Duas medidas provis\u00f3rias editadas no final do governo do ent\u00e3o presidente Michel Temer perderam a validade nesta ter\u00e7a-feira (4). Como n\u00e3o foram aprovadas pelo Congresso Nacional em tempo, as MPs 867 e 868, ambas de 2018, perdem efic\u00e1cia retroativamente, a partir do momento em que foram editadas. Agora, o Congresso ter\u00e1 60 dias para editar decretos legislativos para disciplinar as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que foram criadas durante a vig\u00eancia dessas MPs. Se o Congresso n\u00e3o editar o decreto dentro do prazo, essas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas continuar\u00e3o regidas pelo texto original das medidas.<\/p>\n
A MP da Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (MP 867\/2018<\/a>) prorrogava at\u00e9 31 de dezembro de 2019 o prazo para ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA). O prazo oficial terminou em 31 de dezembro de 2018. O programa regulamenta a adequa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o permanente (APP) e de reserva legal de propriedades rurais por meio de recupera\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o. O texto da medida pode ser editado novamente, agora pelo presidente Jair Bolsonaro, ou ser enviado pelo governo ao Congresso em forma de projeto de lei.<\/p>\n J\u00e1 a MP do Saneamento B\u00e1sico (MP 868\/2018<\/a>) atualizava o marco legal do saneamento b\u00e1sico e dava compet\u00eancia para a Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas (ANA) editar normas nacionais sobre esse servi\u00e7o p\u00fablico. Entretanto, texto similar j\u00e1 est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Senado<\/a>. O PL 3.261\/2019<\/a> j\u00e1 foi <\/span>aprovado na Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os de Infraestrutura<\/a> (CI) e seguiu com pedido de urg\u00eancia para o Plen\u00e1rio<\/span>. O relator do projeto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), tamb\u00e9m era o relator da comiss\u00e3o especial da MP 868.<\/p>\n As MPs s\u00e3o normas com for\u00e7a de lei editadas pelo presidente da Rep\u00fablica em situa\u00e7\u00f5es de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia. Apesar de produzir efeitos jur\u00eddicos imediatos, a medida precisa da posterior aprecia\u00e7\u00e3o pelas duas Casas do Congresso Nacional, C\u00e2mara e Senado, para se converter definitivamente em lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n O prazo inicial de vig\u00eancia de uma MP \u00e9 de 60 dias e \u00e9 prorrogado automaticamente por igual per\u00edodo caso n\u00e3o tenha sua vota\u00e7\u00e3o conclu\u00edda nas duas Casas. Se n\u00e3o for apreciada em at\u00e9 45 dias, contados da sua publica\u00e7\u00e3o, entra em regime de urg\u00eancia, sobrestando todas as demais delibera\u00e7\u00f5es legislativas da Casa em que estiver tramitando.<\/p>\nTramita\u00e7\u00e3o de MPs<\/b><\/h3>\n