{"id":23731,"date":"2019-05-21T13:20:18","date_gmt":"2019-05-21T16:20:18","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/proibicao-de-cobranca-de-taxa-por-religacao-de-agua-e-energia-passa-na-cae\/"},"modified":"2019-05-21T13:20:18","modified_gmt":"2019-05-21T16:20:18","slug":"proibicao-de-cobranca-de-taxa-por-religacao-de-agua-e-energia-passa-na-cae","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/proibicao-de-cobranca-de-taxa-por-religacao-de-agua-e-energia-passa-na-cae\/","title":{"rendered":"Proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de taxa por religa\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e energia passa na CAE"},"content":{"rendered":"

As concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, como as fornecedoras de \u00e1gua e energia el\u00e9trica, ser\u00e3o proibidas de cobrar taxas ou tarifas dos consumidores para religar ou restabelecer o servi\u00e7o. \u00c9 o que determina o Projeto de Lei (PL) 669\/2019<\/a>, aprovado nesta ter\u00e7a-feira (21) pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE).<\/p>\n

Segundo o autor, senador Weverton (PDT-MA), h\u00e1 uma lacuna legal na Lei de Concess\u00f5es<\/a> a respeito do restabelecimento de servi\u00e7os p\u00fablicos ap\u00f3s a interrup\u00e7\u00e3o por falta de pagamento. Sem norma, h\u00e1 espa\u00e7o para abusos por parte das empresas concession\u00e1rias, que cobram taxas de religa\u00e7\u00e3o, sem amparo legal e punindo indevidamente o consumidor, sobretudo os mais pobres.<\/p>\n

O relator, senador Mecias de Jesus (PRB-RR), lembra que a retomada do servi\u00e7o tem sido regulada por normas infralegais, a cargo das ag\u00eancias reguladoras. As empresas se amparam no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, alegando a necessidade de buscar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos como justificativa para as cobran\u00e7as, j\u00e1 que desligar o servi\u00e7o por inadimpl\u00eancia gera um custo. Estados e munic\u00edpios tentam regulamentar o assunto em \u00e2mbito local, e todo o quadro de incertezas tem levado a disputas e decis\u00f5es conflitantes na Justi\u00e7a.<\/p>\n

Entretanto, lembra o relator, \u00e9 a Uni\u00e3o que tem compet\u00eancia privativa para legislar sobre \u00e1guas e energia. O projeto elimina a incerteza jur\u00eddica reinante e protege as partes mais vulner\u00e1veis das rela\u00e7\u00f5es contratuais envolvidas, diz Mecias.<\/p>\n

O relator apresentou emenda para ampliar o conceito de taxa e evitar ambiguidade de interpreta\u00e7\u00e3o. Ele acrescentou ao texto \u201ctarifa ou outra modalidade de contrapresta\u00e7\u00e3o pela religa\u00e7\u00e3o ou restabelecimento do servi\u00e7o\u201d. Tamb\u00e9m determinou que o prazo m\u00e1ximo de realiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 12 horas, contadas a partir do pedido do consumidor ou da quita\u00e7\u00e3o de eventual d\u00e9bito.<\/p>\n

Cr\u00edticas \u00e0s ag\u00eancias<\/strong><\/h3>\n

A senadora K\u00e1tia Abreu (PDT-TO) elogiou a iniciativa, dizendo que a proposta vai beneficiar principalmente fam\u00edlias de baixa renda. Segundo ela, projeto semelhante foi aprovado no Tocantins, mas as empresas entraram na Justi\u00e7a, alegando que o tema n\u00e3o poderia ser tratado por lei estadual, mas somente por norma federal.<\/p>\n

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) lamentou o fato de o Poder Legislativo ainda ser obrigado a fazer normas desse tipo. Para ele, isso ocorre por conta da incompet\u00eancia e omiss\u00e3o das ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n

\u2014 Somos obrigados a descer nesse n\u00edvel de detalhe numa lei para um assunto regulat\u00f3rio. Uma boa ag\u00eancia tinha que ser capaz de resolver um problema dessa natureza. Sou defensor das ag\u00eancias, e pelo fato de s\u00ea-lo \u00e9 que estou aqui criticando a falta de compet\u00eancia dessas autarquias \u2014 lamentou.<\/p>\n

Para o senador Rog\u00e9rio Cavalho (PT-SE), as ag\u00eancias se conectam apenas com os setores regulados, e nunca com a sociedade, prejudicando sistematicamente os consumidores.<\/p>\n

J\u00e1 o senador Otto Alencar (PSD-BA) disse que as ag\u00eancias viraram \u201ccentros de trafic\u00e2ncia\u201d. Ele reclamou ainda de o Congresso n\u00e3o poder convocar seus diretores.<\/p>\n

\u2014 Uma comiss\u00e3o da C\u00e2mara ou do Senado pode convocar ministro de Estado, mas n\u00e3o pode convocar diretor de ag\u00eancia reguladora. Quando convida, eles n\u00e3o v\u00eam e mandam representantes. E por que n\u00e3o mudamos a lei? O erro est\u00e1 aqui dentro do Congresso. J\u00e1 debati isso muitas vezes. E mais: cada diretor de ag\u00eancia \u00e9 indicado por deputado, senador ou partido e fica respondendo a quem o indicou […]. Essa \u00e9 a realidade: ou muda-se a lei ou ent\u00e3o diretor nenhum vai dar satisfa\u00e7\u00e3o […]. Essa \u00e9 uma realidade que todos conhecem. As ag\u00eancias reguladoras s\u00e3o o maior centro de trafic\u00e2ncia de Bras\u00edlia \u2014 criticou.<\/p>\n

O senador Alessandro Vieira (PPS-SE), por sua vez, elogiou o modelo de sistema regulat\u00f3rio, mas disse que o problema est\u00e1 no uso errado que se faz desse instrumento.<\/p>\n

\u2014 O mecanismo das ag\u00eancias \u00e9 excelente, moderno e contempor\u00e2neo. Mas as indica\u00e7\u00f5es s\u00e3o feitas pelo Executivo com crit\u00e9rios essencialmente pol\u00edticos, e n\u00e3o t\u00e9cnicos. Essas indica\u00e7\u00f5es s\u00e3o aprovadas no Senado, tamb\u00e9m com crit\u00e9rios pol\u00edticos.\u00a0O uso do sistema \u00e9 que est\u00e1 errado. \u00c9 isso que d\u00e1 ousadia para pessoas irem \u00e0s ruas defender fechamento de Congresso e do Supremo. \u00c9 a inefici\u00eancia do trabalho realizado. Temos que alterar aquilo que n\u00e3o funciona, mas dentro do jogo democr\u00e1tico \u2014 opinou. <\/span><\/p>\n

A proposta segue para an\u00e1lise na Comiss\u00e3o de Transpar\u00eancia, Governan\u00e7a, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).<\/p>\n

Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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