, o prazo para que empresas com projetos aprovados nas duas superintend\u00eancias tenham direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de 75% do Imposto de Renda (IR), calculado com base no lucro da explora\u00e7\u00e3o do empreendimento. Foi vetada a parte do texto que expandia os benef\u00edcios aos estados da Superintend\u00eancia de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco): Goi\u00e1s, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.<\/p>\n

Os parlamentares tamb\u00e9m decidiram manter o veto total (VET 4\/2019<\/a>) ao PLC 124\/2017<\/a>, que regulamenta o pagamento com cheques. A mat\u00e9ria foi aprovada pelos senadores em dezembro de 2018. Conforme o governo, as determina\u00e7\u00f5es da proposta poderiam prejudicar o cadastro positivo institu\u00eddo pela Lei 12.414, de 2011<\/a>.<\/p>\n

Contrabando<\/b><\/h3>\n

O Congresso manteve o veto parcial (VET 5\/2019<\/a>) \u00e0 Lei 13.804, de 2019<\/a>, que disp\u00f5e sobre medidas de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e \u00e0 recepta\u00e7\u00e3o. A norma altera o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997<\/a>) para determinar que o condutor que se utilize de ve\u00edculo para a pr\u00e1tica do crime de recepta\u00e7\u00e3o, descaminho e contrabando, condenado por um desses crimes em decis\u00e3o judicial transitada em julgado, ter\u00e1 seu documento de habilita\u00e7\u00e3o cassado, ou ser\u00e1 proibido de obter a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir pelo prazo m\u00e1ximo de cinco anos.<\/p>\n

Foram vetados dois trechos da lei. O primeiro foi a puni\u00e7\u00e3o \u2014 que ia de advert\u00eancia a fechamento \u2014 aplicada a empresas que n\u00e3o afixassem no estabelecimento comercial, advert\u00eancia escrita de forma leg\u00edvel e ostensiva, de que \u00e9 crime vender cigarros e bebidas de origem il\u00edcita. O argumento foi de que a sobrecarga de deveres ao empres\u00e1rio poderia redundar em risco ao livre exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n

Outro ponto vetado foi a possibilidade de cassa\u00e7\u00e3o do CNPJ de empresa que transportar, distribuir, armazenar ou comercializar produtos oriundos de furto, contrabando ou descaminho, ou produtos falsificados. Para o governo, a medida destoa dos \u201cprinc\u00edpios da razoabilidade, proporcionalidade e individualiza\u00e7\u00e3o da pena, preconizados pelo sistema jur\u00eddico nacional\u201d.<\/p>\n

Pessoas desaparecidas e suic\u00eddio<\/b><\/h3>\n

Deputados e senadores mantiveram o veto parcial (VET 9\/2019<\/a>) \u00e0 Lei 13.812, de 2019<\/a>, que cria a Pol\u00edtica Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, com a previs\u00e3o de a\u00e7\u00f5es articuladas e a reformula\u00e7\u00e3o do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. O texto, que teve origem no PLC 144\/2017<\/a>, teve apenas um veto: foi exclu\u00eddo o artigo que previa a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei, pelo governo, no prazo de 90 dias. Segundo o Executivo, o prazo imposto pelo Congresso Nacional desrespeita o princ\u00edpio da interdepend\u00eancia e harmonia entre os poderes, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Congresso ainda manteve o veto parcial (VET 13\/2019<\/a>) ao PL 1.902\/2019<\/a>, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o da Automutila\u00e7\u00e3o e do Suic\u00eddio, a ser implementada pela Uni\u00e3o, em coopera\u00e7\u00e3o com os estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. O veto atingiu o artigo 5\u00ba da proposi\u00e7\u00e3o, que equiparava genericamente \u00e0 infra\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria a falta de notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, a ser feita por profissionais de sa\u00fade, dos casos de viol\u00eancia autoprovocada, incluindo tentativas de suic\u00eddio e automutila\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ao justificar o veto, o Executivo alegou que a exig\u00eancia contida no projeto n\u00e3o se traduz em tipifica\u00e7\u00e3o clara da conduta vedada e da respectiva penalidade, em contrariedade aos incisos II e XXXIX, do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. O governo aponta ainda interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa em norma restritiva de direito, em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n

Retirado de pauta<\/b><\/h3>\n

Foi retirado de pauta o veto parcial (VET 25\/2018<\/a>) \u00e0 Lei 13.690, de 2018<\/a>, que criava o Minist\u00e9rio Extraordin\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica e transformava o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica em Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. O texto, decorrente da MP 821\/2018<\/a>, foi sancionado com vetos pelo ex-presidente Michel Temer. Al\u00e9m da alega\u00e7\u00e3o de a MP ter perdido o objeto, por se tratar de estrutura administrativa antiga, a mat\u00e9ria foi questionada na Justi\u00e7a.<\/p>\n

Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na primeira sess\u00e3o do ano de 2019, nesta quarta-feira (5), o Congresso Nacional decidiu manter 15 dos 24 vetos previstos na pauta. Com a aprecia\u00e7\u00e3o dos vetos, a pauta do Congresso ficou livre para a an\u00e1lise do PLN 4\/2019 \u2014 que autoriza o governo a descumprir a regra de ouro por meio da venda de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[70,71,72,73,74,76,77,78,79,80,81,83,84,85,86,87,5,43,88,89,90,92,93,96,97,98,99],"class_list":["post-25249","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-central-noticias","tag-22301-e-27000","tag-71","tag-audit","tag-auditing","tag-auditoria","tag-auditoria-em-condominios","tag-auditoria-sistema","tag-auditoria-sistemas","tag-bacen-4557-e-4595","tag-canal-de-etica","tag-compliance","tag-conformidades","tag-contabilidade","tag-controles-internos","tag-coso","tag-gestao-de-normas","tag-infoeconomico","tag-infoeconomico-news","tag-iso","tag-iso-31000","tag-licencas","tag-regularizadas","tag-riscos","tag-sistema","tag-sistema-de-auditoria-software","tag-software-auditor","tag-susep-452-e-517"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25249","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25249"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25249\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25249"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25249"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25249"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}