{"id":23214,"date":"2019-05-14T14:39:36","date_gmt":"2019-05-14T17:39:36","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/modernizacao-do-marco-legal-das-franquias-e-aprovada-na-cae\/"},"modified":"2019-05-14T14:39:36","modified_gmt":"2019-05-14T17:39:36","slug":"modernizacao-do-marco-legal-das-franquias-e-aprovada-na-cae","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/modernizacao-do-marco-legal-das-franquias-e-aprovada-na-cae\/","title":{"rendered":"Moderniza\u00e7\u00e3o do marco legal das franquias \u00e9 aprovada na CAE"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (14), projeto de lei da C\u00e2mara (PLC) 219\/2015<\/a> que pretende modernizar o marco legal das franquias no Brasil. O texto segue para an\u00e1lise no Plen\u00e1rio.<\/p>\n

O PLC 219\/2015 revoga a atual lei sobre contratos de franquia empresarial (Lei 8.955, de 1994<\/a>), substituindo-a por novas regras. Entre outros pontos, a proposta obriga o franqueador a fornecer ao interessado uma Circular de Oferta de Franquia (COF) com uma anteced\u00eancia m\u00ednima de dez dias \u00e0 assinatura do contrato ou do pagamento de taxas pelo franqueado. A proposi\u00e7\u00e3o estabelece ampla liberdade contratual, desde que as op\u00e7\u00f5es estejam previstas na COF.<\/p>\n

Devem constar do novo documento exigido descri\u00e7\u00e3o detalhada da franquia, descri\u00e7\u00e3o geral do neg\u00f3cio e das atividades que ser\u00e3o desempenhadas pelo franqueado; remunera\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica pelo uso do sistema, da marca e de outros direitos de propriedade intelectual do franqueador; e indica\u00e7\u00e3o do que \u00e9 oferecido ao franqueado pelo franqueador, como suporte, incorpora\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas \u00e0s franquias, treinamento do franqueado e de seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n

Tamb\u00e9m deve se informado na COF o \u00e2mbito territorial exclusivo para o franqueado, as quotas m\u00ednimas de aquisi\u00e7\u00e3o, a possibilidade de recusa de produtos, o direito de transfer\u00eancia, assim como os crit\u00e9rios objetivos de sele\u00e7\u00e3o do franqueado, definidos pelo franqueador. O contrato de franquia poder\u00e1 ser anulado caso as informa\u00e7\u00f5es da COF sejam falsas.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m autoriza as empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios a adotar o sistema de franquia, no que couber ao processo de licita\u00e7\u00e3o. Nestes casos, a COF dever\u00e1 ser divulgada no in\u00edcio do processo de sele\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para a relatora na CAE, senadora K\u00e1tia Abreu (PDT-TO), a proposta gera seguran\u00e7a jur\u00eddica e possibilita a expans\u00e3o do setor.<\/p>\n

\u2014 A proposta avan\u00e7a para definir aspectos relativos a direitos de propriedade intelectual, a aplica\u00e7\u00e3o do instituto aos diversos setores da economia e exclui termos desnecess\u00e1rios ao promover adequa\u00e7\u00f5es redacionais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei hoje em vigor. Busca tamb\u00e9m simplificar procedimentos burocr\u00e1ticos, melhorar o n\u00edvel de informa\u00e7\u00e3o ao franqueado em potencial e atribuir transpar\u00eancia \u00e0 pol\u00edtica de pre\u00e7os do empreendimento \u2014 defendeu.<\/p>\n

Subloca\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

O PLC 219\/2015, de autoria do ex-deputado Alberto Mour\u00e3o, detalha as condi\u00e7\u00f5es de subloca\u00e7\u00e3o do ponto comercial ao franqueado. Caso o franqueador seja o locat\u00e1rio do im\u00f3vel a ser sublocado ao franqueado, haver\u00e1 possibilidade de estabelecimento do valor da subloca\u00e7\u00e3o em valor superior ao da loca\u00e7\u00e3o, desde que exista a devida previs\u00e3o na COF. O projeto garante ainda que o valor pago ao franqueador na subloca\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 causar \u201cexcessiva onerosidade\u201d ao franqueado.<\/p>\n

K\u00e1tia Abreu ressaltou que a proposta soluciona a controv\u00e9rsia sobre o valor de subloca\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es comerciais. De acordo com a Lei do Inquilinato, o aluguel da subloca\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser superior ao da loca\u00e7\u00e3o, mas o Poder Judici\u00e1rio tem sido favor\u00e1vel aos franqueadores. O projeto deixa claro que \u00e9 preciso haver a previs\u00e3o para o neg\u00f3cio ocorrer.<\/p>\n

Fornecedor<\/strong><\/h3>\n

Segundo K\u00e1tia, o projeto de lei\u00a0corrige a terminologia da lei vigente sobre franquias, afastando a possibilidade de que o contrato dessa esp\u00e9cie possa ser interpretado como rela\u00e7\u00e3o de consumo ou \u2014 no que se refere ao per\u00edodo de avalia\u00e7\u00e3o e treinamento \u2014 como rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia.<\/p>\n

\u2014 A proposta busca demarcar a rela\u00e7\u00e3o do franqueado como sendo pr\u00f3pria de fornecedor e n\u00e3o de consumidor, em rela\u00e7\u00e3o ao franqueador \u2014 destacou a relatora.<\/p>\n

No caso das franquias internacionais, h\u00e1 expressa op\u00e7\u00e3o pela autonomia da vontade, permitindo-se que as partes escolham livremente o direito aplic\u00e1vel ao contrato, desde que referente ao domic\u00edlio de um dos contratantes, sem levar em conta, necessariamente, a aplica\u00e7\u00e3o do direito do local em que o contrato foi celebrado.<\/p>\n

N\u00fameros<\/strong><\/h3>\n

De acordo com o documento intitulado Desempenho do Franchising em 2018, da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Franchising (ABF), o n\u00famero de unidades franqueadas em 2018 cresceu 5,2% em rela\u00e7\u00e3o a 2017, alcan\u00e7ando mais de 153 mil unidades em todo pa\u00eds. Al\u00e9m disso, diferentemente dos outros segmentos no mercado de trabalho, a expans\u00e3o na gera\u00e7\u00e3o de empregos diretos no setor de franquias alcan\u00e7ou 9% em 2018 proporcionando cerca de 1,3 milh\u00e3o de empregos.<\/p>\n

Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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