{"id":23768,"date":"2019-05-21T18:10:24","date_gmt":"2019-05-21T21:10:24","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/lei-geral-das-agencias-reguladoras-que-proibe-indicacoes-politicas-vai-a-plenario\/"},"modified":"2019-05-21T18:10:24","modified_gmt":"2019-05-21T21:10:24","slug":"lei-geral-das-agencias-reguladoras-que-proibe-indicacoes-politicas-vai-a-plenario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/lei-geral-das-agencias-reguladoras-que-proibe-indicacoes-politicas-vai-a-plenario\/","title":{"rendered":"Lei Geral das Ag\u00eancias Reguladoras, que pro\u00edbe indica\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, vai a Plen\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Transpar\u00eancia, Governan\u00e7a, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (21) parte do substitutivo da C\u00e2mara dos Deputados (SCD) 10\/2018<\/a> ao Projeto de Lei do Senado 52\/2013<\/a>, que unifica as regras sobre gest\u00e3o, poder e controle social das ag\u00eancias reguladoras. O restante da proposta, de autoria do ex-senador Eun\u00edcio de Oliveira, foi aprovado na forma do texto original votado no Senado, que ficou conhecido como Lei Geral das Ag\u00eancias Reguladoras. A proposta segue para Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Uma das mudan\u00e7as feitas pela CTFC foi a retirada do texto da revoga\u00e7\u00e3o de trecho da Lei das Estatais (Lei 13.303, de 2016<\/a>), que possibilitaria a nomea\u00e7\u00e3o de pol\u00edticos e seus parentes para cargos de dire\u00e7\u00e3o em empresas estatais. Para o relator, senador M\u00e1rcio Bittar (MDB-AC), essa possibilidade \u201csignificaria grande retrocesso ao regime jur\u00eddico das empresas estatais\u201d e nem era objeto original do projeto.<\/p>\n

\u2014 Depois de tudo o que aconteceu no pa\u00eds, a iniciativa \u00e9 procurar blindar mais as ag\u00eancias reguladoras da influ\u00eancia pol\u00edtica naquilo que ela tem de ruim, a indica\u00e7\u00e3o de pessoas que n\u00e3o t\u00eam qualifica\u00e7\u00e3o para a atividade \u2014 afirmou.<\/p>\n

Preven\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

Bittar, no entanto, manteve a parte do substitutivo da C\u00e2mara que exige a cria\u00e7\u00e3o de programas de integridade nas ag\u00eancias reguladoras destinados \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de corrup\u00e7\u00e3o. Esse tipo de medida (chamada tamb\u00e9m de\u00a0compliance<\/i> \u2014 conjunto de disciplinas e pr\u00e1ticas que garantem o cumprimento de normas de uma institui\u00e7\u00e3o) j\u00e1 vem sendo adotado em empresas privadas. O relator entendeu que a previs\u00e3o legal \u00e9 importante nesse caso.<\/p>\n

Outras altera\u00e7\u00f5es feitas na C\u00e2mara e mantidas por Bittar foram a inclus\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM) no rol de ag\u00eancias reguladoras federais, a proibi\u00e7\u00e3o de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias normativas (o texto inicial do Senado falava em compet\u00eancias regulat\u00f3rias) e a exig\u00eancia de ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de gest\u00e3o de riscos e de controle interno.<\/p>\n

Recondu\u00e7\u00e3o<\/b><\/h3>\n

O parecer tamb\u00e9m incluiu a proibi\u00e7\u00e3o de recondu\u00e7\u00e3o aos cargos de dirigentes de ag\u00eancias reguladoras. No entanto, para o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o das regras, foi estabelecida a possibilidade de recondu\u00e7\u00e3o daqueles que ainda n\u00e3o tenham sido reconduzidos e j\u00e1 se encontram no exerc\u00edcio dos cargos. M\u00e1rcio Bittar ressaltou, por\u00e9m, que o texto apenas abre a possibilidade de recondu\u00e7\u00e3o durante a transi\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o a torna obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

Por fim, a comiss\u00e3o manteve a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 10.180, de 2001<\/a>, para dar autonomia or\u00e7ament\u00e1ria ao Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade).<\/p>\n

\u2014 Entendemos que, apesar do objeto principal do projeto de lei ser as ag\u00eancias reguladoras, o Cade desempenha atividade essencial para a garantia da concorr\u00eancia e da livre iniciativa atuando, de alguma forma, na regula\u00e7\u00e3o do mercado, assim como fazem as ag\u00eancias reguladoras. Cremos na import\u00e2ncia e na relev\u00e2ncia de manter o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica no \u00e2mbito da lei que se pretende criar \u2014 avaliou Bittar.<\/p>\n

O presidente da CTFC, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), elogiou a proposta, destacando a import\u00e2ncia de se fortalecer as ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n

\u2014 A ANM passa cada vez mais a estar na vitrine deste pa\u00eds, tendo em vista as trag\u00e9dias de Mariana e de Brumadinho [em Minas Gerais] e as fiscaliza\u00e7\u00f5es que deveriam acontecer, mas n\u00e3o acontecem \u2014 cobrou.<\/p>\n

Do texto original do Senado ficaram as exig\u00eancias de que todas as ag\u00eancias reguladoras tenham ouvidoria e encaminhem ao Congresso um plano de gest\u00e3o anual. O mandato do presidente e dos diretores ser\u00e1 de cinco anos, n\u00e3o coincidentes e sem recondu\u00e7\u00e3o \u2014 com exce\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o das regras. Os candidatos a uma vaga na diretoria colegiada dever\u00e3o comprovar experi\u00eancia de cinco anos. Haver\u00e1 uma sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica para formar uma lista tr\u00edplice a ser apresentada ao presidente da Rep\u00fablica. O indicado pelo Planalto ser\u00e1 sabatinado pelo Senado.<\/p>\n

O projeto prev\u00ea ainda a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o da qualidade dos servi\u00e7os das ag\u00eancias, do fomento \u00e0 pesquisa no setor regulado e da coopera\u00e7\u00e3o com outros \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor, defesa da concorr\u00eancia e meio ambiente.<\/p>\n

Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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