{"id":23939,"date":"2019-05-22T16:26:32","date_gmt":"2019-05-22T19:26:32","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccj-aprova-permanencia-de-construcoes-as-margens-de-estradas-e-ferrovias\/"},"modified":"2019-05-22T16:26:32","modified_gmt":"2019-05-22T19:26:32","slug":"ccj-aprova-permanencia-de-construcoes-as-margens-de-estradas-e-ferrovias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccj-aprova-permanencia-de-construcoes-as-margens-de-estradas-e-ferrovias\/","title":{"rendered":"CCJ aprova perman\u00eancia de constru\u00e7\u00f5es \u00e0s margens de estradas e ferrovias"},"content":{"rendered":"

Edifica\u00e7\u00f5es comerciais e residenciais j\u00e1 erguidas \u00e0 margem de rodovias federais e ferrovias poder\u00e3o ter o direito de perman\u00eancia, ainda que a lei em vigor pro\u00edba a exist\u00eancia de constru\u00e7\u00f5es em uma faixa de 15 metros de cada lado de estradas ou trilhos. \u00c9 o que determina o Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) 26\/2018<\/a>, aprovado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (22). O texto segue com pedido de urg\u00eancia para an\u00e1lise em Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Atualmente, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766, de 1979<\/a>) pro\u00edbe a exist\u00eancia de constru\u00e7\u00f5es em uma faixa de 15 metros de cada lado de estradas e ferrovias e de \u00e1guas correntes (mar, rios, riachos) e dormentes (lagos, lagoas).<\/p>\n

O projeto aprovado, al\u00e9m de assegurar o direito de perman\u00eancia das edifica\u00e7\u00f5es j\u00e1 erguidas ou em constru\u00e7\u00e3o nesses locais, dispensa a observa\u00e7\u00e3o dessa margem de seguran\u00e7a nos trechos rodovi\u00e1rios ou ferrovi\u00e1rios que atravessem per\u00edmetro urbano ou \u00e1reas urbanizadas que possam ser inclu\u00eddas nesse per\u00edmetro. E determina ao Poder P\u00fablico que desista de a\u00e7\u00f5es judiciais para retomada dos terrenos.<\/p>\n

\u2014 O projeto resolve situa\u00e7\u00f5es em que o pr\u00f3prio Dnit [Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte] se encontra hoje, com demandas judiciais intermin\u00e1veis que nunca se resolver\u00e3o \u2014 afirmou o relator, senador Jorginho Mello (PL-SC).<\/p>\n

A proposta aprovada tamb\u00e9m altera a Lei 6.766, de 1979, para que dutos de todos os tipos n\u00e3o possam ser instalados na \u00e1rea da faixa de 15 metros \u00e0s margens das rodovias e ferrovias. Essa previs\u00e3o foi reintroduzida no texto, j\u00e1 que fazia parte da legisla\u00e7\u00e3o original, mas havia sido exclu\u00edda mais tarde, pela Lei 10.932, de 2004<\/a>.<\/p>\n

Indeniza\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

O projeto determina que a constru\u00e7\u00e3o, quando foi erguida em \u00e1reas que comprometam a seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito ou coloquem em risco a vida dos residentes dos im\u00f3veis, seja pass\u00edvel de desapropria\u00e7\u00e3o, com pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A proposta n\u00e3o pretende suprimir a exig\u00eancia da faixa n\u00e3o edific\u00e1vel para os loteamentos futuros, apenas assegura o direito de perman\u00eancia das edifica\u00e7\u00f5es j\u00e1 constru\u00eddas ou em constru\u00e7\u00e3o feitas na reserva de faixa n\u00e3o edific\u00e1vel, numa esp\u00e9cie de anistia. As constru\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m devem respeitar a legisla\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n

\u2014 \u00c9 um projeto importante para centenas de moradores na faixa \u00e0 beira de ferrovias, particularmente no Rio Grande do Sul, em Cruz Alta, J\u00falio de Castilhos, in\u00fameros munic\u00edpios com essa situa\u00e7\u00e3o \u2014 afirmou o senador Lasier Martins (Pode-RS), que foi relator na Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os de Infraestrutura (CI).<\/p>\n

Emenda apresentada pelo senador Oriovisto Guimar\u00e3es (Pode-PR), que exigia comprova\u00e7\u00e3o de propriedade para o pagamento de uma poss\u00edvel indeniza\u00e7\u00e3o, foi retirada.<\/p>\n

Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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