{"id":25173,"date":"2019-06-05T13:34:47","date_gmt":"2019-06-05T16:34:47","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccj-endurece-regras-contra-gestao-fraudulenta-de-fundos-de-pensao\/"},"modified":"2019-06-05T13:34:47","modified_gmt":"2019-06-05T16:34:47","slug":"ccj-endurece-regras-contra-gestao-fraudulenta-de-fundos-de-pensao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccj-endurece-regras-contra-gestao-fraudulenta-de-fundos-de-pensao\/","title":{"rendered":"CCJ endurece regras contra gest\u00e3o fraudulenta de fundos de pens\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Irregularidades cometidas por entidades de previd\u00eancia poder\u00e3o ser punidas pela Lei do Colarinho Branco (Lei 7.492, de 1986<\/a>). Projeto com esse objetivo foi aprovado nesta quarta-feira (5) na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ). A proposta (PLS 312\/2016<\/a>), do ex-senador Jos\u00e9 An\u00edbal, tamb\u00e9m tem como novidade o enquadramento criminal da facilita\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de gest\u00e3o fraudulenta ou temer\u00e1ria. O texto, um substitutivo do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), passar\u00e1 por turno suplementar de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O projeto determina a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal de gestores e dirigentes por desvios praticados na administra\u00e7\u00e3o de planos de previd\u00eancia privada, fundos de pens\u00e3o p\u00fablicos, dos Regimes Pr\u00f3prios da Previd\u00eancia Social (RPPS) e da Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep). <\/span><\/p>\n

\u201cOs tribunais superiores v\u00eam entendendo que toda e qualquer empresa que capte ou administre seguros, c\u00e2mbio, cons\u00f3rcio, capitaliza\u00e7\u00e3o ou qualquer tipo de poupan\u00e7a, ou recursos de terceiros, como no caso dos fundos de pens\u00e3o, \u00e9, por efeito da Lei 7.492, de 1986, equiparada a institui\u00e7\u00e3o financeira. Assim, j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel concluir que atos de gest\u00e3o fraudulenta ou temer\u00e1ria em entidades previdenci\u00e1rias configuram crime contra a ordem financeira. Para que haja seguran\u00e7a jur\u00eddica, todavia, a mat\u00e9ria deve ser expressamente prevista em lei\u201d, observa Anastasia no parecer.<\/span><\/p>\n

M\u00e1 gest\u00e3o e inger\u00eancia pol\u00edtica<\/span><\/strong> <\/span><\/h3>\n

Ao mesmo tempo em que define e insere o crime de facilita\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de gest\u00e3o fraudulenta ou temer\u00e1ria na Lei do Colarinho Branco, o substitutivo ao PLS 312\/2016 tamb\u00e9m manteve a previs\u00e3o de pena de dois a seis anos de reclus\u00e3o, mais multa, para quem se envolver nesses desvios.<\/span><\/p>\n

Determinou ainda \u00e0 Superintend\u00eancia Nacional de Previd\u00eancia Complementar (Previc), \u00e0s unidades gestoras do RPPS e \u00e0 Susep notificarem o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal caso detectem algum ind\u00edcio de crime na \u00e1rea. Hoje, apenas o Banco Central (BC) e a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) t\u00eam essa obriga\u00e7\u00e3o legal. A inser\u00e7\u00e3o da Susep nesse rol foi poss\u00edvel com o acolhimento de emenda do senador Jos\u00e9 Serra (PSDB-SP) pelo relator.<\/span><\/p>\n

“Os principais fundos de pens\u00e3o \u2014 Correios (Postalis), Petrobras (Petros), Caixa Econ\u00f4mica Federal (Funcef) e Banco do Brasil (Previ) \u2014 acumularam perdas de R$ 113,5 bilh\u00f5es nos \u00faltimos cinco anos, conforme relat\u00f3rio final da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito dos Fundos de Pens\u00e3o. Os trabalhos da comiss\u00e3o mostram que houve m\u00e1 gest\u00e3o, investimentos em projetos de alto risco, inger\u00eancia pol\u00edtica e desvios de recursos das entidades. \u00c9 preciso rigor na puni\u00e7\u00e3o das pessoas respons\u00e1veis por tais crimes\u201d, defende o autor do projeto, o ex-senador Jos\u00e9 Anibal (PSDB-SP).<\/span><\/p>\n

Anastasia tamb\u00e9m acolheu sugest\u00e3o do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) para aperfei\u00e7oar as defini\u00e7\u00f5es dos crimes de gest\u00e3o fraudulenta e temer\u00e1ria na Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional.<\/span><\/p>\n

\u201cHoje os termos utilizados s\u00e3o excessivamente abertos e gen\u00e9ricos, por isso, dependem da doutrina e da jurisprud\u00eancia para a sua conforma\u00e7\u00e3o\u201d, explica o relator.<\/span><\/p>\n

Servidores p\u00fablicos<\/span><\/strong> <\/span><\/h3>\n

Apesar de reconhecer \u201cineg\u00e1veis avan\u00e7os\u201d no PLS 312\/2016, Anastasia considerou necess\u00e1rio promover ajustes no texto original. O principal deles foi estender a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal inserida na Lei 7.492 a atos de gest\u00e3o fraudulenta e temer\u00e1ria cometidos no RPPS. Esse \u00e9 o regime previdenci\u00e1rio aplicado aos servidores p\u00fablicos efetivos e mantido pela Uni\u00e3o, por estados, Distrito Federal e munic\u00edpios em suas respectivas esferas.<\/span><\/p>\n

Nesta perspectiva, responder\u00e3o por desvios em entidades de previd\u00eancia complementar p\u00fablica, como a Funpresp (Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico Federal), gestores, dirigentes e membros de seus conselhos e \u00f3rg\u00e3os deliberativos; gestores e representantes legais dos entes federativos respons\u00e1veis pelo regime; e seus prestadores de servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

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Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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