{"id":23210,"date":"2019-05-14T12:55:07","date_gmt":"2019-05-14T15:55:07","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/aprovado-na-cdh-projeto-que-obriga-detento-a-ressarcir-gastos-com-prisao\/"},"modified":"2019-05-14T12:55:07","modified_gmt":"2019-05-14T15:55:07","slug":"aprovado-na-cdh-projeto-que-obriga-detento-a-ressarcir-gastos-com-prisao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/aprovado-na-cdh-projeto-que-obriga-detento-a-ressarcir-gastos-com-prisao\/","title":{"rendered":"Aprovado na CDH projeto que obriga detento a ressarcir gastos com pris\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A obriga\u00e7\u00e3o de o preso ressarcir os gastos do Estado com sua manuten\u00e7\u00e3o foi aprovada pela Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH) nesta ter\u00e7a-feira (14). A mat\u00e9ria (PLS\u00a0580\/2015<\/a>), de autoria do ex-senador Waldemir Moka, altera a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP \u2013 Lei 7.210\/1984<\/a>).<\/p>\n

O texto chegou a ser analisado no Plen\u00e1rio do Senado no dia 7, mas foi remetido \u00e0 CDH a pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O receio de alguns parlamentares era de que a imposi\u00e7\u00e3o do pagamento levasse o apenado a trabalhos for\u00e7ados ou piorasse a situa\u00e7\u00e3o dos condenados endividados na sua reintegra\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que poder\u00e3o estar com uma d\u00edvida elevada em seu nome.<\/p>\n

Na CDH, a proposta recebeu voto favor\u00e1vel, em forma de substitutivo, da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Ela acatou emenda sugerida no Plen\u00e1rio pelo senador Humberto Costa (PT-PE), para tratar da situa\u00e7\u00e3o do preso provis\u00f3rio. A senadora concordou com a vis\u00e3o de que a aus\u00eancia de uma senten\u00e7a definitiva deve impedir os ressarcimentos. Nesses casos, as quantias recebidas pelo Estado ser\u00e3o depositadas judicialmente, e dever\u00e3o ser revertidas para o pagamento das despesas de manuten\u00e7\u00e3o somente no caso de condena\u00e7\u00e3o final. Em caso de absolvi\u00e7\u00e3o, os valores depositados ser\u00e3o devolvidos ao preso.<\/p>\n

Descontos e prazos <\/strong><\/h3>\n

Soraya introduziu um teto no desconto das despesas com a manuten\u00e7\u00e3o do preso, caso ele n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es de arcar com todos os custos. Nestas situa\u00e7\u00f5es, o abatimento ser\u00e1 fixado em at\u00e9 um quarto da remunera\u00e7\u00e3o recebida por ele. Tamb\u00e9m buscando atender detentos sem condi\u00e7\u00f5es financeiras, a senadora sugere a suspens\u00e3o da exigibilidade do d\u00e9bito por at\u00e9 cinco anos, aguardando uma eventual modifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do devedor, extinguindo-se a obriga\u00e7\u00e3o ap\u00f3s este prazo.<\/p>\n

A parlamentar declarou estar ciente de que nem sempre o Estado ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de prover oportunidades de trabalho para os encarcerados. Nestes casos, n\u00e3o deve ent\u00e3o exigir que o detento sem recursos financeiros arque com os custos de sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Adendos <\/strong><\/h3>\n

Com as exce\u00e7\u00f5es dos presos provis\u00f3rios e dos sem condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, o substitutivo mant\u00e9m a ideia original da proposta, prevendo o ressarcimento obrigat\u00f3rio ou o pagamento por meio de trabalho para aqueles que n\u00e3o possu\u00edrem recursos pr\u00f3prios.<\/p>\n

O preso que tiver condi\u00e7\u00f5es financeiras mas se recusar a pagar ou a trabalhar ser\u00e1 inscrito na d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica. O texto tamb\u00e9m mant\u00e9m emenda inclu\u00edda por Simone Tebet (MDB-MS) para prever que o preso sem condi\u00e7\u00f5es financeiras que ainda tiver restos a pagar por seus gastos seja perdoado da d\u00edvida ao ser posto em liberdade.<\/p>\n

Debate <\/strong><\/h3>\n

Antes de analisar o projeto, a CDH realizou audi\u00eancia p\u00fablica com especialistas na segunda-feira (13). Soraya Thronicke comentou que as in\u00fameras altera\u00e7\u00f5es na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal foram alvos de muitas cr\u00edticas. A senadora ressaltou, ainda, que 45.937 pessoas declararam apoiar o projeto por meio do canal e-Cidadania, do Senado, enquanto 1.428 cidad\u00e3os se mostraram contra a medida.<\/p>\n

\u2014 N\u00e3o podemos ignorar que, por essa amostra, 97% da popula\u00e7\u00e3o brasileira quer que todo preso arque com seus custos. Eu escuto a voz do povo e, como sua representante neste Parlamento, n\u00e3o posso ser contr\u00e1ria a este projeto \u2014 declarou.<\/p>\n

A mat\u00e9ria segue agora para vota\u00e7\u00e3o final no Plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n

Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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