{"id":25190,"date":"2019-06-05T14:58:17","date_gmt":"2019-06-05T17:58:17","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/projeto-que-limita-decisao-individual-de-ministro-do-supremo-vai-a-plenario\/"},"modified":"2019-06-05T14:58:17","modified_gmt":"2019-06-05T17:58:17","slug":"projeto-que-limita-decisao-individual-de-ministro-do-supremo-vai-a-plenario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/projeto-que-limita-decisao-individual-de-ministro-do-supremo-vai-a-plenario\/","title":{"rendered":"Projeto que limita decis\u00e3o individual de ministro do Supremo vai a Plen\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) aprovou proposta para restringir a atua\u00e7\u00e3o individual dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em medidas cautelares relacionadas a a\u00e7\u00f5es direta de inconstitucionalidade (ADI) e a argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). A vota\u00e7\u00e3o do PLC 79\/2018<\/a> foi realizada nesta quarta-feira (05), e o voto favor\u00e1vel foi dado pelo relator Oriovisto Guimar\u00e3es (Pode-PR).<\/p>\n

O projeto \u00e9 do ex-deputado Rubens Pereira J\u00fanior e determina que, no per\u00edodo de funcionamento regular do Supremo, as concess\u00f5es de natureza cautelar, liminar e similares sejam obrigatoriamente dadas pela maioria dos ministros. A decis\u00e3o monocr\u00e1tica do presidente da Corte s\u00f3 ser\u00e1 aceita durante o recesso e<\/span> em circunst\u00e2ncia de excepcional urg\u00eancia. Com a retomada das atividades normais, o Pleno do Tribunal dever\u00e1 examinar a quest\u00e3o que suscitou a liminar monocr\u00e1tica.<\/p>\n

“Ali\u00e1s, parece-nos inadmiss\u00edvel que um ato normativo exaustivamente analisado, discutido e finalmente aprovado necessariamente por duas Casas do Congresso Nacional, contendo ao todo 594 parlamentares, e posteriormente sancionado pelo chefe do Poder Executivo, encarnado pelo Presidente da Rep\u00fablica, possa repentinamente ter seus efeitos suspensos por medida cautelar em decis\u00e3o monocr\u00e1tica de um \u00fanico ministro do STF. E assim permanecer durante longo per\u00edodo, sem que a decis\u00e3o seja levada ao referendo do Plen\u00e1rio”, avaliou o relator.<\/p>\n

Oriovisto chamou aten\u00e7\u00e3o ainda para o elevado impacto jur\u00eddico, econ\u00f4mico e social dessas decis\u00f5es monocr\u00e1ticas em a\u00e7\u00f5es constitucionais envolvendo temas de grande relev\u00e2ncia. Essa circunst\u00e2ncia levaria a uma disfuncionalidade do sistema de controle de constitucionalidade, afetando sua legitimidade e seguran\u00e7a.<\/p>\n

\u201cBasta lembrar de alguns exemplos, como o tabelamento do frete rodovi\u00e1rio (ADI 5.956), a transfer\u00eancia de controle acion\u00e1rio de empresas p\u00fablicas (ADI 5.624), a cria\u00e7\u00e3o de tribunais regionais federais (ADI 5.017), a vincula\u00e7\u00e3o de receitas para gastos em sa\u00fade (ADI 5.595) e a distribui\u00e7\u00e3o de\u00a0royalties <\/i>de petr\u00f3leo (ADI 4.917)\u201d, citou o relator.<\/p>\n

Para ele, \u00e9 impressionar que, em temas de tal relev\u00e2ncia, as decis\u00f5es cautelares tenham perdurado durante meses, sem que tenham sido ratificadas, ou n\u00e3o, pelo Pleno.<\/p>\n

“A quest\u00e3o aqui n\u00e3o \u00e9 somente a morosidade judicial, mas tamb\u00e9m a usurpa\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria da compet\u00eancia do Plen\u00e1rio, pois a decis\u00e3o monocr\u00e1tica substitui, no tempo e no m\u00e9rito, a decis\u00e3o colegiada, requerida pela Constitui\u00e7\u00e3o”, afirmou em seu voto.<\/p>\n

Mais equil\u00edbrio<\/strong><\/h3>\n

Opini\u00e3o semelhante tem o senador Marcos Rog\u00e9rio (DEM-RO), que, durante os debates, negou tratar-se de uma tentativa de enfraquecer o Judici\u00e1rio.<\/p>\n

\u2014 Esse projeto vem resgatar o protagonismo de cada um dos Poderes. N\u00e3o se discute aqui afastar a jurisdi\u00e7\u00e3o, mas o ativismo e as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas que desafiam os demais poderes. S\u00f3 um poder freia o outro poder. \u00c9 preciso que haja esse respeito, e a lei vem assegurar um pouco mais dessa rela\u00e7\u00e3o respeitosa. \u00c9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de medida de urg\u00eancia e liminares? Sim. Mas tem que ser referendada por maioria \u2014 opinou.<\/p>\n

O senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC) seguiu a mesma linha e destacou a import\u00e2ncia das decis\u00f5es colegiadas dos tribunais.<\/p>\n

\u2014 O tribunal vale pela sua colegialidade. Isso \u00e9 que \u00e9 Rep\u00fablica. Poder de uma pessoa s\u00f3 faz mal a um tribunal. Liminares e pedidos de vista geram direitos, obriga\u00e7\u00f5es, despesas e, geralmente, injusti\u00e7a \u2014 afirmou.<\/p>\n

Urg\u00eancia<\/strong><\/h3>\n

O projeto altera as Leis 9.868<\/a> e 9.882<\/a>, ambas de 1999, para disciplinar a concess\u00e3o de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas de natureza cautelar referentes a ADI e a ADPF.<\/p>\n

Ap\u00f3s ser votado pela CCJ, o PLC 79\/2018 ser\u00e1 analisado pelo Plen\u00e1rio do Senado em regime de urg\u00eancia. Se o texto aprovado pela C\u00e2mara se mantiver inalterado, segue para a san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) aprovou proposta para restringir a atua\u00e7\u00e3o individual dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em medidas cautelares relacionadas a a\u00e7\u00f5es direta de inconstitucionalidade (ADI) e a argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). A vota\u00e7\u00e3o do PLC 79\/2018 foi realizada nesta quarta-feira (05), e o voto favor\u00e1vel […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[43],"class_list":["post-25190","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-central-noticias","tag-infoeconomico-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25190","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25190"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25190\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25190"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25190"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25190"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}