{"id":25187,"date":"2019-06-05T14:49:27","date_gmt":"2019-06-05T17:49:27","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/advogado-podera-substituir-reu-em-audiencia-em-juizado-especial-aprova-ccj\/"},"modified":"2019-06-05T14:49:27","modified_gmt":"2019-06-05T17:49:27","slug":"advogado-podera-substituir-reu-em-audiencia-em-juizado-especial-aprova-ccj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/advogado-podera-substituir-reu-em-audiencia-em-juizado-especial-aprova-ccj\/","title":{"rendered":"Advogado poder\u00e1 substituir r\u00e9u em audi\u00eancia em juizado especial, aprova CCJ"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) aprovou em turno suplementar, nesta quarta-feira (5), substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 307\/2018<\/a>, que permite ao advogado representar o r\u00e9u em audi\u00eancia nos juizados especiais c\u00edveis localizados longe de sua resid\u00eancia. O texto segue para a C\u00e2mara dos Deputados, se n\u00e3o houver recurso para an\u00e1lise em Plen\u00e1rio.<\/p>\n

A relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS), acolheu emenda da senadora Ju\u00edza Selma (PSL-MT) ao texto j\u00e1 aprovado pela comiss\u00e3o em primeiro turno. Pela altera\u00e7\u00e3o, fica aberta a possibilidade de representa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u nessas audi\u00eancias n\u00e3o s\u00f3 pelo advogado, mas por qualquer pessoa com poderes especiais para essa finalidade. Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser atribu\u00eddos poderes a esse representante para proceder \u00e0 confiss\u00e3o espont\u00e2nea, negociar e transigir.<\/p>\n

A emenda ressalvou, entretanto, que essa permiss\u00e3o dada ao r\u00e9u n\u00e3o derruba a exigida presen\u00e7a do advogado em causas de valor superior a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos. O texto tamb\u00e9m deixa mais clara a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de videoconfer\u00eancias no \u00e2mbito dos Juizados Especiais C\u00edveis.<\/p>\n

Videoconfer\u00eancia<\/strong><\/h3>\n

De autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), o PLS 307\/2018 pretendia permitir a substitui\u00e7\u00e3o do r\u00e9u por seu advogado nas audi\u00eancias distantes, caso elas n\u00e3o pudessem ser feitas por videoconfer\u00eancia ou outro recurso de transmiss\u00e3o de sons e imagens em tempo real. Simone decidiu garantir a representa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u por seu advogado independentemente do acesso a videoconfer\u00eancia.<\/p>\n

\u201cTal exig\u00eancia \u00e9 de todo desnecess\u00e1ria, n\u00e3o est\u00e1 em conson\u00e2ncia com as disposi\u00e7\u00f5es do CPC (C\u00f3digo de Processo Civil) \u2014 que em trecho algum sugere a preponder\u00e2ncia da videoconfer\u00eancia sobre os demais meios alternativos de realiza\u00e7\u00e3o de atos processuais \u2014 e, ao cabo de contas, nada mais far\u00e1 que sabotar a ado\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o do recurso que o pr\u00f3prio projeto de lei ora sob exame visa a inaugurar\u201d, considerou Simone no parecer.<\/p>\n

Apesar dessa pondera\u00e7\u00e3o, a relatora decidiu manter a men\u00e7\u00e3o \u00e0 videoconfer\u00eancia em seu substitutivo. Como o projeto altera dispositivos da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099, de 1995<\/a>), Simone avaliou inserir esse recurso na norma, observando que, quando a lei foi editada, essa tecnologia ainda n\u00e3o estava acess\u00edvel \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de atos processuais.<\/p>\n

Poderes especiais<\/strong><\/h3>\n

O texto alternativo de Simone inova ao detalhar os poderes especiais que ser\u00e3o concedidos aos advogados incumbidos dessa representa\u00e7\u00e3o. Assim, poder\u00e3o confessar, reconhecer a proced\u00eancia do pedido, negociar, transigir e at\u00e9 renunciar ao direito sobre o qual se baseia a a\u00e7\u00e3o. Mas n\u00e3o admite essa substitui\u00e7\u00e3o nos casos em que o C\u00f3digo de Processo Civil exige o depoimento pessoal das partes.<\/p>\n

Na justificativa do projeto, Maria do Carmo disse ter se inspirado nos valores de simplicidade, economia processual e celeridade (\u201cmarca dos juizados especiais\u201d, afirma) para solucionar as aus\u00eancias dos r\u00e9us que moram longe dos locais das audi\u00eancias. Para Simone, a iniciativa da colega \u00e9 digna de aplausos, reconhecendo que essa situa\u00e7\u00e3o merece mesmo aten\u00e7\u00e3o do legislador.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 raro o r\u00e9u ter de enfrentar \u00f3bices significativos, inclusive de natureza financeira, para comparecer a audi\u00eancias a serem realizadas em comarcas distantes e para as quais venha a ser intimado no \u00e2mbito dos juizados especiais c\u00edveis\u201d, avaliou a relatora.<\/p>\n

Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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