Por 15 votos favor\u00e1veis e tr\u00eas contr\u00e1rios, a comiss\u00e3o mista da Medida Provis\u00f3ria (MP) 867\/2018 aprovou nesta quarta-feira (8) o relat\u00f3rio que prorroga at\u00e9 31 de dezembro de 2020, o prazo de ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA). O projeto de lei de convers\u00e3o, que teve origem no relat\u00f3rio apresentado pelo deputado S\u00e9rgio Souza (MDB-PR), ainda ser\u00e1 votado nos Plen\u00e1rios da C\u00e2mara e do Senado. A vig\u00eancia da MP expira em 3 de junho.<\/p>\n
O PRA regulamenta a adequa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o permanente (APP) e de reserva legal de propriedades rurais \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o em vigor. O texto original da MP 867\/2018 deu nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 59 do C\u00f3digo Florestal (Lei 12.651, de 2012<\/a>) para estabelecer a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para ades\u00e3o aos PRAs at\u00e9 31 de dezembro de 2019, prorrog\u00e1vel por mais um ano. No entanto, o projeto de lei de convers\u00e3o introduziu tamb\u00e9m altera\u00e7\u00f5es nos artigos 29, 34, 42, 60-A, 67, 68 e 78-A.<\/p>\n A oposi\u00e7\u00e3o alegou que as mudan\u00e7as feitas por S\u00e9rgio Souza modificaram o C\u00f3digo Florestal, com a introdu\u00e7\u00e3o de temas alheios \u00e0 mat\u00e9ria, o que levou os deputados Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Nilto Tatto (PT-SP) a apresentar dois votos em separado, em que defenderam a rejei\u00e7\u00e3o do projeto de lei de convers\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o do texto original da MP. O projeto de lei de convers\u00e3o alterou ainda os marcos temporais de conserva\u00e7\u00e3o dos biomas brasileiros, o que gerou cr\u00edticas da oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u2014 No caso do Cerrado, o marco passa a ser uma lei de 1989. Todo mundo que desmatou at\u00e9 a\u00ed n\u00e3o vai precisar recuperar a sua reserva legal, o que representa um preju\u00edzo ambiental enorme. O Estado j\u00e1 exigia [preserva\u00e7\u00e3o]. Dizer agora que quem averbou est\u00e1 garantido, e que quem n\u00e3o averbou n\u00e3o vai precisar recuperar, \u00e9 algo muito triste. Essa mat\u00e9ria vai dar judicializa\u00e7ao. O agroneg\u00f3cio vai de novo perder credibilidade l\u00e1 fora \u2014 disse Rodrigo Agostinho.<\/p>\n Por sua vez, o deputado Domingos S\u00e1vio (PSDB-MG) defendeu o projeto de lei de convers\u00e3o, e disse que, ao alterar o texto da MP, \u201co relator teve a sabedoria de pacificar conflitos que ainda existem e geram inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n O texto aprovado estabelece que a inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) \u00e9 condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para que propriedades e posses rurais possam aderir aos PRAs, a serem implantados pela Uni\u00e3o, estados e Distrito Federal. Caso os programas n\u00e3o estejam implementados at\u00e9 dezembro de 2020, a ades\u00e3o dever\u00e1 ser feita junto a \u00f3rg\u00e3o federal, na forma de regulamento.<\/p>\n A inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural \u00e9 condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para ades\u00e3o ao PRA. Caso exista passivo ambiental, o propriet\u00e1rio ser\u00e1 notificado para que possa aderir ao programa e firmar termo de compromisso. A partir da notifica\u00e7\u00e3o, o propriet\u00e1rio ter\u00e1 um ano para aderir ao PRA. At\u00e9 o vencimento do prazo, o propriet\u00e1rio rural n\u00e3o poder\u00e1 ser autuado por infra\u00e7\u00f5es cometidas at\u00e9 22 de julho de 2008, relativas \u00e0 supress\u00e3o irregular de vegeta\u00e7\u00e3o em APPs, reservas legais e de uso restrito.<\/p>\n Tamb\u00e9m ficam suspensos o envio para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, as execu\u00e7\u00f5es fiscais em curso e os respectivos prazos prescricionais. Cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no PRA, as san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o convertidas em servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente.<\/p>\n Ap\u00f3s 31 de dezembro de 2020, as institui\u00e7\u00f5es financeiras s\u00f3 conceder\u00e3o cr\u00e9dito rural, de custeio e de investimento aos empreendimentos e explora\u00e7\u00f5es em im\u00f3vel rural que esteja inscrito no CAR, observada a regulamenta\u00e7\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN).<\/p>\n A ades\u00e3o ao PRA ap\u00f3s o prazo mencionado n\u00e3o impedir\u00e1 a consolida\u00e7\u00e3o do uso do solo, mas sujeitar\u00e1 o propriet\u00e1rio ou possuidor \u00e0s san\u00e7\u00f5es pelo uso irregular das \u00e1reas consolidadas ocorrido no per\u00edodo entre o t\u00e9rmino do prazo e a efetiva ades\u00e3o ao PRA. Havendo san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria pelo uso irregular, esta n\u00e3o poder\u00e1 ser convertida.<\/p>\n O projeto de lei de convers\u00e3o admite a altera\u00e7\u00e3o do uso ou da atividade desenvolvida em \u00e1reas consolidadas. Uma vez cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es assumidas no PRA, a integralidade do im\u00f3vel ser\u00e1 considerada ambientalmente regularizada para fins legais, sem preju\u00edzo da incid\u00eancia de normas relativas ao licenciamento ambiental, quando cab\u00edveis. Essas disposi\u00e7\u00f5es aplicam-se a im\u00f3veis rurais localizados em todos os biomas e regi\u00f5es do pa\u00eds, prevalecendo sobre disposi\u00e7\u00f5es conflitantes que estejam contidas em legisla\u00e7\u00e3o esparsa, abrangendo a regulariza\u00e7\u00e3o de fatos pret\u00e9ritos \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da lei que entrar em vigor.<\/p>\n O texto prev\u00ea ainda que a assinatura do termo de compromisso de ades\u00e3o ao PRA suspende a vig\u00eancia de outros termos de compromisso eventualmente j\u00e1 firmados em raz\u00e3o dos mesmos fatos. Ap\u00f3s o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es impostas no termo de compromisso firmando em raz\u00e3o da ades\u00e3o ao programa, restar\u00e3o extintos outros termos similares em raz\u00e3o de fatos id\u00eanticos.<\/p>\n De acordo com o projeto de lei de convers\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o estadual competente poder\u00e1 estender o prazo de suprimento de mat\u00e9rias primas dos empreendimentos ambientais por at\u00e9 dez anos, havendo excesso de oferta de insumo florestal no mercado, proveniente de atividades autorizadas ou licenciadas.<\/p>\n O Plano de Suprimento Sustent\u00e1vel (PSS) de empresas sider\u00fargicas, metal\u00fargicas e outras que consumam grandes quantidades de carv\u00e3o ambiental ou lenha estabelecer\u00e1 a utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva de mat\u00e9ria prima oriunda de florestas plantadas ou de Plano de Manejo Florestal Sustent\u00e1vel (PMFS), e ser\u00e1 parte integrante do processo de licenciamento do empreendimento.<\/p>\n O projeto de lei de convers\u00e3o estabelece que a dispensa de recomposi\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa prescindir\u00e1 de comprova\u00e7\u00e3o da anu\u00eancia de \u00f3rg\u00e3o ambiental e obedecer\u00e1 a alguns crit\u00e9rios. No caso de matas e florestas, ser\u00e1 tido como termo inicial a entrada em vigor da Lei 4.771, de 1965<\/a>. Os respectivos percentuais de prote\u00e7\u00e3o ser\u00e3o calculados sobre a extens\u00e3o com cobertura arb\u00f3rea nativa existente \u00e0 \u00e9poca, em cada propriedade rural. No caso do Cerrado, o termo inicial de prote\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a entrada em vigor da Lei 7.803, de 1989<\/a>.<\/p>\n J\u00e1 o termo inicial de prote\u00e7\u00e3o indistinta a todas as outras formas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa predominantemente n\u00e3o florestais, tais como os Campos Gerais, os Campos de Altitude e os Campos Nativos, bem como aos demais biomas, Pantanal, Pampa e Caatinga, ser\u00e1 a entrada em vigor da MP 1.956-50, de 2000<\/a>. Os percentuais de prote\u00e7\u00e3o da\u00ed por diante ser\u00e3o calculados conforme reda\u00e7\u00e3o dada pela medida ao artigo 16 da Lei 4.771, de 1965<\/a>.<\/p>\n O projeto de lei de convers\u00e3o define ainda que, nas formas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa predominantemente n\u00e3o florestais, tais como os Campos Gerais, os Campos de Altitude e os Campos Nativos, bem como nos biomas Pantanal, Pampa e Caatinga, tradicionalmente explorados por diversos sistemas pecu\u00e1rios, o pastejo animal e o manejo estar\u00e3o permitidos no conjunto da \u00e1rea dos im\u00f3veis, consideradas como \u00e1reas consolidadas. Em caso de convers\u00e3o nesses biomas e formas de vegeta\u00e7\u00e3o para a produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola com cultivos anuais ou perenes, ser\u00e1 respeitado o limite de manuten\u00e7\u00e3o da reserva legal, previstos no novo C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n O PRA \u00e9 o conjunto de a\u00e7\u00f5es ou iniciativas a serem desenvolvidas por propriet\u00e1rios e posseiros rurais, com o objetivo de adequar e promover a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental de cada im\u00f3vel rural. Cada estado brasileiro implantar\u00e1 seu pr\u00f3prio programa, definindo regras e procedimentos que os propriet\u00e1rios dever\u00e3o seguir, atrav\u00e9s de decretos e instru\u00e7\u00f5es normativas. Ao aderir ao programa o acesso ao cr\u00e9dito rural \u00e9 garantido, visto que o PRA ser\u00e1 exigido pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras. O programa tamb\u00e9m viabiliza a continuidade de atividades econ\u00f4micas como ecoturismo e turismo rural em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APPs), entre outras.<\/p>\n O CAR, por sua vez, \u00e9 um registro eletr\u00f4nico obrigat\u00f3rio para todos os im\u00f3veis rurais, que possibilita a forma\u00e7\u00e3o de base de dados estrat\u00e9gica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econ\u00f4mico dos im\u00f3veis rurais.<\/p>\n Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por 15 votos favor\u00e1veis e tr\u00eas contr\u00e1rios, a comiss\u00e3o mista da Medida Provis\u00f3ria (MP) 867\/2018 aprovou nesta quarta-feira (8) o relat\u00f3rio que prorroga at\u00e9 31 de dezembro de 2020, o prazo de ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA). 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