{"id":23614,"date":"2019-05-20T17:30:27","date_gmt":"2019-05-20T20:30:27","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/projeto-parcela-dividas-de-entidades-esportivas-e-pune-cartolas\/"},"modified":"2019-05-20T17:30:27","modified_gmt":"2019-05-20T20:30:27","slug":"projeto-parcela-dividas-de-entidades-esportivas-e-pune-cartolas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/projeto-parcela-dividas-de-entidades-esportivas-e-pune-cartolas\/","title":{"rendered":"Projeto parcela d\u00edvidas de entidades esportivas e pune cartolas"},"content":{"rendered":"

Um Projeto de Lei do Senado (PL 2.832\/2019<\/a>) prev\u00ea o parcelamento de d\u00edvidas que as entidades do Sistema Nacional do Desporto (SND) mant\u00eam com a Uni\u00e3o e pune os dirigentes respons\u00e1veis por gest\u00e3o temer\u00e1ria. A mat\u00e9ria, da senadora Leila Barros (PSB-DF), aguarda a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE). O texto precisa passar pelos colegiados de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ); e de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte (CE) antes de seguir para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n

O PL 2.832\/2019 institui o Programa de Moderniza\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o do Esporte Brasileiro (Proesp) para \u201cgarantir a sustentabilidade e fortalecer a governan\u00e7a, a transpar\u00eancia e a gest\u00e3o democr\u00e1tica\u201d das entidades. De acordo com o projeto, as d\u00edvidas podem ser parceladas em at\u00e9 20 anos (240 meses), com juros calculados pela taxa Selic mais 1%. O valor de cada parcela n\u00e3o pode ser inferior a R$ 5 mil.<\/p>\n

As regras valem para d\u00e9bitos de natureza fiscal, administrativa, trabalhista ou previdenci\u00e1ria, inscritos ou n\u00e3o como d\u00edvida ativa. O texto mant\u00e9m a cobran\u00e7a integral de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre o principal da d\u00edvida, mas as entidades podem ser beneficiadas com descontos de 90% sobre o valor das multas, 80% dos juros e 100% dos encargos legais. O PL prev\u00ea ainda um redutor gradual para o valor das presta\u00e7\u00f5es: 50% de abatimento da 1\u00aa \u00e0 24\u00aa mensalidades; 25% da 25\u00aa \u00e0 48\u00aa; e 10% da 49\u00aa \u00e0 60\u00aa.<\/p>\n

O Proesp vale para todas as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas respons\u00e1veis pela coordena\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o, normatiza\u00e7\u00e3o, apoio e pr\u00e1tica do desporto. Destaque para os Comit\u00eas Ol\u00edmpico e Paraol\u00edmpico Brasileiro; a Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Clubes; as entidades e ligas nacionais e regionais de administra\u00e7\u00e3o do desporto; e as agremia\u00e7\u00f5es de pr\u00e1tica desportiva em geral.<\/p>\n

Para permanecer no programa, a entidade deve cumprir exig\u00eancias criadas pela Lei Pel\u00e9 (Lei 9.615, de 1998<\/a>), como estar em dia com as obriga\u00e7\u00f5es fiscais e trabalhistas. O PL 2.832\/2019 tamb\u00e9m exige que a entidade tenha dirigentes com mandato m\u00e1ximo de quatro anos; seja transparente na gest\u00e3o, inclusive em rela\u00e7\u00e3o a dados financeiros, contratos, patrocinadores e direitos de imagem; e garanta a representa\u00e7\u00e3o dos atletas em \u00f3rg\u00e3os e conselhos t\u00e9cnicos respons\u00e1veis pelos regulamentos de competi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ao aderir ao Proesp, a entidade que recebe recursos de loterias deve autorizar a reten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20% do valor para o pagamento dos d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o. O projeto determina ainda a publica\u00e7\u00e3o e a auditoria independente das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis por modalidade esportiva; e a aplica\u00e7\u00e3o de 30% dos recursos p\u00fablicos recebidos pelas entidades em modalidades femininas e outros 30% nos times de base.<\/p>\n

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D\u00edvidas com o FGTS<\/b><\/h3>\n

O projeto da senadora Leila Barros tamb\u00e9m permite o parcelamento de d\u00edvidas das entidades com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e com duas contribui\u00e7\u00f5es sociais institu\u00eddas pela Uni\u00e3o em 2001. A primeira, com al\u00edquota de 10%, deve ser paga pelo empregador sobre os dep\u00f3sitos do FGTS em caso de demiss\u00e3o sem justa causa. A segunda, de 0,5% mensais, incide sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos empregados.<\/p>\n

Os d\u00e9bitos relativos ao FGTS e \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais podem ser parcelados em at\u00e9 15 anos (180 meses). A entidade n\u00e3o tem direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de valores caso as d\u00edvidas se refiram diretamente ao dep\u00f3sito de 8%, transferido mensalmente para a conta vinculada de cada trabalhador na Caixa Econ\u00f4mica Federal. Caso o empregado precise sacar o FGTS durante o per\u00edodo do parcelamento, a entidade esportiva deve antecipar o pagamento do valor integral sob pena de rescis\u00e3o do Proesp.<\/p>\n

O PL 2.832\/2019 autoriza a ades\u00e3o ao Proesp mesmo que a entidade j\u00e1 participe do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis) para regularizar d\u00e9bitos com a Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O ingresso tamb\u00e9m \u00e9 permitido para entidades que t\u00eam d\u00edvidas anteriormente parceladas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n

Gest\u00e3o temer\u00e1ria<\/b><\/h3>\n

O projeto da senadora Leila Barros endurece o combate \u00e0 gest\u00e3o temer\u00e1ria no esporte. Para aderir ao Proesp, a entidade deve incluir no estatuto social a previs\u00e3o de \u201cafastamento imediato e inelegibilidade\u201d por pelo menos cinco anos de dirigentes e administradores envolvidos com esse tipo de crime. O projeto prev\u00ea que bens particulares dos \u201ccartolas\u201d sejam usados para o ressarcimento de danos. Ainda de acordo com o texto, os dirigentes respondem \u201csolid\u00e1ria e ilimitadamente\u201d por atos il\u00edcitos ou contr\u00e1rios ao estatuto da entidade. A regra tamb\u00e9m vale para o administrador que acobertar irregularidades de gest\u00f5es anteriores.<\/p>\n

A mat\u00e9ria traz uma lista de atos classificados como gest\u00e3o irregular ou temer\u00e1ria: atitudes que revelam \u201cdesvio de finalidade\u201d ou geram \u201crisco excessivo e irrespons\u00e1vel para o patrim\u00f4nio\u201d da entidade. Entre eles, aplicar bens sociais em proveito pr\u00f3prio ou de terceiros; obter vantagem que resulte preju\u00edzo; celebrar contrato com empresa de parentes; receber recursos de terceiros que tenham celebrado contrato com a entidade; e deixar de prestar contas de recursos p\u00fablicos recebidos.<\/p>\n

Cabe \u00e0 Assembleia Geral da entidade decidir sobre a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade dos \u201ccartolas\u201d. Caso seja constatada a irregularidade, o dirigente \u00e9 considerado ineleg\u00edvel por dez anos para cargos eletivos em qualquer entidade desportiva profissional. Ele tamb\u00e9m fica sujeito ao ressarcimento dos preju\u00edzos.<\/p>\n

Para a senadora, o PL 2.832\/2019 \u201cconstr\u00f3i alternativas\u201d para garantir \u201ca continuidade e a sustentabilidade financeira\u201d das entidades. Ela argumenta que os integrantes do SND enfrentam \u201cproblemas financeiros\u201d provocados pelos Jogos Ol\u00edmpicos de 2016 e pela Copa do Mundo de 2014. \u201cA situa\u00e7\u00e3o preocupante foi identificada em v\u00e1rios ac\u00f3rd\u00e3os do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o [TCU]. V\u00e1rios processos de auditoria em fase final de aprecia\u00e7\u00e3o indicam a necessidade de melhoria de gest\u00e3o, transpar\u00eancia e responsabiliza\u00e7\u00e3o das entidades esportivas\u201d, argumenta na justificativa do projeto.<\/p>\n

Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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