{"id":23100,"date":"2019-05-13T12:53:17","date_gmt":"2019-05-13T15:53:17","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccj-analisa-permissao-para-que-congresso-convoque-presidentes-de-estatais\/"},"modified":"2019-05-13T12:53:17","modified_gmt":"2019-05-13T15:53:17","slug":"ccj-analisa-permissao-para-que-congresso-convoque-presidentes-de-estatais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccj-analisa-permissao-para-que-congresso-convoque-presidentes-de-estatais\/","title":{"rendered":"CCJ analisa permiss\u00e3o para que Congresso convoque presidentes de estatais"},"content":{"rendered":"

Tr\u00eas propostas de mudan\u00e7as no texto constitucional est\u00e3o na pauta<\/a> desta quarta-feira (15) da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ). A primeira delas \u00e9 a PEC 157\/2015<\/a>, do senador Jos\u00e9 Serra (PSDB-SP), que permite ao Legislativo federal convocar titulares de entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta da Uni\u00e3o. O texto j\u00e1 esteve para ser votado na semana passada, mas um pedido de vista adiou a delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A administra\u00e7\u00e3o indireta inclui autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista. Isso significa que deputados e senadores poder\u00e3o, por exemplo, chamar presidentes da Petrobras, do Banco do Brasil e da Caixa Econ\u00f4mica Federal para falar nas comiss\u00f5es do Congresso. Atualmente, a Constitui\u00e7\u00e3o federal concede \u00e0 C\u00e2mara e ao Senado o poder de convocar somente ministros de Estado ou titulares de \u00f3rg\u00e3os vinculados diretamente \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica para prestar informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

“Muitas das pol\u00edticas p\u00fablicas s\u00e3o efetivadas por interm\u00e9dio de entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta. Por\u00e9m, os dirigentes dessas pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o podem, segundo o regramento vigente, ser convocados pelo Congresso. \u00c9 necess\u00e1rio, portanto, modificar a reda\u00e7\u00e3o do artigo 50 da Constitui\u00e7\u00e3o, com o intuito de ampliar o poder de convoca\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo\u201d, explicou Serra.<\/p>\n

Educa\u00e7\u00e3o<\/b><\/h3>\n

A segunda PEC da pauta \u00e9 a 19\/2017<\/a>, da ex-senadora F\u00e1tima Bezerra, que pro\u00edbe o presidente da Rep\u00fablica de editar medida provis\u00f3ria sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n

Medidas provis\u00f3rias s\u00e3o instrumentos com for\u00e7a de lei imediata, editados em casos considerados de urg\u00eancia. A Constitui\u00e7\u00e3o veda a edi\u00e7\u00e3o de MPs para tratar de alguns assuntos, como direito pol\u00edtico e eleitoral, cidadania, organiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, entre outros. A pretens\u00e3o da PEC 19\/2017 \u00e9 inserir nesse rol de proibi\u00e7\u00f5es a edi\u00e7\u00e3o de MP para modificar a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (Lei 9.394, de 1996<\/a>).<\/p>\n

O relator Cid Gomes (PDT-CE) concordou com o argumento da autora, que alega que\u00a0o requisito da urg\u00eancia <\/span>n\u00e3o est\u00e1 presente nesse tema. “Medidas que envolvam a pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o dos sistemas de ensino e a fixa\u00e7\u00e3o de grades curriculares n\u00e3o t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica imediata, pela pr\u00f3pria for\u00e7a dos fatos. N\u00e3o h\u00e1 como alterar imediata e magicamente a realidade, em mat\u00e9rias que demandam a reorganiza\u00e7\u00e3o de estruturas, o manejo de recursos humanos e a aloca\u00e7\u00e3o dos recursos materiais necess\u00e1rios a fazer face ao novo quadro normativo, seja nos sistemas p\u00fablicos, seja entre os prestadores privados”, alegou.<\/p>\n

Perda de mandato<\/b><\/h3>\n

A terceira mudan\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o na pauta da CCJ \u00e9 a PEC 36\/2017<\/a>, do senador Rom\u00e1rio (Pode-RJ), que prev\u00ea a perda autom\u00e1tica de mandatos parlamentares nos casos de condena\u00e7\u00e3o por crimes que estejam previstos na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135, de 2010<\/a>).<\/p>\n

Atualmente, um deputado ou senador que seja alvo de condena\u00e7\u00e3o criminal s\u00f3 perde o mandato se o Plen\u00e1rio da respectiva Casa decidir cass\u00e1-lo. Caso contr\u00e1rio ele continua no cargo, mesmo se vier a ser preso em consequ\u00eancia da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A\u00a0PEC 36\/2017<\/a>, do senador Rom\u00e1rio (Pode-RJ), modifica essa regra para determinar que, em caso de condena\u00e7\u00e3o por crimes que ensejem inelegibilidade, a perda do mandato seja autom\u00e1tica. Esses atos est\u00e3o elencados na\u00a0Lei da Ficha Limpa<\/a> e incluem lavagem de dinheiro, tr\u00e1fico de drogas, forma\u00e7\u00e3o de quadrilha, estupro, trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o, abuso de autoridade, crimes contra a vida, entre outros.<\/p>\n

Pauta<\/b><\/h3>\n

A reuni\u00e3o da CCJ est\u00e1 marcada para 10h. A pauta do colegiado tem mais 30 proposi\u00e7\u00f5es<\/a> que tratam de assuntos diversos, como Lei Maria da Penha, Cadastro Nacional da Pessoa Idosa, neurofibromatose e outros.<\/p>\n

Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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