A reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) da quarta-feira (29) ser\u00e1 dividida em duas partes. Primeiro, \u00e0s 10h, ser\u00e3o sabatinados tr\u00eas indicados para o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP): Lauro Machado Nogueira, Rinaldo Reis Lima e Oswaldo D\u2019Albuquerque Lima Neto.<\/p>\n
Em seguida, a pauta de vota\u00e7\u00f5es tem 17 itens. Entre eles, est\u00e1 a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 36\/2017<\/a>, que institui a perda autom\u00e1tica dos mandatos parlamentares nos casos de condena\u00e7\u00e3o por crimes que estejam previstos na Lei da Ficha Limpa.<\/p>\n Atualmente um deputado ou senador que seja alvo de condena\u00e7\u00e3o criminal s\u00f3 perde o mandato se o Plen\u00e1rio da respectiva Casa legislativa decidir cass\u00e1-lo. Caso contr\u00e1rio, ele continua no cargo, mesmo se vier a ser preso em consequ\u00eancia da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n De autoria do senador Rom\u00e1rio (Pode-RJ), a PEC modifica essa regra para determinar que, em caso de condena\u00e7\u00e3o por crimes que ensejem inelegibilidade, a perda do mandato seja autom\u00e1tica. Esses atos est\u00e3o elencados na\u00a0Lei da Ficha Limpa<\/a> e incluem lavagem de dinheiro, tr\u00e1fico de drogas, forma\u00e7\u00e3o de quadrilha, estupro, trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o, abuso de autoridade, crimes contra a vida, entre outros.<\/p>\n Caso a condena\u00e7\u00e3o se der por causa de crimes n\u00e3o listados na Lei da Ficha Limpa \u2014 ou seja, que n\u00e3o provoquem a inelegibilidade \u2014 a perda do mandato continua submetida \u00e0 decis\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados ou do Senado. O voto do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), \u00e9 pela aprova\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n Tamb\u00e9m na pauta est\u00e1 o PL 1161\/2019<\/a>, da senadora Leila Barros (PSB-DF), que reverte em favor da forma\u00e7\u00e3o de jovens atletas as heran\u00e7as n\u00e3o reclamadas por herdeiros. O projeto insere a possibilidade na Lei Pel\u00e9 (Lei 9.615, de 1998<\/a>) e j\u00e1 tem voto favor\u00e1vel do relator, o senador Angelo Coronel (PSD-BA).<\/p>\n \u201cAo promover a aplica\u00e7\u00e3o desses valores na educa\u00e7\u00e3o esportiva, procuramos fortalecer o esporte escolar, que auxilia na forma\u00e7\u00e3o f\u00edsica e moral dos cidad\u00e3os, bem como oportunizar o aparecimento de talentos esportivos e aprimorar as condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o\u201d, explica Leila na justifica\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o determina que a heran\u00e7a vacante (sem herdeiros) seja incorporada ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. O projeto da senadora pretende deslocar a aplica\u00e7\u00e3o desses recursos ou bens, em at\u00e9 um ano de sua aliena\u00e7\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o ao Estado, exclusivamente na educa\u00e7\u00e3o esportiva.<\/p>\n Pode ser votado tamb\u00e9m o PLC 79\/2018<\/a>, que determina que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) s\u00f3 poder\u00e1 conceder medida cautelar relacionada a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) e a argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) durante o recesso da Corte. No per\u00edodo de funcionamento regular do Supremo, a concess\u00e3o de liminar dever\u00e1 ser obrigatoriamente decidida pela maioria dos ministros.<\/p>\n A proposta altera as Leis 9.868<\/a> e 9.882<\/a>, ambas de 1999 (regulam a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade), para disciplinar a concess\u00e3o de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas de natureza cautelar referentes a ADI e a ADPF. O relator na CCJ, senador Oriovisto Guimar\u00e3es (Pode-PR), recomendou sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\nEsporte<\/strong><\/h3>\n
Supremo<\/strong><\/h3>\n