O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV 5\/2019) que transfere da Uni\u00e3o para o governo do Distrito Federal (GDF) o controle da Junta Comercial do Distrito Federal. O PLV segue agora para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
A Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo registro de atividades comerciais e empresas no \u00e2mbito do DF. Ela \u00e9 vinculada ao Minist\u00e9rio da Economia, fazendo do DF o \u00fanico ente da federa\u00e7\u00e3o a n\u00e3o controlar a sua pr\u00f3pria Junta Comercial.<\/p>\n
O texto aprovado na forma do PLV \u00e9 o substitutivo (texto alternativo) apresentado pelo relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), \u00e0 MP 861\/2018<\/a>. Ele acatou partes de quatro emendas apresentadas \u00e0 comiss\u00e3o mista que analisou a MP.<\/p>\n A transfer\u00eancia ocorrer\u00e1 de forma autom\u00e1tica no dia 31 de dezembro de 2019, ou antes disso, caso o Executivo edite um ato com essa finalidade. Esta data foi alterada pelo relator, j\u00e1 que a data do texto original era 1\u00ba de mar\u00e7o de 2019.<\/p>\n Os servidores p\u00fablicos federais que integram o quadro da junta comercial poder\u00e3o ser cedidos ao GDF, sem custos para este, at\u00e9 31 de dezembro de 2019. A partir da\u00ed, o governo distrital ter\u00e1 que assumir a folha de pagamento.<\/p>\n O texto aprovado confere aos servidores a manuten\u00e7\u00e3o de todas as vantagens a que tinham direito na JCDF ou no seu \u00f3rg\u00e3o de origem. J\u00e1 os ocupantes de fun\u00e7\u00f5es comissionadas ser\u00e3o exonerados at\u00e9 a data da transfer\u00eancia, e os cargos ser\u00e3o transferidos de volta para o Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n