A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) se re\u00fane na quarta-feira (5), a partir das 10h, e deve votar seis projetos de decreto legislativo (PDLs) que suspendem as novas regras para porte e posse de armas, editadas pelo governo federal. Os projetos t\u00eam parecer contr\u00e1rio do relator, senador Marcos do Val (Cidadania-ES), o que significa a manuten\u00e7\u00e3o das normas.<\/p>\n
O presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, assinou dois decretos nos \u00faltimos 30 dias para flexibilizar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003<\/a>). O primeiro deles (9.785<\/a>) criou novos grupos autorizados a ter o porte de armas. Tamb\u00e9m estendeu a possibilidade de posse para armamentos de calibres mais altos, permitiu que menores de idade pratiquem tiro esportivo com autoriza\u00e7\u00e3o dos pais e abriu uma brecha para que passageiros carreguem armas em v\u00f4os. O segundo decreto (9.797<\/a>) reverteu essas tr\u00eas \u00faltimas medidas, mas manteve a amplia\u00e7\u00e3o do porte.<\/p>\n Os seis decretos, assinados por senadores de quatro partidos diferentes, tramitam em conjunto. Eles alegam ilegalidade nos decretos presidenciais, que teriam inovado sobre a legisla\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o apenas regulamentado a sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O senador Marcos do Val deu parecer contra todos eles<\/a>, defendendo a manuten\u00e7\u00e3o das novas regras. Para ele, os decretos refletem a vontade da popula\u00e7\u00e3o no tocante \u00e0 posse e ao porte de armas. Al\u00e9m disso, segundo o relator, medidas de desarmamento da popula\u00e7\u00e3o tiveram efeito negativo sobre a criminalidade e a viol\u00eancia.<\/p>\n O parecer de Marcos do Val recebeu dois votos em separado, dos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Veneziano Vital do R\u00eago (PSB-PB). Eles contrariam o parecer e sustentam a aprova\u00e7\u00e3o de todos os PDLs.<\/p>\n Mesmo que sejam rejeitados pela CCJ, nos termos do relat\u00f3rio de Marcos do Val, os projetos ainda ser\u00e3o analisados pelo Plen\u00e1rio, que ter\u00e1 a decis\u00e3o final sobre eles.<\/p>\n A CCJ tamb\u00e9m vai decidir sobre o projeto que estende as prote\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o sobre racismo (Lei 7.716, de 1989<\/a>) para os casos de preconceito sexual ou de identidade de g\u00eanero. O PL 672\/2019<\/a> j\u00e1 foi aprovado preliminarmente, na forma de substitutivo do relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), mas ainda precisa passar por uma vota\u00e7\u00e3o suplementar.<\/p>\n O texto, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), prev\u00ea a puni\u00e7\u00e3o de um a tr\u00eas anos de pris\u00e3o para quem tentar impedir ou restringir a manifesta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel de afetividade de qualquer pessoa em espa\u00e7os privados abertos ao p\u00fablico (com exce\u00e7\u00e3o de templos religiosos) ou em \u00e1reas p\u00fablicas.<\/p>\n A princ\u00edpio a palavra da CCJ sobre o projeto ser\u00e1 final. No entanto, o senador Marocs Rog\u00e9rio (DEM-RO), apresentou requerimento solicitando que ele passe tamb\u00e9m pela Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH).<\/p>\nHomofobia e transfobia<\/strong><\/h3>\n
Indica\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n