![\"Selo_Aconteceu_no_Senado\"](\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/imagens\/Selo_Aconteceu_no_Senado.png\" "\\"Selo_Aconteceu_no_Senado\\"")
Veja como foi a semana de debates e vota\u00e7\u00f5es no Senado.<\/p>\nVeja como foi a semana de debates e vota\u00e7\u00f5es no Senado.<\/p>\n
O Plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV) 12\/2019, apresentado \u00e0 Medida Provis\u00f3ria 863\/2018<\/a>, que autoriza at\u00e9 100% de capital estrangeiro em companhias a\u00e9reas com sede no Brasil. O texto tamb\u00e9m autoriza cada passageiro a levar, sem cobran\u00e7a adicional, uma mala de at\u00e9 23 quilos nas aeronaves a partir de 31 assentos.<\/p>\n Avan\u00e7ou no Senado uma proposta para incluir na Lei de Racismo<\/a> a discrimina\u00e7\u00e3o por orienta\u00e7\u00e3o sexual ou de identidade de g\u00eanero. O\u00a0PL 672\/ 2019<\/a> foi aprovado na quarta-feira (22), em car\u00e1ter terminativo, na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ). Por\u00e9m, como o texto aprovado \u00e9 um substitutivo, ainda precisar\u00e1 passar por turno suplementar na CCJ.<\/p>\n Mulheres transg\u00eanero e transexuais poder\u00e3o contar com a prote\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006<\/a>). A CCJ aprovou, na quarta-feira (22), o\u00a0Projeto de Lei do Senado (PLS) <\/span>191\/2017<\/a>, que amplia o alcance da norma e, com isso, pretende combater a viol\u00eancia contra pessoas que se identificam como integrantes do g\u00eanero feminino. O texto \u00e9 terminativo na comiss\u00e3o e, se n\u00e3o houver recurso para an\u00e1lise em Plen\u00e1rio, segue para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n O Plen\u00e1rio aprovou na ter\u00e7a-feira (21) projeto de lei que regulamenta a profiss\u00e3o de cuidador de idosos, crian\u00e7as e pessoas com defici\u00eancia ou doen\u00e7as raras. O PLC 11\/2016<\/a> segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n O Plen\u00e1rio aprovou na quarta-feira (22) o projeto de resolu\u00e7\u00e3o que cria a Frente Parlamentar dos Senadores dos Estados do Norte e do Nordeste para incentivar e desenvolver iniciativas destinadas ao desenvolvimento econ\u00f4mico e social das regi\u00f5es (PRS 48\/2019<\/a>). O projeto vai \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os senadores aprovaram em Plen\u00e1rio, na quarta-feira (22), dois acordos internacionais, que seguem agora para promulga\u00e7\u00e3o. O PDL 98\/2019<\/a> formaliza a ades\u00e3o do Brasil ao Protocolo de Madri, que busca desburocratizar o registro internacional de marcas. J\u00e1 o PDL 48\/2019<\/a> firma acordo para troca de informa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias entre o Brasil e a Jamaica. O tratado foi assinado pelos dois pa\u00edses em 2014, e pretende refor\u00e7ar o combate \u00e0 fraude e \u00e0 evas\u00e3o fiscal por meio de instrumentos que aumentem a transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n O Plen\u00e1rio tamb\u00e9m aprovou na ter\u00e7a-feira (21), o Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) <\/span>n\u00ba 107\/2018<\/a>, que cria a Pol\u00edtica Nacional de Incentivo \u00e0 Ovinocaprinocultura. O objetivo \u00e9 desenvolver ra\u00e7as mais produtivas e aumentar a rentabilidade dos rebanhos de ovinos (ovelhas) e caprinos (cabras). O projeto segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n Na ter\u00e7a-feira (21), em Plen\u00e1rio, os senadores tamb\u00e9m conclu\u00edram a vota\u00e7\u00e3o do projeto que obriga a publica\u00e7\u00e3o do nome das pessoas jur\u00eddicas beneficiadas por ren\u00fancia fiscal (PLS 188\/2014 – Complementar<\/a>). O texto principal do projeto j\u00e1 havia sido aprovado em junho do ano passado, mas a vota\u00e7\u00e3o de uma emenda ficou pendente. Com a emenda, o projeto segue para a an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n O Plen\u00e1rio aprovou na ter\u00e7a-feira (21) o Projeto de Lei 2.097\/2019<\/a>, que atribui \u00e0s tr\u00eas varas de execu\u00e7\u00f5es de t\u00edtulos extrajudiciais do Distrito Federal compet\u00eancia para processar e julgar conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei 9.307, de 1996<\/a>). A mat\u00e9ria ser\u00e1 encaminhada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n O Senado promoveu na quinta-feira (23) sess\u00e3o especial para comemorar os 30 anos de funda\u00e7\u00e3o de Palmas, capital do Tocantins. A cidade, conhecida como \u201ca ca\u00e7ula das capitais\u201d, fez anivers\u00e1rio no dia 20 de maio.<\/p>\n O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou na quarta-feira (22) que o presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia, assumiu o compromisso de votar a proposta que altera o procedimento de vota\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias (MPs) pelo Congresso. A PEC 11\/2011<\/a> (PEC 70\/2011<\/a> na C\u00e2mara) est\u00e1 h\u00e1 oito anos aguardando vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados e pode ser votada na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (28). O texto garante pelo menos 30 dias para que o Senado analise uma MP. O entendimento veio ap\u00f3s cr\u00edticas de senadores sobre o curto tempo de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o das medidas na Casa.<\/p>\n O secret\u00e1rio de Macroavalia\u00e7\u00e3o Governamental do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), Leonardo Albernaz; o diretor-executivo da Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto; e o consultor do Senado Marcos Mendes recomendaram \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Planos, Or\u00e7amentos P\u00fablicos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (CMO) a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de cr\u00e9dito suplementar (PLN 4\/2019<\/a>) em que o Executivo pede autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso para, com recursos oriundos de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, quitar R$ 248,9 bilh\u00f5es em despesas correntes. Eles falaram aos deputados e senadores durante audi\u00eancia p\u00fablica, na quarta-feira (22).<\/p>\n A CMO tamb\u00e9m aprovou na ter\u00e7a-feira (21) um projeto de cr\u00e9dito especial (PLN 3\/2019<\/a>) que destina R$ 36 milh\u00f5es para o pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es aos policiais rodovi\u00e1rios federais que trabalham no dia de folga.<\/p>\n A prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais de brasileiros e estrangeiros residentes no pa\u00eds, inclusive os dispon\u00edveis em meios digitais, poder\u00e1 ser inserida no rol de garantias individuais estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A CCJ aprovou na quarta-feira (22) uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o com esse objetivo. A PEC 17\/2019<\/a> segue para an\u00e1lise do Plen\u00e1rio.<\/p>\n Os membros da CCJ tamb\u00e9m aprovaram na quarta-feira (22) a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) <\/span>51\/2019<\/a>, que aumenta a fatia dos estados no Or\u00e7amento da Uni\u00e3o. A proposta \u00e9 uma das condi\u00e7\u00f5es apresentadas pelos governadores ao governo Bolsonaro para recuperar as finan\u00e7as dos estados. O texto segue para o Plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n Dirigir ve\u00edculo de transporte escolar sem autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica poder\u00e1 ser classificado como infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima. O aumento da penalidade est\u00e1 previsto no Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) <\/span>109\/2017<\/a>, aprovado na quarta-feira (22), na CCJ. O projeto, que segue para o Plen\u00e1rio, tamb\u00e9m torna mais r\u00edgida a puni\u00e7\u00e3o para quem fizer o chamado transporte pirata.<\/p>\n A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT (Decreto-Lei 5.452, de 1943<\/a>) poder\u00e1 ser modificada para permitir que, nas audi\u00eancias em que houver atraso injustificado, as partes e os advogados deixem o tribunal ap\u00f3s 30 minutos de espera. Essa possibilidade est\u00e1 prevista no Projeto de Lei (PL) 1.539\/2019<\/a>, aprovado na CCJ na quarta-feira (22). Sem recurso para an\u00e1lise em Plen\u00e1rio, o texto seguir\u00e1 para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n Prerrogativa exclusiva da alta c\u00fapula governamental, a classifica\u00e7\u00e3o de documentos como secretos e ultrassecretos n\u00e3o poder\u00e1 ser delegada a outros agentes p\u00fablicos como ocupantes de cargos em comiss\u00e3o e assessoramento. A restri\u00e7\u00e3o est\u00e1 no Projeto de Lei (PL) <\/span>633\/2019<\/a>, aprovado em decis\u00e3o final na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ). Como \u00e9 terminativo, o texto segue para a C\u00e2mara dos Deputados desde que n\u00e3o haja recurso para vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n A CCJ tamb\u00e9m aprovou, na quarta-feira (22), o Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) <\/span>164\/2015<\/a>, que pretende agilizar e baratear a regulariza\u00e7\u00e3o de casas t\u00e9rreas constru\u00eddas h\u00e1 mais de cinco anos. Pelo texto, fica dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o do documento de Habite-se no processo de averba\u00e7\u00e3o das constru\u00e7\u00f5es unifamiliares. A mat\u00e9ria segue para an\u00e1lise em Plen\u00e1rio.<\/p>\n A fam\u00edlia n\u00e3o pode interferir na retirada de \u00f3rg\u00e3os de uma pessoa com morte cerebral que tenha manifestado em vida a vontade de ser doadora. Tal determina\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) <\/span>453\/2017<\/a>, aprovado em decis\u00e3o final na CCJ.<\/p>\n A CCJ tamb\u00e9m aprovou, na quarta-feira (22), um projeto de lei que livra concurseiros de pagarem a taxa de inscri\u00e7\u00e3o nos concursos da Uni\u00e3o caso consigam comprovar que s\u00e3o doadores de sangue. O texto (PLS 503\/2017<\/a>), que foi analisado na CCJ em decis\u00e3o terminativa, poder\u00e1 seguir diretamente para a C\u00e2mara dos Deputados, se n\u00e3o houver recurso para an\u00e1lise em Plen\u00e1rio.<\/p>\n Edifica\u00e7\u00f5es comerciais e residenciais j\u00e1 erguidas \u00e0 margem de rodovias federais e ferrovias poder\u00e3o ter o direito de perman\u00eancia, ainda que a lei em vigor pro\u00edba a exist\u00eancia de constru\u00e7\u00f5es em uma faixa de 15 metros de cada lado de estradas ou trilhos. \u00c9 o que determina o Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) <\/span>26\/2018<\/a>, aprovado na CCJ na quarta-feira (22).<\/p>\n A CCJ ainda aprovou proposta (PLS) 491\/2017<\/a> que insere na Lei de Migra\u00e7\u00e3o (Lei 13.445, de 2017<\/a>) a dispensa de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia pr\u00e9via para a emiss\u00e3o de visto tempor\u00e1rio para quem vem ao Brasil para estudo, tratamento de sa\u00fade ou trabalho. A proposta segue para a C\u00e2mara dos Deputados, se n\u00e3o houver recurso para an\u00e1lise em Plen\u00e1rio.<\/p>\n A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) aprovou na ter\u00e7a-feira (21) um projeto de decreto legislativo o (PDS 377\/2015<\/a>) que derruba a Portaria 61\/2015 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade<\/a>. Essa medida do governo restringiu o acesso de mulheres de 40 a 49 anos aos exames de mamografia para detec\u00e7\u00e3o precoce de c\u00e2ncer de mama no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). A portaria determina que somente mulheres de 50 a 69 anos de idade podem fazer o rastreamento mamogr\u00e1fico na rede p\u00fablica. Texto volta a assegurar a mamografia a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade.<\/p>\n Proposta que facilita a individualiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas rurais contra\u00eddas junto ao Banco da Terra e por meio do programa C\u00e9dula da Terra, em contratos coletivos de produtores rurais e agricultores familiares, foi aprovada na ter\u00e7a-feira (21) na CAE. O Projeto (PLC) 151\/2017<\/a> segue para an\u00e1lise em Plen\u00e1rio em regime de urg\u00eancia.<\/p>\n A CAE tamb\u00e9m aprovou na ter\u00e7a-feira (21) uma proposta que cria um processo de avalia\u00e7\u00e3o da efetividade de subs\u00eddios credit\u00edcios concedidos pelo governo. O PLS 457\/2018<\/a>, do senador Jos\u00e9 Serra (PSDB-SP), ainda precisa passar por turno suplementar de vota\u00e7\u00e3o por ter sido aprovado na forma de um substitutivo (texto alternativo).<\/p>\n As concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, como as fornecedoras de \u00e1gua e energia el\u00e9trica, ser\u00e3o proibidas de cobrar taxas ou tarifas dos consumidores para religar ou restabelecer o servi\u00e7o. \u00c9 o que determina o Projeto de Lei (PL) <\/span>669\/2019<\/a>, tamb\u00e9m aprovado na ter\u00e7a-feira (21) pela CAE.<\/p>\n A CAE ainda aprovou na ter\u00e7a-feira (21) projeto que acaba com o sigilo banc\u00e1rio de opera\u00e7\u00f5es de institui\u00e7\u00f5es oficiais de cr\u00e9dito com pa\u00edses estrangeiros. A proposta (PLS 26\/2014<\/a>) segue agora com urg\u00eancia para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n A Comiss\u00e3o de Meio Ambiente (CMA) aprovou, na quarta-feira (22), o projeto que permite subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica a produtos extrativos de origem animal. Pela proposta, o governo pagaria uma parte do valor da mercadoria para reduzir o custo do produtor. O projeto (PL 2.104\/2019<\/a>) segue agora para a an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Agricultura e Reforma Agr\u00e1ria (CRA).<\/p>\n A CMA ainda aprovou, na quarta-feira (22), uma proposta que estabelece a obriga\u00e7\u00e3o do agente poluidor de ressarcir a Uni\u00e3o, estado ou munic\u00edpio pelas despesas decorrentes de opera\u00e7\u00f5es envolvendo for\u00e7as policiais, corpo de bombeiros ou outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. O projeto (PL 1.396\/2019<\/a>) ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), em car\u00e1ter terminativo.<\/p>\n A Comiss\u00e3o de Agricultura e Reforma Agr\u00e1ria (CRA) aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de lei (PL 575\/2019<\/a>) que prop\u00f5e a isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para equipamentos e insumos utilizados na ind\u00fastria leiteira. Produtores de pequeno porte de derivados do leite tamb\u00e9m ser\u00e3o beneficiados.<\/p>\n A Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou, na quarta-feira (22), a indica\u00e7\u00e3o do diplomata H\u00e9lio Vitor Ramos Filho como embaixador do Brasil na It\u00e1lia. Para que sejam definitivamente autorizados pelo Senado para ocupar os cargos, as indica\u00e7\u00f5es ainda precisam ser aprovadas pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n A CRE tamb\u00e9m aprovou na quarta-feira (22) a indica\u00e7\u00e3o do diplomata Pedro Fernando Br\u00eatas Bastos para a chefia da representa\u00e7\u00e3o diplom\u00e1tica do Brasil junto \u00e0 Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa (CPLP). A sede da CPLP fica em Lisboa, capital de Portugal.<\/p>\n A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH) aprovou na quinta-feira (23) um projeto de lei que garante prioridade na tramita\u00e7\u00e3o judicial a a\u00e7\u00f5es de div\u00f3rcio que envolvam v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica. O PL 510\/2019<\/a>, do deputado Luiz Lima (PSL-RJ), segue agora para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ).<\/p>\n Proposta que determina premia\u00e7\u00f5es iguais a homens e mulheres em competi\u00e7\u00f5es esportivas que envolvam recursos p\u00fablicos foi aprovada terminativamente, na ter\u00e7a-feira (21), na Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte (CE). O texto segue para a C\u00e2mara dos Deputados, caso n\u00e3o haja recurso para an\u00e1lise em Plen\u00e1rio.<\/p>\n O dia 18 de maio poder\u00e1 ser celebrado oficialmente como o Dia Nacional do Museu. A defini\u00e7\u00e3o est\u00e1 no Projeto de Lei do Senado (PLS) <\/span>249\/2018<\/a>, aprovado na ter\u00e7a-feira (21) pela CE. Se n\u00e3o houver recurso para an\u00e1lise em Plen\u00e1rio, o texto segue para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n A CE aprovou, na ter\u00e7a-feira (21), o Projeto de Lei (PL) <\/span>2.479\/2019<\/a>, que cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT). A nova institui\u00e7\u00e3o vir\u00e1 do desmembramento da Universidade Federal de Tocantins (UFT) e ter\u00e1 sede e foro no munic\u00edpio de Aragua\u00edna. O texto segue para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ).<\/p>\n A CE tamb\u00e9m aprovou, na ter\u00e7a-feira (21), parecer favor\u00e1vel ao Projeto de Lei (PL) <\/span>1.153\/2019<\/a>, que d\u00e1 maior seguran\u00e7a aos atletas em forma\u00e7\u00e3o. Para isso, a proposta inclui novo artigo \u00e0 Lei Pel\u00e9 (Lei 9.615 de 1998<\/a>). Se n\u00e3o houver recurso para an\u00e1lise no Plen\u00e1rio do Senado, o texto vai para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n A CE tamb\u00e9m votou a favor do Projeto de Lei 1.669\/2019<\/a> para permitir que os professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica utilizem os ve\u00edculos de transporte escolar dos estados, dos munic\u00edpios e do Distrito Federal. Caso n\u00e3o haja recurso para o Plen\u00e1rio, a proposi\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n A inscri\u00e7\u00e3o do nome do ex-embaixador brasileiro Oswaldo Euclides de Sousa Aranha (1894-1960) no livro dos \u201cHer\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria\u201d foi aprovada na ter\u00e7a-feira (21), na CE. A inclus\u00e3o est\u00e1 prevista no Projeto de Lei (PL) 409\/2019<\/a> do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). A mat\u00e9ria segue para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n A Comiss\u00e3o de Transpar\u00eancia, Governan\u00e7a, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou na ter\u00e7a-feira (21) projeto de lei que garante aos usu\u00e1rios de planos de sa\u00fade coletivos o direito de rediscutir os seus contratos. O PLS 20\/2016<\/a> segue agora para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ).<\/p>\n Laborat\u00f3rios p\u00fablicos e privados habilitados pelo governo poder\u00e3o realizar an\u00e1lise de alimentos para controle da conformidade a normas de higiene, envasamento e rotulagem. \u00c9 o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 202\/2018<\/a>, aprovado na ter\u00e7a-feira (21) pela CTFC. A mat\u00e9ria segue agora para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS).<\/p>\n Os membros da CTFC tamb\u00e9m aprovaram, na ter\u00e7a-feira (21), projeto que visa combater o passivo de obras de saneamento b\u00e1sico inacabadas no pa\u00eds (PLS 326\/2017<\/a>). O projeto d\u00e1 prefer\u00eancia na aloca\u00e7\u00e3o de recursos para obras em andamento \u201ccuja execu\u00e7\u00e3o tiver ultrapassado 70% do respectivo or\u00e7amento\u201d. A mat\u00e9ria ser\u00e1 encaminhada para a Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).<\/p>\n A CTFC tamb\u00e9m aprovou na ter\u00e7a-feira (21) parte do substitutivo da C\u00e2mara dos Deputados (SCD) 10\/2018<\/a> ao Projeto de Lei do Senado 52\/2013<\/a>, que unifica as regras sobre gest\u00e3o, poder e controle social das ag\u00eancias reguladoras. O restante da proposta, de autoria do ex-senador Eun\u00edcio de Oliveira, foi aprovado na forma do texto original votado no Senado, que ficou conhecido como Lei Geral das Ag\u00eancias Reguladoras. A proposta segue para Plen\u00e1rio.<\/p>\n A CTFC ainda aprovou na ter\u00e7a-feira (21) o projeto de lei (PLC 121\/2018<\/a>) que inclui os servi\u00e7os p\u00fablicos gratuitos prestados por particulares no \u00e2mbito de abrang\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078, de 1990<\/a>). Antes de ser votada no Plen\u00e1rio, a mat\u00e9ria pode receber emendas at\u00e9 a pr\u00f3xima quarta-feira (29).<\/p>\n A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH) do Senado aprovou na quinta-feira (23) um projeto de lei que garante prioridade na tramita\u00e7\u00e3o judicial a a\u00e7\u00f5es de div\u00f3rcio que envolvam v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica. O PL 510\/2019<\/a> segue agora para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ).<\/p>\n A CDH tamb\u00e9m acatou, na quinta-feira (23), a Sugest\u00e3o Legislativa (SUG) 40\/2018<\/a>, fruto das discuss\u00f5es ocorridas no Programa Jovem Senador, que prev\u00ea a inclus\u00e3o do princ\u00edpio do respeito \u00e0 diversidade no ambiente escolar. O texto, transformado em projeto de lei, ser\u00e1 agora analisado nas comiss\u00f5es permanentes do Senado.<\/p>\n Os censos demogr\u00e1ficos dever\u00e3o incluir dados e informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficos sobre pessoas com autismo. Foi o que determinou a CDH ao aprovar o Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) 139\/2018<\/a>, na quinta-feira (23). O texto segue para an\u00e1lise na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ).<\/p>\n As despesas com pr\u00f3teses, \u00f3rteses e tecnologias assistivas espec\u00edficas para pessoas com defici\u00eancia poder\u00e3o ser deduzidas da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF). \u00c9 o que determina projeto (PL 1.254\/2019<\/a>) aprovado na quinta-feira (23) na CDH. O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea a exig\u00eancia da comprova\u00e7\u00e3o da despesa com receitu\u00e1rio m\u00e9dico e nota fiscal em nome do benefici\u00e1rio.<\/p>\n A CDH aprovou ainda, na quinta-feira (23), o projeto de lei (PLS 267\/2017<\/a>), do senador Paulo Paim (PT-RS), que garante o acesso dos trabalhadores \u00e0 gratuidade judici\u00e1ria. Segundo ele, tal direito foi prejudicado pela reforma trabalhista de 2017.<\/p>\n Tamb\u00e9m na CDH, os senadores aprovaram o Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) 82\/2018<\/a>, que institui 14 de dezembro como o Dia Nacional do Movimento de Vida Independente. A data \u00e9 alusiva \u00e0 funda\u00e7\u00e3o do Centro de Vida Independente do Rio de Janeiro (CVI-Rio), organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental de origem norte-americana que promove, com o Movimento de Vida Independente, a mobilidade, a supera\u00e7\u00e3o de barreiras e a inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia na sociedade. O texto segue para an\u00e1lise na Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte (CE).<\/p>\n O projeto PLS 358\/2017<\/a>, aprovado pela CDH, na quinta-feira (23), pretende revogar o artigo 223-G da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/a>, que criou novos crit\u00e9rios para c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o por dano extrapatrimonial decorrente de rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Os novos crit\u00e9rios foram inclu\u00eddos na CLT pela reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional e transformada na\u00a0Lei 13.467 de 2017<\/a>.<\/p>\n A CDH tamb\u00e9m aprovou, quinta-feira (23), projeto (PLS 270\/2017<\/a>) que retira da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) do artigo que criou a figura do \u201caut\u00f4nomo exclusivo\u201d, profissional que presta servi\u00e7os de forma cont\u00ednua, para uma \u00fanica empresa, sem que isso seja caracterizado como v\u00ednculo empregat\u00edcio. O aut\u00f4nomo exclusivo foi inclu\u00eddo na CLT pela reforma trabalhista de 2017, .<\/p>\n A R\u00e1dio Senado lan\u00e7ou na ter\u00e7a-feira (21) o servi\u00e7o de podcast<\/a> de\u00a0oito programas (jornal\u00edsticos e culturais). Dentre eles, os ouvintes poder\u00e3o escutar o “Jornal do Senado”, que vai ao ar de segunda a sexta-feira dentro do programa A Voz do Brasil. A emissora \u00e9 pioneira na oferta do servi\u00e7o, que facilita o acesso do usu\u00e1rio ao conte\u00fado do programa, referente ao Senado.<\/p>\nCriminaliza\u00e7\u00e3o da LGBTIfobia<\/b><\/h3>\n
Mulheres transg\u00eanero e transexuais<\/b><\/h3>\n
Cuidador de idoso<\/b><\/h3>\n
Frente Parlamentar do Norte e do Nordeste<\/b><\/h3>\n
Acordos internacionais<\/b><\/h3>\n
Incentivo \u00e0 ovinocaprinocultura<\/b><\/h3>\n
Beneficiados com ren\u00fancia fiscal<\/b><\/h3>\n
Varas de execu\u00e7\u00f5es de t\u00edtulos extrajudiciais do DF <\/b><\/h3>\n
30 anos de funda\u00e7\u00e3o de Palmas<\/b><\/h3>\n
Entendimento sobre Medidas Provis\u00f3rias<\/b><\/h3>\n
Or\u00e7amento <\/b><\/h3>\n
Policiais rodovi\u00e1rios<\/b><\/h3>\n
Prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais<\/b><\/h3>\n
Fatia dos estados<\/b><\/h3>\n
Transporte escolar irregular e transporte pirata<\/b><\/h3>\n
Causas trabalhistas<\/b><\/h3>\n
Sigilo de documentos p\u00fablicos<\/b><\/h3>\n
Dispensa de Habite-se<\/b><\/h3>\n
Doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os<\/b><\/h3>\n
Concursos federais<\/b><\/h3>\n
Constru\u00e7\u00f5es \u00e0s margens de estradas<\/b><\/h3>\n
Lei da Migra\u00e7\u00e3o<\/b><\/h3>\n
Mamografia no SUS<\/b><\/h3>\n
Banco da Terra<\/b><\/h3>\n
Avalia\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito<\/b><\/h3>\n
Religa\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e energia<\/b><\/h3>\n
Sigilo de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito<\/b><\/h3>\n
Produtos extrativos de origem animal<\/b><\/h3>\n
Agente poluidor<\/b><\/h3>\n
Subs\u00eddio para produ\u00e7\u00e3o de leite<\/b><\/h3>\n
Embaixador do Brasil na It\u00e1lia<\/b><\/h3>\n
Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa <\/b><\/h3>\n
V\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/b><\/h3>\n
Premia\u00e7\u00e3o esportiva<\/b><\/h3>\n
Dia Nacional do Museu<\/b><\/h3>\n
Universidade do Norte do Tocantins<\/b><\/h3>\n
Lei Pel\u00e9<\/b><\/h3>\n
Transporte de professores<\/b><\/h3>\n
Oswaldo Aranha<\/b><\/h3>\n
Planos de sa\u00fade coletivos<\/b><\/h3>\n
An\u00e1lise de alimentos<\/b><\/h3>\n
Saneamento b\u00e1sico<\/b><\/h3>\n
Ag\u00eancias Reguladoras<\/b><\/h3>\n
C\u00f3digo de Defesa do Consumidor <\/b><\/h3>\n
V\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/b><\/h3>\n
Respeito \u00e0 diversidade<\/b><\/h3>\n
Censos demogr\u00e1ficos<\/b><\/h3>\n
Dedu\u00e7\u00e3o do IR<\/b><\/h3>\n
Justi\u00e7a gratuita ao trabalhador<\/b><\/h3>\n
Dia Nacional do Movimento de Vida Independente<\/b><\/h3>\n
Indeniza\u00e7\u00e3o por dano extrapatrimonial <\/b><\/h3>\n
Figura do aut\u00f4nomo exclusivo<\/b><\/h3>\n
R\u00e1dio lan\u00e7a podcast <\/b><\/h3>\n
V\u00eddeos gravados em libras<\/b><\/h3>\n