{"id":23902,"date":"2019-05-22T14:18:55","date_gmt":"2019-05-22T17:18:55","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/comissao-restringe-poder-de-impor-sigilo-a-documentos-publicos\/"},"modified":"2019-05-22T14:18:55","modified_gmt":"2019-05-22T17:18:55","slug":"comissao-restringe-poder-de-impor-sigilo-a-documentos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/comissao-restringe-poder-de-impor-sigilo-a-documentos-publicos\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o restringe poder de impor sigilo a documentos p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

Prerrogativa exclusiva da alta c\u00fapula governamental, a classifica\u00e7\u00e3o de documentos como secretos e ultrassecretos n\u00e3o poder\u00e1 ser delegada a outros agentes p\u00fablicos como ocupantes de cargos em comiss\u00e3o e assessoramento. A restri\u00e7\u00e3o est\u00e1 no Projeto de Lei (PL) 633\/2019<\/a>, aprovado em decis\u00e3o final na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ). Como \u00e9 terminativo, o texto segue para a C\u00e2mara dos Deputados desde que n\u00e3o haja recurso para vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n

Pela Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI \u2014\u00a0Lei 12.527, de 2011<\/span><\/a>), que garante a transpar\u00eancia de todas as informa\u00e7\u00f5es em poder do Estado, a classifica\u00e7\u00e3o em grau ultrassecreto, por exemplo, s\u00f3 pode ser feita pelo presidente da Rep\u00fablica, vice-presidente, ministros e comandantes das For\u00e7as Armadas. Quando um documento \u00e9 classificado como ultrassecreto, ele fica inacess\u00edvel \u00e0 opini\u00e3o p\u00fablica por 25 anos. E ao ser classificado como secreto, o prazo estabelecido ser\u00e1 de 15 anos.<\/p>\n

O PL 633\/2019 foi apresentado pela senadora Leila Barros (PSB-DF) na esteira de modifica\u00e7\u00f5es que pretendiam ser feitas na LAI pelo Decreto 9.690, de 2019<\/a>. Diante da rea\u00e7\u00e3o, o decreto acabou sendo alterado por outro, excluindo a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia a servidores para classifica\u00e7\u00e3o dos documentos. Mais que impedir o aumento da quantidade de servidores aptos a restringir a divulga\u00e7\u00e3o de documentos, o projeto da senadora obriga os ministros da Defesa e das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores a confirmar a classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es como ultrassecretas no prazo m\u00e1ximo de 30 dias.<\/p>\n

\u201cNo intuito de conferir maior transpar\u00eancia e publicidade \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e seus atos, a presente proposi\u00e7\u00e3o busca disciplinar de forma mais adequada a delega\u00e7\u00e3o do poder de classifica\u00e7\u00e3o de documentos ultrassecretos e secretos estabelecendo a necessidade de ratifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, em at\u00e9 30 dias, pela autoridade delegante\u201d, refor\u00e7ou Leila na justifica\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n

Emendas<\/strong><\/h3>\n

Apesar de recomendar a aprova\u00e7\u00e3o do PL 633\/2019, o relator, senador Veneziano Vital do R\u00eago (PSB-PB), fez alguns ajustes. Sua primeira preocupa\u00e7\u00e3o foi impedir, por meio de emenda, a possibilidade de amplia\u00e7\u00e3o ilimitada do rol de agentes p\u00fablicos aptos a classificar informa\u00e7\u00f5es como secretas e ultrassecretas.<\/p>\n

\u201cNesse paradigma, n\u00e3o bastaria trazer para o corpo da lei o prazo de ratifica\u00e7\u00e3o de classifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es. \u00c9 necess\u00e1rio, no nosso entendimento, trazer tamb\u00e9m a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de aumentar o rol de agentes habilitados a classificar informa\u00e7\u00f5es como secretas e ultrassecretas\u201d, explicou Veneziano no parecer.<\/p>\n

Outra emenda foi apresentada para eliminar dispositivo do texto original que determinava o encaminhamento ao controlador-geral da Uni\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es classificadas como secretas e ultrassecretas envolvendo despesas p\u00fablicas no prazo de 30 dias. Esses dados deveriam compor, ainda, relat\u00f3rio anual a ser enviado ao presidente do Congresso Nacional e ao procurador-geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n

\u201cIsso n\u00e3o contribui para fortalecer a fiscaliza\u00e7\u00e3o de despesas p\u00fablicas pelo Poder Legislativo, tampouco para a transpar\u00eancia e a publicidade, em sentido amplo\u201d, considerou Veneziano.<\/p>\n

Se n\u00e3o houver recurso para vota\u00e7\u00e3o do PL 633\/2019 pelo Plen\u00e1rio do Senado, ele ser\u00e1 enviado, em seguida, \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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