{"id":23814,"date":"2019-05-21T21:29:25","date_gmt":"2019-05-22T00:29:25","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/crime-de-interpretacao-juridica-e-destaque-em-debate-sobre-responsabilidade-civil-do-estado\/"},"modified":"2019-05-21T21:29:25","modified_gmt":"2019-05-22T00:29:25","slug":"crime-de-interpretacao-juridica-e-destaque-em-debate-sobre-responsabilidade-civil-do-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/crime-de-interpretacao-juridica-e-destaque-em-debate-sobre-responsabilidade-civil-do-estado\/","title":{"rendered":"Crime de interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 destaque em debate sobre responsabilidade civil do Estado"},"content":{"rendered":"

Projeto para criar um Estatuto da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado (PLC 126\/2015<\/a>) foi debatido nesta ter\u00e7a-feira (21) em audi\u00eancia p\u00fablica promovida pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ). Os magistrados, advogados e professores participantes do debate, aprovaram a ideia da proposta e apresentaram sugest\u00f5es. Entre elas, maior cuidado com a parte do texto que trata da puni\u00e7\u00e3o do chamado \u201ccrime de hermen\u00eautica\u201d, que responsabiliza penalmente o juiz pela interpreta\u00e7\u00e3o equivocada da lei com a tomada de decis\u00f5es erradas.<\/p>\n

A proposta estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes, assim como a responsabiliza\u00e7\u00e3o subjetiva \u2014 condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa \u2014 no caso de omiss\u00f5es. De autoria do deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), a mat\u00e9ria \u00e9 relatada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que apresentou um texto substitutivo.<\/p>\n

Uma das inova\u00e7\u00f5es trazidas pelo substitutivo se refere ao direito de regresso \u2014 meio dispon\u00edvel para o Estado ser ressarcido de dano causado a terceiro por agente p\u00fablico. Assim, buscou-se limitar a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal de ju\u00edzes e membros dos tribunais de contas ou fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a aos casos de dolo ou culpa grave. E afirmou a inexist\u00eancia de direito de regresso contra parlamentares, nos casos em que atuarem protegidos pela imunidade material por opini\u00f5es, palavras e votos. Ficou definida tamb\u00e9m a imprescritibilidade da a\u00e7\u00e3o de regresso.<\/p>\n

Hermen\u00eautica<\/strong><\/h3>\n

Apesar de considerar a proposta como um avan\u00e7o na legisla\u00e7\u00e3o, Felipe Albertini Nani Viaro, da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB), entende que a responsabiliza\u00e7\u00e3o indireta, aplicada correntemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) \u201cequilibra melhor as for\u00e7as\u201d.<\/p>\n

Para o magistrado, um dos problemas da hip\u00f3tese de crime de hermen\u00eautica \u00e9 que o juiz seja responsabilizado por uma opini\u00e3o jur\u00eddica v\u00e1lida, que foi reformada com a preval\u00eancia nos tribunais superiores de outra posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Ele defende a necessidade de independ\u00eancia judicial.<\/p>\n

\u2014 Me parece que a legisla\u00e7\u00e3o que existe hoje equaciona bem a quest\u00e3o e evita a extens\u00e3o indevida de responsabilidade em cadeia. Ela estabelece responsabilidade no caso de dolo e fraude. O juiz tem que ser livre de press\u00e3o para decidir tanto por uma absolvi\u00e7\u00e3o, quando for necess\u00e1rio, quanto por uma condena\u00e7\u00e3o, quando os elementos de prova na vis\u00e3o jur\u00eddica dele assim indicarem. E isso gera uma preocupa\u00e7\u00e3o muito grande \u2014 disse.<\/p>\n

No mesmo sentido, Fl\u00e1vio Jaime de Moraes Jardim, do <\/strong>Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tamb\u00e9m questiona a constru\u00e7\u00e3o do conceito de culpa e dolo. Ele afirmou que o servidor p\u00fablico tem medo de ser responsabilizado, mesmo quando n\u00e3o ocorreu uma imper\u00edcia jur\u00eddica, mas apenas uma interpreta\u00e7\u00e3o da norma que acabou n\u00e3o prevalecendo. Ele prop\u00f4s que a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro seja referida no substitutivo.<\/p>\n

\u2014 Esses dispositivos s\u00e3o fundamentais para construir a forma como a culpa deve ser avaliada e averiguada nos casos de direito de regresso \u2014 acrescentou.<\/p>\n

O advogado foi apoiado nessa sugest\u00e3o pelo advogado e professor M\u00e1rcio Cammarosano.<\/p>\n

\u2014 N\u00f3s temos visto uma m\u00e1 compreens\u00e3o \u2014 e at\u00e9 determinados erros jur\u00eddicos \u2014 no que diz respeito a dolo. Hoje em dia, com muita frequ\u00eancia, se tem confundido dolo com mera voluntariedade da conduta \u2014 explicou.<\/p>\n

Para Ana Carolina Roman, vice-presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica (ANPR), essa hip\u00f3tese de crime de interpreta\u00e7\u00e3o gera o receio de restri\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, com a possibilidade de responsabilidade civil apenas com culpa, por exemplo.<\/p>\n

Maur\u00edcio Zockun, diretor do Instituto de Direito Administrativo Paulista (Idap), tamb\u00e9m questionou a responsabiliza\u00e7\u00e3o direta do agente p\u00fablico.<\/p>\n

\u2014 Voc\u00ea solta o agente p\u00fablico aos le\u00f5es, porque nem a defesa p\u00fablica ele tem ao seu favor. Quando ele pratica um ato \u00e9 obrigado a contratar advogado privado para defend\u00ea-lo. \u00c9 mais um \u00f4nus para o servidor. O dispositivo \u00e9 v\u00e1lido, mas n\u00e3o \u00e9 adequado neste momento, teria que vir acompanhado de alguma garantia, ent\u00e3o eu tenho ressalvas. Nesta parte, o projeto de lei pode tornar a administra\u00e7\u00e3o mais engessada do que ela \u00e9 \u2014 afirmou.<\/p>\n

Dano moral coletivo<\/strong><\/h3>\n

O dano moral coletivo foi a maior preocupa\u00e7\u00e3o da representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, para quem o texto do substitutivo deveria ser mais detalhado. No entendimento da procuradora Ana Carolina Roman, a quest\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 prevista expressamente nas rela\u00e7\u00f5es de consumo e \u00e9 muito forte na Justi\u00e7a do Trabalho (STJ), mas nem sempre \u00e9 reconhecida na Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

\u2014 A maior dificuldade que o Minist\u00e9rio P\u00fablico enfrenta \u00e9 a prova da dor, do sofrimento para o reconhecimento do dano moral coletivo. Ou seja, \u00e9 como concretizar um dano em uma situa\u00e7\u00e3o que \u00e9 naturalmente difusa, sentida por toda a sociedade, sem que voc\u00ea consiga individualizar o dano. Se estivesse expresso na lei, seria mais f\u00e1cil lidar \u2014 ressaltou.<\/p>\n

Os casos ligados \u00e0 responsabilidade de concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos foram citados como exemplos de dano moral coletivo pelo juiz <\/strong>Felipe Albertini.<\/p>\n

\u2014 A jurisprud\u00eancia n\u00e3o est\u00e1 muito sedimentada sobre exatamente a natureza de responsabilidade. \u00c9 caso como ressolagem de caminh\u00e3o, animais na pista, superlota\u00e7\u00e3o em coletivos, ass\u00e9dio de passageiras, que aparece muito nas varas c\u00edveis e n\u00e3o est\u00e3o bem resolvidos a extens\u00e3o, os limites da responsabilidade \u2014observou.<\/p>\n

Estatuto<\/strong><\/h3>\n

A proposta que veio da C\u00e2mara dos Deputados \u00e9 de um estatuto com alcance nacional e incid\u00eancia sobre todas as esferas federativas, aplicando-se \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e privado, prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos, e aos seus representantes (concession\u00e1rios, permission\u00e1rios ou autorizat\u00e1rios), excluindo-se as estatais exploradoras de atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n

A emenda de Anastasia se organiza em duas partes, uma dedicada ao direito material, outra ao direito processual. Ele manteve regido por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, por\u00e9m, a responsabilidade contratual, que considera mais bem encaixada na Lei de Licita\u00e7\u00f5es; a decorrente de desapropria\u00e7\u00e3o, por se tratar de microssistema com regras totalmente pr\u00f3prias; e os casos de responsabilidade por risco integral.<\/p>\n

Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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