{"id":25182,"date":"2019-06-05T14:28:06","date_gmt":"2019-06-05T17:28:06","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/projeto-que-impede-exclusao-de-empresas-adimplentes-do-refis-e-aprovado-na-ccj\/"},"modified":"2019-06-05T14:28:06","modified_gmt":"2019-06-05T17:28:06","slug":"projeto-que-impede-exclusao-de-empresas-adimplentes-do-refis-e-aprovado-na-ccj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/projeto-que-impede-exclusao-de-empresas-adimplentes-do-refis-e-aprovado-na-ccj\/","title":{"rendered":"Projeto que impede exclus\u00e3o de empresas adimplentes do Refis \u00e9 aprovado na CCJ"},"content":{"rendered":"

Segue para an\u00e1lise do Plen\u00e1rio do Senado projeto que pro\u00edbe a exclus\u00e3o de empresas \u201cadimplentes e de boa-f\u00e9\u201d do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis). A regra vale mesmo que as parcelas pagas pelas pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o sejam consideradas suficientes para amortizar a d\u00edvida com a Uni\u00e3o. O Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) 115\/2018 foi aprovado nesta quarta-feira (5) pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ).<\/span><\/p>\n

O Refis foi institu\u00eddo em 2000 para permitir a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com a Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social. De acordo com o programa, as parcelas a serem pagas s\u00e3o calculadas com base em percentuais de receita bruta mensal das empresas, sem a fixa\u00e7\u00e3o de prazo m\u00e1ximo de quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. Mas a Receita come\u00e7ou a retirar contribuintes do Refis por entender que as parcelas s\u00e3o insuficientes para a amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/span><\/h3>\n

A proposta, que j\u00e1 foi aprovada pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), recebeu parecer favor\u00e1vel do relator na CCJ, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Segundo observou Pacheco, a proposta pretende restabelecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas que aderiram ao Refis na esperan\u00e7a de poderem negociar seus d\u00e9bitos junto \u00e0 Uni\u00e3o e, assim, reconquistarem a regularidade fiscal para o exerc\u00edcio de suas atividades.<\/span><\/p>\n

\u201cO programa foi institu\u00eddo para funcionar como parcelamento dessas d\u00edvidas com o c\u00e1lculo de parcela mensal devida mediante a incid\u00eancia de um percentual sobre a receita bruta da empresa. Eventual constata\u00e7\u00e3o de que, em alguns casos, essa conforma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o importa em parcela mensal interessante \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode gerar a exclus\u00e3o arbitr\u00e1ria do programa das pessoas jur\u00eddicas adimplentes. A arbitrariedade fere a seguran\u00e7a jur\u00eddica, valor protegido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, considerou Pacheco no parecer.<\/span><\/p>\n

L\u00edder do PSL no Senado, o senador Major Ol\u00edmpio (SP) apresentou voto em separado contr\u00e1rio ao projeto, mas foi derrotado na vota\u00e7\u00e3o na CCJ. Segundo o senador, o PLC 115\/2018 visa perpetuar anomalias no Refis decorrentes de parcelas \u00ednfimas pagas por uma empresa, que levaram a Fazenda Nacional a exclu\u00ed-la do parcelamento em raz\u00e3o de inadimpl\u00eancia. A exclus\u00e3o, enfatizou o senador, foi considerada legal por turmas de direito p\u00fablico do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). <\/span>De acordo com Major Ol\u00edmpio, 1.538 empresas que aderiram ao Refis devem mais de R$ 5 Bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos. <\/span><\/p>\n

\u2014 Um dos inadimplentes que est\u00e1 sendo defendido aqui deve R$ 1 bilh\u00e3o e paga R$ 4 mil por m\u00eas. Levaria 30 mil anos para pagar \u2014\u00a0 apontou. <\/span><\/p>\n

Mas os argumentos do parlamentar n\u00e3o convenceram a maioria dos senadores. Marcos Rog\u00e9rio (DEM-RO), Antonio Anastasia (PSDB-MG) e K\u00e1tia Abreu (PDT-TO) foram alguns dos que refor\u00e7aram a necessidade de respeitar os contratos firmados.<\/span><\/p>\n

O PLC 115\/2018 segue para vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio do Senado. Se o texto aprovado pela C\u00e2mara se mantiver inalterado, ser\u00e1 enviado, em seguida, \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/span><\/p>\n

Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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