{"id":22822,"date":"2019-05-08T15:41:52","date_gmt":"2019-05-08T18:41:52","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/avancam-mudancas-no-sistema-nacional-de-politicas-publicas-sobre-drogas\/"},"modified":"2019-05-08T15:41:52","modified_gmt":"2019-05-08T18:41:52","slug":"avancam-mudancas-no-sistema-nacional-de-politicas-publicas-sobre-drogas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/avancam-mudancas-no-sistema-nacional-de-politicas-publicas-sobre-drogas\/","title":{"rendered":"Avan\u00e7am mudan\u00e7as no Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas"},"content":{"rendered":"

As Comiss\u00f5es de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS) aprovaram em conjunto, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) 37\/2013<\/a>, que promove mudan\u00e7as na pol\u00edtica sobre drogas. A proposta altera o Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas (Sisnad), que coordena medidas relacionadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o do uso de psicoativos, \u00e0 aten\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios e \u00e0 repress\u00e3o ao tr\u00e1fico. O texto regula temas controversos como interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de dependentes, comunidades terap\u00eauticas e a caracteriza\u00e7\u00e3o do porte de droga em menor quantidade.<\/span><\/p>\n

Entre outros pontos, o texto possibilita a interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria de usu\u00e1rios de droga e\u00a0 aumenta a pena m\u00ednima para o traficante que comandar organiza\u00e7\u00e3o criminosa, de 5 para 8 anos de reclus\u00e3o, com m\u00e1ximo de 15 anos. O texto segue para a Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Partcipa\u00e7\u00e3o Legislativa (CDH).<\/span><\/p>\n

Ao longo dos seis anos de tramita\u00e7\u00e3o no Senado, o PLC 37\/2013 chegou a ser aprovado, com altera\u00e7\u00f5es, pelas comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) e de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte (CE), mas o relator na CAE e na CAS, senador Styvenson Valentim (Pode-RN), decidiu resgatar o texto aprovado pelos deputados federais<\/a>. \u00a0Ele defendeu a proposta da forma como veio da C\u00e2mara dos Deputados, para evitar que emendas e o substitutivo j\u00e1 aprovado na CCJ levem o projeto a retornar \u00e0 an\u00e1lise dos deputados.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

\u2014 <\/span>Mesmo reconhecendo que algumas altera\u00e7\u00f5es propostas pelas comiss\u00f5es do Senado s\u00e3o merit\u00f3rias, o ganho para a sociedade que elas proporcionariam \u00e9 comparativamente pequeno, frente ao tempo adicional que ter\u00edamos de aguardar para que a C\u00e2mara deliberasse sobre essas inova\u00e7\u00f5es \u2014<\/span> defendeu o relator.<\/span><\/p>\n

Mas a vota\u00e7\u00e3o da proposta enfrentou resist\u00eancia. Os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE) apresentaram voto em separado para incorporar mudan\u00e7as sugeridas durante a an\u00e1lise do projeto na CCJ e na CE. Eles defenderam, entre outros pontos, a defini\u00e7\u00e3o de par\u00e2metro m\u00ednimo de porte de droga para diferenciar usu\u00e1rio de traficante e a facilita\u00e7\u00e3o do processo de importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de derivados e produtos \u00e0 base de\u00a0cannabis<\/i> \u2014 princ\u00edpio ativo da maconha \u2014 para uso terap\u00eautico.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m criticaram a n\u00e3o inclus\u00e3o \u00e0 aten\u00e7\u00e3o psicossocial, ao lado do tratamento ambulatorial, como forma priorit\u00e1ria de tratamento dos dependentes de drogas. Segundo Humberto Costa, a proposta traz de volta a abstin\u00eancia como objetivo do tratamento da depend\u00eancia, quando as pol\u00edticas mais modernas voltadas ao tratamento de sa\u00fade de usu\u00e1rios est\u00e3o focadas na redu\u00e7\u00e3o de danos.<\/span><\/p>\n

\u2014 <\/span>N\u00e3o estamos discutindo liberar o consumo de drogas n\u00e3o, nem descriminalizar. O que \u00e9 que h\u00e1 de novo nesse projeto? Comunidade terap\u00eautica j\u00e1 existe, j\u00e1 recebe recursos. Elas precisam de regulamenta\u00e7\u00e3o, de regras para n\u00e3o transformar a comunidade terap\u00eautica em uma manic\u00f4mio. Rede assistencial de sa\u00fade que n\u00e3o \u00e9 sequer citada no projeto… \u00c9 como se houvesse apenas uma abordagem para enfrentamento da quest\u00e3o: a abstin\u00eancia \u2014 criticou.<\/span><\/p>\n

Criminaliza\u00e7\u00e3o do porte<\/span><\/strong><\/p>\n

Apresentado pelo ex-deputado e atual ministro da Cidadania, Osmar Terra, que esteve presente \u00e0 vota\u00e7\u00e3o, o PLC 37\/2013 agrava as penas do acusado que atue no comando individual ou coletivo de organiza\u00e7\u00e3o criminosa. A pena m\u00ednima, nesse caso, passa de 5 para 8 anos de reclus\u00e3o. A pena m\u00e1xima permanece em 15 anos.<\/span><\/p>\n

O texto define como organiza\u00e7\u00e3o criminosa a associa\u00e7\u00e3o de quatro ou mais pessoas com estrutura ordenada para a pr\u00e1tica de crimes cujas penas m\u00e1ximas sejam superiores a quatro anos.<\/span><\/p>\n

Para tentar evitar a aplica\u00e7\u00e3o de pena de tr\u00e1fico a usu\u00e1rios, a proposta cria um atenuante na lei. O projeto prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o da pena quando o acusado n\u00e3o for reincidente e n\u00e3o integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa, ou se as circunst\u00e2ncias do fato e a quantidade de droga apreendida demonstrarem o menor potencial lesivo da conduta. Nesse caso, a pena dever\u00e1 ser reduzida de um sexto a dois ter\u00e7os. A norma, contudo, continua sem estabelecer crit\u00e9rios objetivos. Segundo o relator, caber\u00e1 ao juiz avaliar caso ao caso.<\/span><\/p>\n

Styvenson exaltou essa medida, que, segundo ele, \u201cpermite a puni\u00e7\u00e3o mais branda de traficantes de pequeno porte e daqueles que simplesmente transportam drogas\u201d. O efeito prov\u00e1vel dessa interven\u00e7\u00e3o, conforme pontuou o relator, ser\u00e1 a diminui\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria, j\u00e1 que cerca de 25% dos homens, e mais de 60% das mulheres, encontram-se presos por tr\u00e1fico de drogas.<\/span><\/span><\/p>\n

Mas, para o senador Rog\u00e9rio Carvalho, sem um crit\u00e9rio objetivo, abre-se caminho para a manuten\u00e7\u00e3o do encarceramento em massa sob o pretexto de tr\u00e1fico de drogas. Ele alega que pode haver discrep\u00e2ncias entre o que cada juiz ou policial considera tr\u00e1fico.<\/span><\/p>\n

\u2014 <\/span>Poder\u00edamos dizer, legislar, tratar da quest\u00e3o central sobre o que \u00e9 usu\u00e1rio e o que \u00e9 traficante. Estamos nos negando e deixando para que, na ponta, o policial, o juiz de primeira inst\u00e2ncia, o promotor, defina diante das circunst\u00e2ncias se \u00e9 ou n\u00e3o \u00e9 traficante \u2014 apontou.<\/span><\/p>\n

Ju\u00edza Selma (PSL-MT) e Fabiano Contarato (Rede-ES) argumentaram que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 subjetiva e exige das autoridades policias e do Judici\u00e1rio uma interpreta\u00e7\u00e3o dos fatos. <\/span><\/span><\/p>\n

\u2014<\/span> N\u00e3o h\u00e1 como engessar uma circunst\u00e2ncia. Devemos de fato julgar casa a caso. Definir objetivamente nunca vai funcionar. O traficante sempre vai dar um jeito de aliciar ppequenos traficantes paras satisfazer o seu com\u00e9rcio \u2014 avaliou a senadora. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Para Styvenson, definir uma quantidade aceit\u00e1vel para o usu\u00e1rio seria, na pr\u00e1tica, legalizar as drogas.<\/span>
<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u2014<\/span> Esse projeto n\u00e3o se trata do quantitativo, mas do acolhimento, do cuidado, de onde ser\u00e3o cuidados e como ser\u00e3o reinseridos. Eu entendo que colocar um quantitativo seria uma permiss\u00e3o hoje para o uso de drogas no nossos pa\u00eds.<\/span><\/span><\/p>\n

O texto possibilita a aliena\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, embarca\u00e7\u00f5es, aeronaves, m\u00e1quinas, ferramentas, instrumentos e objetos de qualquer natureza usados no tr\u00e1fico de drogas antes mesmo de promovida a den\u00fancia.<\/span><\/p>\n

Interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria<\/span><\/strong><\/p>\n

O projeto modifica a Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006<\/a>) e outras 12 leis. O texto determina que o tratamento do usu\u00e1rio ou dependente de drogas ocorra prioritariamente em ambulat\u00f3rios, admitindo-se a interna\u00e7\u00e3o quando autorizada por m\u00e9dico em unidades de sa\u00fade ou hospitais gerais com equipes multidisciplinares.<\/span><\/p>\n

A interna\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser volunt\u00e1ria (com consentimento do dependente de drogas) ou n\u00e3o. A involunt\u00e1ria, tamb\u00e9m chamada de compuls\u00f3ria, depender\u00e1 de pedido de familiar ou respons\u00e1vel legal ou, na falta destes, de servidor p\u00fablico da \u00e1rea de sa\u00fade, de assist\u00eancia social ou de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos integrantes do Sisnad e ser\u00e1 formalizada por decis\u00e3o m\u00e9dica.<\/span><\/p>\n

Essa interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria depender\u00e1 de avalia\u00e7\u00e3o sobre o tipo de droga, o seu padr\u00e3o de uso e a comprova\u00e7\u00e3o da impossibilidade de uso de outras alternativas terap\u00eauticas. O dependente qu\u00edmico poder\u00e1 ficar internado involuntariamente por at\u00e9 90 dias para desintoxica\u00e7\u00e3o. O familiar ou representante legal pode pedir ao m\u00e9dico a interrup\u00e7\u00e3o do tratamento a qualquer momento.<\/span><\/p>\n

Todas as interna\u00e7\u00f5es e altas dever\u00e3o ser informadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Defensoria P\u00fablica e a outros \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sisnad em 72 horas. O sigilo dos dados ser\u00e1 garantido.<\/span><\/p>\n

Ao criticar a atual reda\u00e7\u00e3o da proposta, Humberto Costa afirmou que, diferentemente do previsto na Lei da Reforma Psiqui\u00e1trica (Lei 10.216\/ 2001)<\/a>, o texto que veio da C\u00e2mara\u00a0 n\u00e3o atribui \u00e0 fam\u00edlia ou ao respons\u00e1vel legal o poder de determinar o fim da interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria.<\/span><\/span><\/p>\n

Comunidades de acolhimento<\/span><\/strong><\/p>\n

Outra forma de atendimento ao usu\u00e1rio ou dependente prevista no projeto \u00e9 o acolhimento em comunidades terap\u00eauticas, que passam a ser incorporadas ao Sisnad. S\u00e3o definidas no projeto como pessoas jur\u00eddicas, sem fins lucrativos, que realizam o acolhimento do usu\u00e1rio ou dependente de drogas. As comunidades terap\u00eauticas acolhedoras devem oferecer ambiente residencial prop\u00edcio \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento pessoal e n\u00e3o poder\u00e3o isolar fisicamente a pessoa. <\/strong><\/span><\/p>\n

A ades\u00e3o e perman\u00eancia s\u00e3o volunt\u00e1rias. Usu\u00e1rios que possuam comprometimentos de sa\u00fade ou psicol\u00f3gicos de natureza grave n\u00e3o poder\u00e3o ficar nessas comunidades. O ingresso nelas depender\u00e1 sempre de avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, a ser realizada com prioridade na rede de atendimento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/span><\/p>\n

Atualmente, existem mais de 1,8 mil comunidades terap\u00eauticas espalhadas pelo pa\u00eds. Esses estabelecimentos filantr\u00f3picos fazem o acolhimento do usu\u00e1rio ou dependente qu\u00edmico, mas n\u00e3o se caracterizam como unidades de sa\u00fade, conforme destacou Styvenson.<\/span><\/p>\n

No substitutivo apresentado, Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE) e Humberto Costa (PT-PE) impunham uma s\u00e9rie de exig\u00eancias a essas comunidades, como a exist\u00eancia de equipe multiprofissional e respeito \u00e0\u00a0 liberdade de cren\u00e7a e o exerc\u00edcio de manifesta\u00e7\u00f5es religiosas. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que apoiou o relat\u00f3rio de Styvenson, disse conhecer a realidade dessas comunidades, que classificou como “muito s\u00e9rios”. <\/span> <\/span><\/p>\n

\u2014 O que aprovamos aqui \u00e9 reconhecer a import\u00e2ncia dessas comunidades e dar a elas condi\u00e7\u00e3o financeira para sua manuten\u00e7\u00e3o. As comunidades terap\u00eauticas vivem hoje de doa\u00e7\u00e3o. Esse discurso de que \u00e9 para desviar recursos p\u00fablicos \u00e9 de quem n\u00e3o tem conhecimento do trabalho s\u00e9rio dessas comunidades \u2014 disse Eliziane. <\/span><\/span><\/p>\n

Reinser\u00e7\u00e3o social e a\u00e7\u00f5es fiscais<\/span><\/strong><\/p>\n

Um conjunto de a\u00e7\u00f5es fiscais e sociais tamb\u00e9m foi pensando para dar suporte a essa revis\u00e3o da pol\u00edtica nacional de drogas. O projeto permite a dedu\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de at\u00e9 30% de quantias doadas a projetos de aten\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio de drogas previamente aprovados pelo Conselho Estadual de Pol\u00edticas sobre Drogas. Esses recursos, podem, por exemplo, ajudar a financiar a\u00e7\u00f5es e atividades das comunidades terap\u00eauticas acolhedoras. <\/span><\/p>\n

Outra forma de incentivo fiscal \u00e9 a doa\u00e7\u00e3o aos fundos federal, estaduais e municipais, cujo valor poder\u00e1 ser deduzido do imposto de renda devido no limite de 1% (empresas tributadas pelo lucro real) e 6% (pessoa f\u00edsica). Essas doa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser em bens ou em esp\u00e9cie.<\/span><\/p>\n

Na esfera social, foram previstas a\u00e7\u00f5es como reserva de 3% das vagas em licita\u00e7\u00f5es de obras p\u00fablicas com mais de 30 postos de trabalho para pessoas atendidas por pol\u00edticas sobre drogas, e oferta de vagas aos usu\u00e1rios do Sisnad nos cursos de forma\u00e7\u00e3o profissional oferecidos pelo Sistema S<\/a>.<\/span><\/p>\n

Maconha<\/span><\/strong><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Entre os pontos aprovados em outras comiss\u00f5es, mas que foram descartados pelo relator, est\u00e1 a possibilidade de importa\u00e7\u00e3o de derivados e produtos \u00e0 base de cannabis<\/i> para uso terap\u00eautico e a cria\u00e7\u00e3o de um limite m\u00ednimo de porte de drogas para diferenciar usu\u00e1rio comum de traficante.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

\u201cProp\u00f5e-se tamb\u00e9m incluir no PLC, dispositivos garantindo o direito de importar medicamentos \u00e0 base de canabidiol (CBD), mas trata-se de iniciativa que n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o direta com o objeto do projeto. Ademais, \u00e9 assunto que j\u00e1 est\u00e1 sendo devidamente resolvido por regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal emanada da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (ANVISA)\u201d, argumenta Styvenson no relat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Semana Nacional de Drogas<\/span><\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m foi institu\u00edda a Semana Nacional de Pol\u00edticas Sobre Drogas, voltada para as atividades de preven\u00e7\u00e3o, de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e a divulga\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es que visem estimular o di\u00e1logo e a inser\u00e7\u00e3o social de pessoas que fazem uso de drogas. A ideia \u00e9 que eventos com esse objetivo aconte\u00e7am anualmente na quarta semana do m\u00eas de junho.<\/span><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/p>\n

O projeto estabelece que caber\u00e1 \u00e0 Uni\u00e3o criar e manter um sistema de informa\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o das pol\u00edticas sobre drogas. O governo federal ter\u00e1 tamb\u00e9m de elaborar metas, prioridades e indicadores e adotar medidas para fortalecer a pol\u00edtica nas fronteiras.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 os estados, ter\u00e3o de estabelecer e manter programas de acolhimento, tratamento e reinser\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica. A elabora\u00e7\u00e3o de programas de preven\u00e7\u00e3o caber\u00e1 aos munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios dever\u00e3o elaborar seus respectivos planos de pol\u00edticas sobre drogas.<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, o PLC 37\/2013 ser\u00e1 votado pela Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH) e pelo Plen\u00e1rio do Senado. Se o texto aprovado pela C\u00e2mara tamb\u00e9m for mantido nessas duas inst\u00e2ncias de vota\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 enviado, em seguida, \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/span><\/p>\n


<\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
<\/span><\/th>\nO que muda no Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas<\/th>\n<\/tr>\n
Penas<\/b><\/span><\/td>\nTr\u00e1fico:<\/strong> <\/span><\/p>\n

A pena m\u00ednima passa de 5 para 8 anos de reclus\u00e3o. A pena m\u00e1xima permanece em 15 anos.<\/span><\/p>\n

Menor potencial:<\/strong> Pena dever\u00e1 ser reduzida de um sexto a dois ter\u00e7os quando o acusado n\u00e3o for reincidente e n\u00e3o integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa, ou se as circunst\u00e2ncias do fato e a quantidade de droga apreendida demonstrarem o menor potencial lesivo da conduta.<\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Interna\u00e7\u00e3o<\/b><\/span><\/td>\nA proposta prev\u00ea a interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria (ou seja, sem o consentimento do internado) de dependentes qu\u00edmicos por um prazo de at\u00e9 tr\u00eas meses, a pedido de um familiar ou, na falta deste, de servidor p\u00fablico da \u00e1rea de sa\u00fade, de assist\u00eancia social ou de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos integrantes do Sisnad.<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Comunidades terap\u00eauticas<\/b><\/span><\/td>\n <\/span>A proposta incorpora \u201ccomunidades terap\u00eauticas acolhedoras\u201d no Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Reinser\u00e7\u00e3o social <\/b><\/span><\/span><\/td>\n\n

<\/span>Reserva de 3% das vagas em licita\u00e7\u00f5es de obras p\u00fablicas com mais de 30 postos de trabalho para pessoas atendidas por pol\u00edticas sobre drogas. <\/span><\/p>\n

Oferta de vagas aos usu\u00e1rios do Sisnad nos cursos de forma\u00e7\u00e3o profissional oferecidos pelo Sistema \u201cS.<\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/span>Imposto de Renda<\/span><\/b><\/td>\nO projeto permite a dedu\u00e7\u00e3o, do Imposto de Renda da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de at\u00e9 30% de quantias doadas a projetos de aten\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio de drogas.<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

<\/span><\/p>\n

Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As Comiss\u00f5es de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS) aprovaram em conjunto, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) 37\/2013, que promove mudan\u00e7as na pol\u00edtica sobre drogas. A proposta altera o Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas (Sisnad), que coordena medidas relacionadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o do uso de psicoativos, \u00e0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[43],"class_list":["post-22822","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-central-noticias","tag-infoeconomico-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22822","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22822"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22822\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22822"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22822"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22822"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}