![\"Selo_Aconteceu_no_Senado\"](\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/imagens\/Selo_Aconteceu_no_Senado.png\" "\\"Selo_Aconteceu_no_Senado\\"")
<\/b><\/h3>\n<\/b><\/h3>\nO F\u00f3rum de governadores esteve reunido em Bras\u00edlia na quarta-feira (8) e entregou ao presidente Jair Bolsonaro e aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre e da C\u00e2mara, Rodrigo Maia, uma carta com seis demandas que, segundo eles, v\u00e3o auxiliar na promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento em todas as regi\u00f5es brasileiras. Os 25 governadores e vice-governadores (Amazonas e Paran\u00e1 n\u00e3o enviaram representantes) reivindicaram a ado\u00e7\u00e3o de um plano de equil\u00edbrio fiscal dos estados e do Distrito Federal (Plano Mansueto); compensa\u00e7\u00e3o por perdas resultantes da desonera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00f5es (previstas na Lei Kandir); e a reestrutura\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb). Eles tamb\u00e9m pediram a securitiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos dos estados e do DF; a distribui\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o onerosa (do petr\u00f3leo) e b\u00f4nus de assinatura aos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios; e o apoio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da PEC 51\/2019<\/a>, que aumenta para 26% o repasse ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE) do que a Uni\u00e3o arrecada em renda e proventos (IR) e sobre produtos industrializados (IPI). Hoje o repasse \u00e9 de 21,5%.<\/p>\n O Plen\u00e1rio aprovou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC)\u00a0120\/2017<\/a> que dispensa a carta de anu\u00eancia no processo de georreferenciamento de im\u00f3veis rurais. Determina ainda que, com a dispensa da anu\u00eancia expressa dos confrontantes para realiza\u00e7\u00e3o dessa descri\u00e7\u00e3o georreferenciada, bastar\u00e1 a declara\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio requerente de que respeitou os limites e as confronta\u00e7\u00f5es. Autor da proposi\u00e7\u00e3o quando ainda era deputado federal, o senador Iraj\u00e1 (PSD-TO) disse que a iniciativa beneficia mais de 15 milh\u00f5es de pequenos, m\u00e9dios e grandes produtores em todo o pa\u00eds. A inciativa segue agora para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n Filhos ou dependentes de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica ter\u00e3o vaga garantida em escolas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica nas institui\u00e7\u00f5es mais pr\u00f3ximas de onde estejam morando. \u00c9 o que prev\u00ea o PL 1.619\/2019<\/a>, da deputada Geovania de S\u00e1 (PSDB-SC), que inclui a garantia na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006<\/a>).\u00a0 Aprovado em Plen\u00e1rio na quarta-feira (8), o projeto retorna \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, porque foi alterado no Senado. O senador Eduardo Gomes (MDB-TO) foi o relator na Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte (CE).<\/p>\n O plen\u00e1rio do Senado aprovou na ter\u00e7a-feira (7) o projeto que determina que boletins de ocorr\u00eancia (BO) de casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica dever\u00e3o trazer informa\u00e7\u00f5es sobre a condi\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia da v\u00edtima, quando for o caso. O PLC 96\/2017<\/a> seguiu para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n O Plen\u00e1rio tamb\u00e9m aprovou na quarta-feira (8) o projeto de lei que promove revis\u00e3o nas taxas dos cart\u00f3rios do Distrito Federal. Al\u00e9m dos reajustes nos servi\u00e7os, s\u00e3o criadas novas categorias de atos registrais e uma esp\u00e9cie de fundo para subsidiar os cart\u00f3rios de menor movimento. O PLC 99\/2017<\/a> agora voltar\u00e1 para a C\u00e2mara dos Deputados, pois foi alterado.<\/span> Pelo parecer da senadora Rose de Freitas (Pode-ES) os servi\u00e7os mais demandados \u2014 como reconhecimento de firma simples, autentica\u00e7\u00e3o simples e registro de casamento \u2014 permanecer\u00e3o com os mesmos valores cobrados atualmente ou ser\u00e3o levemente reduzidos. Saiba mais <\/span>sobre as tarifas sugeridas pelo projeto aqui<\/a><\/span>.<\/p>\n Os senadores aprovaram, na quarta-feira (8), o Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV 5\/2019) que transfere da Uni\u00e3o para o governo do Distrito Federal (GDF) o controle da Junta Comercial do Distrito Federal. A Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo registro de atividades comerciais e empresas no \u00e2mbito do DF. Ela \u00e9 vinculada ao Minist\u00e9rio da Economia, fazendo do DF o \u00fanico ente da federa\u00e7\u00e3o a n\u00e3o controlar a sua pr\u00f3pria Junta Comercial. O texto aprovado na forma do PLV \u00e9 o substitutivo (texto alternativo) apresentado pelo relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), \u00e0 MP 861\/2018<\/a>.<\/p>\n O Senado aprovou na ter\u00e7a-feira (7) o projeto que cria concursos regionais de literatura, em todo territ\u00f3rio nacional, para incentivo \u00e0 escrita e \u00e0 <\/span>descoberta de novos autores. O Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) 95\/2017<\/a> inclui a medida na Pol\u00edtica Nacional do Livro (Lei 10.753, de 2003<\/a>). O texto vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Plen\u00e1rio do Senado decidiu na ter\u00e7a-feira (7) autorizar a contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito externo para os munic\u00edpios de Vit\u00f3ria e Fortaleza. As mensagens seguiram para promulga\u00e7\u00e3o. Para Vit\u00f3ria, a autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 para um contrato no valor de at\u00e9 US$ 100 milh\u00f5es de forma a assegurar<\/span> <\/span>recursos para o financiamento de a\u00e7\u00f5es do Programa de Requalifica\u00e7\u00e3o Urbana e Seguran\u00e7a Cidad\u00e3 da cidade. J\u00e1 para a cidade de Fortaleza o projeto aprovado (PRS 42\/2019<\/a>) garante <\/span>empr\u00e9stimo de US$ 150 milh\u00f5es para<\/span> <\/span>financiamento parcial do Programa de Infraestrutura em Educa\u00e7\u00e3o e Saneamento (Proinfra) tamb\u00e9m com<\/span> <\/span>garantia da Uni\u00e3o.<\/p>\n O Plen\u00e1rio aprovou, em primeiro turno, na ter\u00e7a-feira (7), a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 57\/2016<\/a>, que simplifica a burocracia fiscal e tribut\u00e1ria em munic\u00edpios de pequeno porte. Agora, a PEC ter\u00e1 de ser discutida em tr\u00eas sess\u00f5es antes de ser votada em segundo turno. Se aprovada na segunda vota\u00e7\u00e3o, seguir\u00e1 para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentaram na quarta-feira (8) um projeto de decreto legislativo (PDL) para suspender o decreto presidencial que facilita o acesso ao porte de armas para v\u00e1rias categorias profissionais. O PDL 233\/2019<\/a> passar\u00e1 pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) e depois pelo Plen\u00e1rio. Os parlamentares tamb\u00e9m acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o texto, atrav\u00e9s da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 581. A a\u00e7\u00e3o questiona a legalidade da medida e ter\u00e1 relatoria da ministra Rosa Weber. O Decreto 9.785, de 2019<\/a>, assinado na ter\u00e7a-feira (7), regulamenta a compra, o registro, a posse e o porte de armas de fogo no territ\u00f3rio nacional. Na quarta, senadores de v\u00e1rios partidos se manifestaram sobre o tema, entre eles a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). Ela afirmou que “viol\u00eancia chama viol\u00eancia” e defendeu maiores investimentos em capacita\u00e7\u00e3o policial e em pol\u00edticas anti-drogas como sa\u00eddas para reduzir os \u00edndices de homic\u00eddios no pa\u00eds. J\u00e1 o senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, defendeu a legalidade e o conte\u00fado do decreto do pai. Segundo ele, o pa\u00eds j\u00e1 vive em clima de barb\u00e1rie, mas apenas os \u201cmarginais\u201d t\u00eam acesso \u00e0s armas.<\/p>\n As diretrizes e programas priorit\u00e1rios do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o foram apresentados pelo ministro Abraham Weintraub \u00e0 Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte (CE), na ter\u00e7a-feira (7). Questionado sobre o corte or\u00e7ament\u00e1rio de 30% \u00e0s universidades federais, Weintraub disse que \u00e9 preciso \u201cdiminuir a temperatura do embate\u201d. Ele negou que haja cortes de verbas para a educa\u00e7\u00e3o, declarando que h\u00e1 apenas \u201cum contingenciamento desses recursos\u201d, e ponderou que a situa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 se normalizar com a aprova\u00e7\u00e3o da reforma da Previd\u00eancia e quando a economia brasileira mostrar sinais de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Senado enviou, na ter\u00e7a-feira (7), voto de solidariedade ao general Eduardo Villas B\u00f4as, conforme requerimento aprovado com apoio de grande n\u00famero de senadores, em Plen\u00e1rio. O voto foi apresentado pelo senador Pl\u00ednio Val\u00e9rio (PSDB-AM) em rep\u00fadio \u00e0s declara\u00e7\u00f5es feitas contra o general pelo escritor Olavo de Carvalho, nas redes sociais, que fez refer\u00eancias negativas ao estado de sa\u00fade do ex-comandante do Ex\u00e9rcito, que sofre de uma doen\u00e7a degenerativa. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, subscreveu o requerimento e afirmou que a iniciativa expressa a vontade do Senado. Para Davi, foram agredidos o Ex\u00e9rcito brasileiro e o Brasil. Tamb\u00e9m se manifestaram em solidariedade ao general Villas Boas os senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS); Eduardo Braga (MDB-AM); K\u00e1tia Abreu (PDT-TO); Otto Alencar (PSD-BA); Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC); Omar Aziz (PSD-AM); Humberto Costa (PT-PE); Carlos Viana (PSD-MG); Wellington Fagundes (PR-MT); Jaques Wagner (PT-BA); Tasso Jereissati (PSDB-CE); Eliziane Gama (Cidadania-MA); Major Ol\u00edmpio (PSL-SP); Simone Tebet (MDB-MS); Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Lasier Martins (Pode-RS) e Jorge Kajuru (PSD-GO).<\/p>\n Durante a semana os congressistas aprovaram, nas comiss\u00f5es mistas, algumas medidas provis\u00f3rias. Entre elas, a MP 870\/2019<\/a> que reorganiza os minist\u00e9rios e outros \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo. O texto segue agora para vota\u00e7\u00e3o nos Plen\u00e1rios da C\u00e2mara e do Senado e ainda pode ser modificado. A vota\u00e7\u00e3o alterou alguns pontos do texto original encaminhado pelo governo. Deputados e senadores decidiram, por 14 votos favor\u00e1veis e 11 contr\u00e1rios, manter o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sob a responsabilidade do Minist\u00e9rio da Economia, contrariando o voto do relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Tamb\u00e9m foi alterada a situa\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio (Funai). Por 15 votos a 9, ficou decidido que o \u00f3rg\u00e3o ficar\u00e1 sob a responsabilidade do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e com a miss\u00e3o de fazer a demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas. Inicialmente, a MP transferia tal tarefa para o Minist\u00e9rio da Agricultura, e o \u00f3rg\u00e3o para o Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos. O texto da MP tamb\u00e9m limita a atua\u00e7\u00e3o dos auditores fiscais da Receita Federal a crimes tribut\u00e1rios. A iniciativa gerou protestos de alguns senadores e deputados, que n\u00e3o concordam com tal restri\u00e7\u00e3o. Antes de serem vencidos por 15 votos a 9, eles alegaram que a iniciativa \u00e9 um “jabuti” (tema estranho ao conte\u00fado da medida provis\u00f3ria) e um retrocesso no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. Os parlamentares ainda aprovaram a MP 867\/2018<\/a>, que prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Florestal; a MP 869\/2018<\/a> que cria \u00f3rg\u00e3o para prote\u00e7\u00e3o de dados e a MP 871\/2019<\/a>, que combate fraudes no INSS.<\/p>\n As Comiss\u00f5es de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS) aprovaram em conjunto, na quarta-feira (8), o Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) 37\/2013<\/a>, que promove mudan\u00e7as na pol\u00edtica sobre drogas. A proposta altera o Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas (Sisnad), que coordena medidas relacionadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o do uso de psicoativos, \u00e0 aten\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios e \u00e0 repress\u00e3o ao tr\u00e1fico. O texto regula temas controversos como interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de dependentes, comunidades terap\u00eauticas e a caracteriza\u00e7\u00e3o do porte de droga em menor quantidade. Entre outros pontos, o texto possibilita a interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria de usu\u00e1rios de droga e aumenta a pena m\u00ednima para o traficante que comandar organiza\u00e7\u00e3o criminosa, de 5 para 8 anos de reclus\u00e3o, com m\u00e1ximo de 15 anos. O texto seguiu para a Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Participa\u00e7\u00e3o Legislativa (CDH).<\/p>\n A carteira de radialista poder\u00e1 valer como prova de identidade em todo o territ\u00f3rio nacional. \u00c9 o que prev\u00ea o Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) 153\/2017<\/a>, aprovado pela Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica (CCT), na quarta-feira (8). De acordo com a proposta, o documento ser\u00e1 emitido pelo sindicato da categoria e, na inexist\u00eancia deste, por federa\u00e7\u00e3o devidamente credenciada e registrada junto \u00e0 Secretaria da Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (8), o Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) 11\/2016<\/a>, que regulamenta a profiss\u00e3o de cuidador de idosos, crian\u00e7as, pessoas com defici\u00eancia ou doen\u00e7as raras. De acordo com o projeto, esses profissionais dever\u00e3o ter o ensino fundamental completo e curso de qualifica\u00e7\u00e3o na \u00e1rea, al\u00e9m de idade m\u00ednima de 18 anos, bons antecedentes criminais, e atestados de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental. A atua\u00e7\u00e3o do cuidador poder\u00e1 se dar em resid\u00eancias, comunidades ou institui\u00e7\u00f5es. A mat\u00e9ria segue agora para an\u00e1lise do Plen\u00e1rio. <\/b><\/p>\n Tamb\u00e9m na CCJ, os senadores aprovaram a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 6\/2018<\/a>, na quarta-feira (8), que elimina a possibilidade de perda da nacionalidade brasileira em casos de naturaliza\u00e7\u00e3o. O texto segue agora para dois turnos de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio. A proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e se inspirou no caso da brasileira Cl\u00e1udia Hoerig, que teve a perda da nacionalidade brasileira decretada por ter se naturalizado norte-americana.<\/p>\n A escolha de dirigentes para empresas internacionais com participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, como \u00e9 o caso da Itaipu Binacional, poder\u00e1 ter que passar pela aprova\u00e7\u00e3o do Senado. Proposi\u00e7\u00e3o com essa finalidade foi aprovada na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), na quarta-feira (8). A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 44\/2015<\/a> tamb\u00e9m cria dispositivos para facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o dessas empresas pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). Agora a mat\u00e9ria aguarda an\u00e1lise pelo Plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n Tamb\u00e9m na CCJ, os senadores aprovaram a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) PEC 4\/2018<\/a> que insere a \u00e1gua pot\u00e1vel no rol de direitos e garantias fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A apresenta\u00e7\u00e3o da PEC 4\/2018 antecedeu os preparativos para o 8\u00ba F\u00f3rum Mundial da \u00c1gua, realizado no ano passado em Bras\u00edlia (DF). A iniciativa partiu do ex-senador Jorge Viana, que presidia a Comiss\u00e3o Mista Permanente sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas (CMMC) e foi relatado pelo senador, Jaques Wagner (PT-BA).<\/p>\n Os membros da Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS) aprovaram, na quarta-feira (8), projeto de lei do Senado que estende at\u00e9 2023 as regras usadas atualmente para o c\u00e1lculo do sal\u00e1rio m\u00ednimo. De acordo com o PLS 416\/2018<\/a>, a remunera\u00e7\u00e3o dos trabalhadores deve ser corrigida pela infla\u00e7\u00e3o do ano anterior mais a varia\u00e7\u00e3o do Produto Interno Bruto (PIB) verificada dois anos antes. O atual modelo de corre\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo vale desde 2006. As regras foram confirmadas em 2011 e 2015, mas a legisla\u00e7\u00e3o em vigor (Lei 13.152, de 2015<\/a>) s\u00f3 prev\u00ea a manuten\u00e7\u00e3o desses crit\u00e9rios at\u00e9 1\u00ba de janeiro de 2019. Sem a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo, a partir de 2020, o Poder Executivo fica livre para definir se haver\u00e1 e de quanto ser\u00e1 o reajuste.<\/p>\n Foi aprovada na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH), na ter\u00e7a-feira (7), a proposta que preenche uma lacuna no dispositivo do Estatuto do Juventude que reserva vagas para jovens de baixa renda no transporte coletivo interestadual. O Projeto de Lei (PL) 1.376\/2019<\/a> inclui a modalidade semiurbana no dispositivo, ampliando o direito para quem mora em \u00e1reas lim\u00edtrofes de estados, a exemplo do Entorno de Bras\u00edlia. O texto segue para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os de Infraestrutura (CI).<\/p>\n A CDH tamb\u00e9m aprovou, na ter\u00e7a-feira (7), um projeto de lei que estabelece que o empregado que tenha filho com defici\u00eancia ter\u00e1 prefer\u00eancia para marcar suas f\u00e9rias de forma a faz\u00ea-las coincidir com as f\u00e9rias escolares do filho. Segundo a autora do PL 1.236\/2019<\/a>, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), a proposta est\u00e1 diretamente relacionada com a ideia de desenvolvimento de uma pol\u00edtica p\u00fablica de inclus\u00e3o das crian\u00e7as, adolescentes e jovens com defici\u00eancia no ensino regular. O texto segue para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS) em car\u00e1ter terminativo.<\/p>\n Ainda na CDH, os senadores aprovaram na ter\u00e7a-feira (7) o substitutivo do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) ao projeto de lei (PLC 104\/2018<\/a>) que pro\u00edbe a venda para crian\u00e7as e adolescentes de acess\u00f3rios ligados ao fumo como narguil\u00e9s, cachimbos, piteiras e pap\u00e9is para enrolar cigarro. O texto segue para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ).<\/p>\n Pessoas que presenciem atos de viol\u00eancia contra crian\u00e7a ou adolescente e deixem de comunicar o fato imediatamente ao conselho tutelar ou \u00e0 autoridade policial poder\u00e3o responder por crime de omiss\u00e3o de socorro. Se for servidor p\u00fablico, poder\u00e1 responder pelo crime de prevarica\u00e7\u00e3o e por ato de improbidade administrativa. \u00c9 o que determina o PLS 502\/2018<\/a>, aprovado na ter\u00e7a-feira (7), pela CDH.<\/p>\n Proposta que vai auxiliar jovens universit\u00e1rias gestantes e lactantes a continuarem seus estudos a dist\u00e2ncia quando n\u00e3o puderem estar presentes em sala de aula foi aprovado na ter\u00e7a-feira (7), na CDH. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 429\/2018<\/a>, do senador Ciro Nogueira (PP-PI) busca oferecer a essas alunas op\u00e7\u00f5es para acompanharem as aulas por recursos virtuais, para evitar que interrompam e at\u00e9 abandonem a faculdade. O texto segue para avalia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o (CE), onde recebe decis\u00e3o terminativa.<\/p>\n A Comiss\u00e3o de Meio Ambiente (CMA) aprovou, na quarta-feira (8), proposta que aperfei\u00e7oa a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (Lei 12.608, de 2012<\/a>). Entre as medidas previstas est\u00e3o o fortalecimento dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o e defesa civil e a qualifica\u00e7\u00e3o de seus agentes; a garantia de participa\u00e7\u00e3o social e o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es; o fomento \u00e0 pesquisa sobre os eventos extremos; o aprimoramento do Sistema Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil; a defini\u00e7\u00e3o de protocolos de alerta e de a\u00e7\u00f5es emergenciais para cada tipo de desastre e a melhoria do sistema de monitoramento meteorol\u00f3gico e geol\u00f3gico. A mat\u00e9ria seguiu para an\u00e1lise das comiss\u00f5es de Assuntos Sociais (CAS) e de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), onde ter\u00e1 a decis\u00e3o final.<\/p>\n A Comiss\u00e3o de Transpar\u00eancia, Governan\u00e7a, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou na ter\u00e7a-feira (7) uma proposta que garante aos passageiros de transporte a\u00e9reo o direito de despachar gratuitamente um carrinho de beb\u00ea ou um beb\u00ea-conforto sem que esses itens sejam inclu\u00eddos em sua franquia de bagagem. A pr\u00e1tica j\u00e1 \u00e9 adotada pelas principais empresas a\u00e9reas nacionais. O Projeto de Lei da C\u00e2mara 31\/2017<\/a>, de autoria da deputada Fl\u00e1via Morais (PDT-GO), inclui esse direito no C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica (Lei 7.565, de 1986<\/a>). O benef\u00edcio vale para o passageiro que esteja acompanhado de crian\u00e7a com idade inferior a 2 anos que n\u00e3o esteja ocupando assento. A mat\u00e9ria segue agora para aprecia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ).<\/p>\n A presid\u00eancia da Rep\u00fablica sancionou, na segunda-feira (6), a Lei 13.822, de 2019<\/a>, que estabelece que todo empregado de cons\u00f3rcio p\u00fablico, tanto de direito p\u00fablico (associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como se fosse autarquia) como privado (sem fins econ\u00f4micos), dever\u00e1 ser regido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Os cons\u00f3rcios s\u00e3o parcerias sem fins lucrativos criadas por munic\u00edpios, estados e Distrito Federal para prestar servi\u00e7os e desenvolver a\u00e7\u00f5es de interesse coletivo. A nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 fruto do Projeto de Lei do Senado 302\/2015<\/a>, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).<\/p>\n Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Pacto Federativo O F\u00f3rum de governadores esteve reunido em Bras\u00edlia na quarta-feira (8) e entregou ao presidente Jair Bolsonaro e aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre e da C\u00e2mara, Rodrigo Maia, uma carta com seis demandas que, segundo eles, v\u00e3o auxiliar na promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento em todas as regi\u00f5es brasileiras. Os 25 governadores e vice-governadores […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":23032,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[43],"class_list":["post-23031","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-central-noticias","tag-infoeconomico-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23031","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23031"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23031\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23031"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23031"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23031"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Georreferenciamento de propriedades rurais<\/b><\/h3>\n
Vaga em escola para filhos de v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/b><\/h3>\n
Pessoa com defici\u00eancia<\/b><\/h3>\n
Taxas de cart\u00f3rios do DF<\/b><\/h3>\n
Controle da Junta Comercial do DF<\/b><\/h3>\n
Concursos regionais de literatura<\/b><\/h3>\n
Empr\u00e9stimos para Fortaleza e Vit\u00f3ria<\/b><\/h3>\n
PEC da Desburocratiza\u00e7\u00e3o<\/b><\/h3>\n
Decreto sobre porte de armas <\/b><\/h3>\n
Ministro da Educa\u00e7\u00e3o nega cortes em universidades <\/b><\/h3>\n
Solidariedade ao General Villas B\u00f4as<\/b><\/h3>\n
Medidas Provis\u00f3rias<\/b><\/h3>\n
Comiss\u00f5es<\/b><\/h2>\n
Mudan\u00e7as na pol\u00edtica sobre drogas<\/b><\/h3>\n
Carteira de radialista como prova de identidade<\/b><\/h3>\n
Cuidador de idoso<\/b><\/h3>\n
Perda de nacionalidade<\/b><\/h3>\n
Dirigentes de empresas internacionais<\/b><\/h3>\n
\u00c1gua pot\u00e1vel como direito fundamental<\/b><\/h3>\n
Regra de reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/b><\/h3>\n
Vaga em \u00f4nibus semiurbano para jovens de baixa renda<\/b><\/h3>\n
Prioridade para marcar f\u00e9rias<\/b><\/h3>\n
Narguil\u00e9<\/b><\/h3>\n
Viol\u00eancia contra crian\u00e7a ou adolescente<\/b><\/h3>\n
Ensino remoto para gestantes e lactantes<\/b><\/h3>\n
Pol\u00edtica Nacional de Defesa Civil<\/b><\/h3>\n
Carrinho de beb\u00ea<\/b><\/h3>\n
Empregado de cons\u00f3rcio p\u00fablico<\/b><\/h3>\n