{"id":22795,"date":"2019-05-08T13:08:35","date_gmt":"2019-05-08T16:08:35","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/desconstitucionalizacao-e-regras-mais-duras-marcam-nova-previdencia-dos-servidores\/"},"modified":"2019-05-08T13:08:35","modified_gmt":"2019-05-08T16:08:35","slug":"desconstitucionalizacao-e-regras-mais-duras-marcam-nova-previdencia-dos-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/desconstitucionalizacao-e-regras-mais-duras-marcam-nova-previdencia-dos-servidores\/","title":{"rendered":"Desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o e regras mais duras marcam nova Previd\u00eancia dos servidores"},"content":{"rendered":"

\"Selo_ReformaPrevidencia2.jpg\"<\/a>Aproximar ainda mais as regras dos regimes pr\u00f3prios de Previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos (RPPS) \u00e0s regras vigentes no regime geral (RGPS), facilitar futuras mudan\u00e7as nas regras atrav\u00e9s da desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o, adotar al\u00edquotas progressivas de contribui\u00e7\u00f5es ao sistema e aumentar em mais alguns anos o tempo de servi\u00e7o dos servidores s\u00e3o os pontos-chave para os servidores p\u00fablicos da chamada nova Previd\u00eancia (PEC 6\/2019)<\/a>.<\/p>\n

Com essas medidas, o governo Jair Bolsonaro pretende combater o deficit estrutural que marca o sistema previdenci\u00e1rio nos \u00faltimos anos.\u00a0A proposta est\u00e1 neste momento em an\u00e1lise por uma comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n

Desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

<\/strong>Uma das principais diretrizes da PEC \u00e9 retirar a regula\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria da Constitui\u00e7\u00e3o, tanto para os trabalhadores da iniciativa privada quanto para os servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

Pela proposta, o grosso da legisla\u00e7\u00e3o nesta \u00e1rea passaria a se dar atrav\u00e9s de leis complementares, que podem ser aprovadas por qu\u00f3rum e tramita\u00e7\u00e3o facilitada no Congresso, quando comparadas a uma PEC. Para o diretor da Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, o governo busca com este modelo flexibilizar as regras, visando a necessidade de eventuais futuras reformas.<\/p>\n

\u2014 N\u00e3o cabe \u00e0 IFI posicionar-se se este modelo \u00e9 positivo ou n\u00e3o, mas a l\u00f3gica do governo \u00e9 retirar da Constitui\u00e7\u00e3o tudo aquilo que sejam regras, formas de c\u00e1lculo, maneiras de se calcular os benef\u00edcios e as idades m\u00ednimas para que algu\u00e9m possa pedir a aposentadoria. Mas porqu\u00ea adotar este modelo? Para deix\u00e1-lo mais flex\u00edvel, este \u00e9 o objetivo. Se isto \u00e9 bom ou ruim, cabe ao Congresso decidir. O lado positivo \u00e9 que a flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras facilita futuras mudan\u00e7as. O lado negativo, para quem assim avalia, \u00e9 justamente esta abertura, esta facilidade para que toda a legisla\u00e7\u00e3o seja modificada de tempos em tempos. Cabe ao Congresso definir se prefere um modelo com maior ou menor flexibilidade neste momento \u2014 afirmou Salto em entrevista \u00e0 Ag\u00eancia Senado<\/strong>.<\/p>\n

Combate sindical<\/strong><\/h3>\n

A desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 vem sendo fortemente combatida por diversas entidades sociais, sindicatos e parlamentares, tanto nas discuss\u00f5es no Congresso quanto em mobiliza\u00e7\u00f5es junto \u00e0 sociedade. Dezenas de sindicatos v\u00eam atuando de forma unificada na comiss\u00e3o especial e j\u00e1 apresentaram emendas encampadas por deputados buscando derrubar a retirada da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Uma das entidades que participam desta movimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 o Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Federais (Sindsep). O secret\u00e1rio-geral do Sindsep, Oton Pereira, chama a diretriz de \u201cinadmiss\u00edvel\u201d.<\/p>\n

\u2014 Desconstitucionalizar a legisla\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia deixar\u00e1 sempre milh\u00f5es de servidores totalmente \u00e0 merc\u00ea dos governantes de plant\u00e3o. Uma simples lei complementar poder\u00e1 at\u00e9 mesmo acabar com o pr\u00f3prio direito \u00e0 aposentadoria. Expor\u00e1 as categorias a uma grande vulnerabilidade estrutural. Mas al\u00e9m disso, avaliamos que o objetivo de fundo do governo \u00e9 retirar-se do sistema, for\u00e7ando na pr\u00e1tica os servidores a adotarem o regime de capitaliza\u00e7\u00e3o \u2014 afirmou.<\/p>\n

Disputa na capitaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

A PEC 6\/2019 de fato refere-se \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de futura legisla\u00e7\u00e3o complementar tratando de regimes de capitaliza\u00e7\u00e3o, mas ainda sem detalhar como funcionaria o novo sistema. A capitaliza\u00e7\u00e3o baseia-se numa conta particular em que cada servidor ou trabalhador contribui sem a participa\u00e7\u00e3o governamental e do empregador, como \u00e9 no regime de reparti\u00e7\u00e3o hoje em vigor.<\/p>\n

A capitaliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 vem sendo alvo de intensos debates no Parlamento e na sociedade. Na C\u00e2mara, parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o, do Centr\u00e3o e mesmo alguns da base governista levantam questionamentos quanto ao modelo. \u00c9 muito citado o caso do Chile, uma vez que o sistema, adotado na d\u00e9cada de 1980, com o passar dos anos levou a um achatamento nos valores dos benef\u00edcios e pens\u00f5es. Em sua recente ofensiva publicit\u00e1ria, o governo passou a substituir o termo \u201ccapitaliza\u00e7\u00e3o\u201d por \u201cgarantia de poupan\u00e7a futura\u201d, procurando contrapor-se ao discurso cr\u00edtico.<\/p>\n

Segundo Felipe Salto, o governo introduz a possibilidade da capitaliza\u00e7\u00e3o na PEC. Ele afirma que a cr\u00edtica que se pode fazer \u00e9 que “a coisa \u00e9 tratada de forma muito gen\u00e9rica”, superficial, o governo n\u00e3o esclarece como ser\u00e1 implantada. O economista avalia que a capitaliza\u00e7\u00e3o pode ser um complemento visando aprimorar o regime de reparti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u2014 O governo quer entregar 25% do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o pros banqueiros. O capitalismo internacional, e aqui tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 diferente, est\u00e1 vivendo da agiotagem, \u00e9 esta percep\u00e7\u00e3o que os servidores tamb\u00e9m precisam ter. O sonho de consumo do Paulo Guedes \u00e9 entregar todo o sistema previdenci\u00e1rio pro mercado financeiro. Mas pelo que acompanho, tem havido uma quebradeira total nas institui\u00e7\u00f5es que administram os fundos nos pa\u00edses que adotaram a capitaliza\u00e7\u00e3o. No Chile o governo tem reestatizado algumas institui\u00e7\u00f5es e injetado dinheiro para que haja um pagamento m\u00ednimo aos contribuintes \u2014 critica Oton Pereira, que al\u00e9m de secret\u00e1rio-geral do Sindsep, \u00e9 servidor p\u00fablico concursado no setor de Administra\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n

Servidores contribuir\u00e3o 14 vezes mais<\/strong><\/h3>\n

Recentemente, o governo explicitou dados relativos \u00e0 reforma da Previd\u00eancia para o RPPS. Estes dados indicam uma economia de R$ 224,5 bilh\u00f5es no sistema nos pr\u00f3ximos dez anos, caso o texto seja aprovado mantendo as diretrizes iniciais. Este mesmo estudo mostra que o impacto per capita no RPPS ser\u00e1 14 vezes superior ao do RGPS.<\/p>\n

Parte da economia vir\u00e1 da ado\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas progressivas. Ainda segundo o governo, os servidores que recebem vencimentos superiores a R$ 10 mil por m\u00eas ser\u00e3o os mais afetados. Eles ser\u00e3o respons\u00e1veis por R$ 21,3 bilh\u00f5es do incremento de R$ 27,7 bilh\u00f5es na arrecada\u00e7\u00e3o nos pr\u00f3ximos 10 anos.<\/p>\n

Hoje os servidores pagam 11% de contribui\u00e7\u00e3o sobre os vencimentos, tirando os que optaram pela previd\u00eancia complementar, sistema no qual os 11% incidem s\u00f3 sobre a parcela equivalente ao teto do RGPS, hoje de R$ 5.839,45. J\u00e1 os aposentados e pensionistas arcam com 11% sobre a parcela que excede este teto.<\/p>\n

J\u00e1 a PEC 6\/2019 aumenta para 14% a taxa\u00e7\u00e3o sobre servidores, n\u00e3o s\u00f3 os da Uni\u00e3o, como tamb\u00e9m os dos estados e munic\u00edpios. No caso dos aposentados e pensionistas da Uni\u00e3o, os 14% continuar\u00e3o incidindo s\u00f3 sobre a parcela que passar do teto do RGPS, at\u00e9 que entre em vigor uma lei complementar. Esta mesma taxa\u00e7\u00e3o valer\u00e1 para os ativos at\u00e9 a vig\u00eancia da referida lei complementar.<\/p>\n

Como ser\u00e3o as al\u00edquotas progressivas<\/strong><\/h3>\n

A PEC prev\u00ea tamb\u00e9m a diminui\u00e7\u00e3o e o aumento em rela\u00e7\u00e3o aos 14% para os servidores da Uni\u00e3o, aplicados de forma progressiva, obedecendo a faixas salariais.<\/p>\n

No geral, a PEC 6\/2019 determina que as al\u00edquotas sobre os servidores ser\u00e3o as mesmas do RGPS at\u00e9 o limite de quem recebe o teto atual do INSS. Da\u00ed pra cima, as al\u00edquotas sobem.<\/p>\n

Um estudo recente da IFI detalhou que as taxas propostas sobre os servidores variar\u00e3o efetivamente entre 7,5% a mais de 16,78%, neste \u00faltimo caso pegando quem receber acima do teto constitucional de R$ 39.293,32, como mostra a tabela abaixo.<\/p>\n

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Quem por exemplo ganhar R$ 10 mil, ter\u00e1 os primeiros R$ 998 taxados em 7,5%; j\u00e1 a parcela entre R$ 998 e R$ 2 mil ser\u00e1 taxada em 9%; a parcela entre R$ 2\u00a0 mil e R$ 3 mil ter\u00e1 uma taxa\u00e7\u00e3o de 12%, e assim por diante. No final, a al\u00edquota efetiva sobre este servidor ser\u00e1 de 12,86%.<\/p>\n

Esta al\u00edquota efetiva chega a 16,78% para o servidor que ganhar R$ 39 mil, pr\u00f3ximo do teto constitucional. Como o teto pode ser suplantado, a al\u00edquota efetiva supera os 16,78%, por conta da incid\u00eancia da al\u00edquota de 22% sobre os valores que excederem o teto da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A IFI estima que o ganho arrecadat\u00f3rio do governo, pr\u00f3ximo a R$ 28 bilh\u00f5es em 10 anos, \u00e9 \u201cplaus\u00edvel\u201d. Isso porque os servidores que recebem at\u00e9 R$ 4,5 mil arcar\u00e3o ao final com uma al\u00edquota efetiva de 11%, id\u00eantica \u00e0 atual.<\/p>\n

J\u00e1 todos os outros servidores que ganham acima de R$ 4,5 mil por m\u00eas sofrer\u00e3o taxa\u00e7\u00f5es maiores. E dados do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Economia apontam que 80% dos servidores ativos e 73% dos aposentados da Uni\u00e3o recebem mais que R$ 4,5 mil, passando a ser, portanto, mais taxados.<\/p>\n

Impacto sobre servidores aposentados<\/strong><\/h3>\n

A nova tabela atinge os servidores inativos nos valores que superam o teto do RGPS. Mas como n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia at\u00e9 o teto, as al\u00edquotas efetivas permanecer\u00e3o menores que as dos ativos.<\/p>\n

Sendo assim, segundo o estudo da IFI, aos R$ 10 mil mensais, a al\u00edquota efetiva estar\u00e1 em 6%; aos R$ 20 mil, em 11,3%; e aos R$ 39 mil, em 15%.<\/p>\n

A PEC tamb\u00e9m deixa claro que, tanto no que tange a servidores ativos quanto aos aposentados e pensionistas, estados e munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e3o praticar al\u00edquotas menores que as da Uni\u00e3o.<\/p>\n

A resposta dos sindicatos<\/strong><\/h3>\n

A atua\u00e7\u00e3o unificada dos sindicatos na comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara visa derrubar todos os artigos que tratam da contribui\u00e7\u00e3o progressiva, tanto os que atingem servidores ativos quanto os inativos.<\/span><\/p>\n

Alegam que a diretriz \u00e9 “desnecess\u00e1ria” para suportar os gastos com aposentadoria dos servidores (viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade) e possui cunho confiscat\u00f3rio. Citam que o <\/span>STF definiu na ADI 2010<\/a>, que a natureza da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos servidores \u00e9 retributiva, o que coloca a exig\u00eancia de que a contribui\u00e7\u00e3o esteja associada ao respectivo benef\u00edcio. O aumento das al\u00edquotas visando suprir deficits oriundos do sistema de reparti\u00e7\u00e3o seria, portanto, no entender destas entidades, inconstitucional.<\/span><\/p>\n

Deficit atuarial supera R$ 1,2 trilh\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

Um paper <\/a><\/i>recente do Minist\u00e9rio da Economia<\/a> detectou que o deficit atuarial do RPPS da Uni\u00e3o passa de R$ 1,2 trilh\u00e3o. Este tipo de medi\u00e7\u00e3o projeta o fluxo das receitas e despesas dos que s\u00e3o hoje segurados, segundo valores atuais.<\/p>\n

J\u00e1 o deficit financeiro constatado pelo governo em 2018, no RPPS civil (que exclui os militares, inclu\u00eddos em outra proposta), chegou a R$ 46,5 bilh\u00f5es. J\u00e1 nos estados, o somat\u00f3rio dos deficits tamb\u00e9m superou os R$ 90 bi no ano passado, somadas as 27 unidades da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Este cen\u00e1rio de deficits cr\u00f4nicos s\u00e3o a base do endurecimento das regras da aposentadoria para o servidor p\u00fablico, presentes na PEC 6\/2019.<\/p>\n

Este rigor marca presen\u00e7a tamb\u00e9m nas novas exig\u00eancias relativas \u00e0s idades m\u00ednimas para as aposentadorias, nos c\u00e1lculos de benef\u00edcios e pens\u00f5es e na ado\u00e7\u00e3o de uma regra de transi\u00e7\u00e3o mais r\u00edgida que as adotadas para o RGPS (esta reportagem n\u00e3o enfoca as aposentadorias especiais, objeto de outra reportagem a ser publicada).<\/p>\n

Aumento das idades m\u00ednimas<\/strong><\/h3>\n

A proposta do governo prev\u00ea a aposentadoria dos servidores a partir dos 65 anos de idade, se homens; e aos 62 anos de idade, se mulheres, para os casos gerais (fora das aposentadorias especiais). Mas estes servidores ter\u00e3o que ter tamb\u00e9m 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, 10 anos de servi\u00e7o p\u00fablico e 5 anos no cargo.<\/p>\n

Haver\u00e1 tamb\u00e9m a corre\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica destas idades m\u00ednimas, obedecendo a crit\u00e9rio id\u00eantico previsto para o RGPS. Esta corre\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita de acordo com o aumento da sobrevida da popula\u00e7\u00e3o, sendo recalculadas a cada quatro anos.<\/p>\n

Os sindicatos j\u00e1 emplacaram uma sugest\u00e3o de emenda visando derrubar esta corre\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, que ser\u00e1 analisada na comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara.\u00a0Alegam que se este artigo for aprovado, daqui a 20 anos a idade m\u00ednima de aposentadoria ser\u00e1 de 72 anos para os homens e 69 anos para as mulheres.<\/span><\/p>\n

Aposentadorias menores<\/strong><\/h3>\n

Os gastos do governo com as aposentadorias dos servidores tamb\u00e9m dever\u00e3o cair devido a mudan\u00e7as na forma de se calcular o valor das mesmas. Neste caso, tamb\u00e9m igualando as regras ao que \u00e9 previsto para o RGPS.<\/p>\n

O c\u00e1lculo das aposentadorias ser\u00e1 uma m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o feitos por cada servidor, desde que iniciou seu per\u00edodo contributivo. Sobre esta m\u00e9dia ser\u00e1 aplicado um percentual de 60%, que subir\u00e1 2% no valor dos eventuais benef\u00edcios para cada ano a mais de contribui\u00e7\u00e3o que passar dos 20 anos.<\/p>\n

Sendo assim, caso um servidor tenha 36 anos de contribui\u00e7\u00e3o, a aposentadoria equivaler\u00e1 a 92% da m\u00e9dia de seus sal\u00e1rios (60% mais 32%).<\/p>\n

Regra \u00fanica de transi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

Os servidores ter\u00e3o uma \u00fanica regra de transi\u00e7\u00e3o. Segundo este artigo, aprovada a PEC, o servidor n\u00e3o precisa cumprir a idade m\u00ednima de 65 anos para homens ou 62 anos para as mulheres.<\/p>\n

Ele poder\u00e1 se aposentar no ano em que a PEC for promulgada, se tiver pelo menos 61 anos de idade (se homem) ou 56 anos (se mulher). Mas isso desde que tenha tamb\u00e9m 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o (se homem) ou 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o (se mulher), al\u00e9m dos 20 anos de servi\u00e7o p\u00fablico e 5 anos no cargo em que for se aposentar.<\/p>\n

Se o servidor n\u00e3o se enquadrar por exemplo nestes requisitos em 2019 (levando-se em conta a possibilidade da PEC ser aprovada ainda este ano), ele poder\u00e1 ent\u00e3o se aposentar em 2020.<\/p>\n

Mas neste caso, ter\u00e1 que cumprir tamb\u00e9m uma outra condi\u00e7\u00e3o: a soma da idade com o tempo de contribui\u00e7\u00e3o exigido subir\u00e1 um ponto, de 96 (61 mais 35) para 97. Quanto \u00e0s mulheres, esta soma passar\u00e1 de 86 (56 mais 30) para 87. Esta pontua\u00e7\u00e3o ainda subir\u00e1 um ponto a cada ano, at\u00e9 que chegue a 105 pontos para homens (em 2028) e 100 pontos para as mulheres (em 2033).<\/p>\n

Sendo assim, se o servidor tiver 60 anos de idade e 34 anos de contribui\u00e7\u00e3o em 2019, ele alcan\u00e7ar\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es de idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o em 2020, mas n\u00e3o a pontua\u00e7\u00e3o que j\u00e1 ter\u00e1 passado para 97. J\u00e1 em 2021, com 62 anos de idade e 36 anos de contribui\u00e7\u00e3o, alcan\u00e7ar\u00e1 98 pontos, o n\u00famero exigido para este ano espec\u00edfico.<\/p>\n

Na comiss\u00e3o especial, a atua\u00e7\u00e3o unificada das entidades sindicais j\u00e1 conseguiram emplacar sete sugest\u00f5es de mudan\u00e7as nos artigos que tratam da idade m\u00ednima e regra de transi\u00e7\u00e3o para os servidores.<\/p>\n

Quem s\u00e3o os servidores aposentados<\/strong><\/h3>\n

Dados p\u00fablicos apontam que hoje 680 mil benef\u00edcios s\u00e3o concedidos a servidores aposentados no regime civil da Uni\u00e3o, somando todas as carreiras dos tr\u00eas Poderes.<\/p>\n

Ainda segundo o governo, as aposentadorias m\u00e9dias no Poder Legislativo chegam a R$ 26.823, 19 vezes superiores \u00e0 m\u00e9dia do RGPS (R$ 1,4 mil). J\u00e1 no Poder Judici\u00e1rio, a m\u00e9dia fica em R$ 18 mil; no Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU) fica em R$ 14,6 mil; e no Poder Executivo, em R$ 8,4 mil.<\/p>\n

Tamb\u00e9m entre os pensionistas, os vinculados ao RPPS da Uni\u00e3o recebem valores muito superiores aos do RGPS, embora os valores nestes casos sejam menores. No Poder Legislativo, a m\u00e9dia chega a R$ 21 mil; no Judici\u00e1rio, a R$ 8,8 mil; no MPU, a R$ 5,4 mil; e no Executivo, a R$ 5,2 mil. O benef\u00edcio m\u00e9dio das pens\u00f5es no RGPS \u00e9 de cerca de R$ 1,3 mil por m\u00eas.<\/p>\n

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O que vir\u00e1?<\/strong><\/h3>\n

Para Felipe Salto, se o governo vencer a batalha e aprovar as novas regras destinadas aos RPPS, os d\u00e9ficits cr\u00f4nicos destes sistemas poder\u00e3o ser equacionados com o passar dos anos.<\/p>\n

J\u00e1 Oton Pereira deixa claro que as diversas categorias dos servidores continuar\u00e3o batalhando por altera\u00e7\u00f5es profundas na PEC 6\/2019, pois temem que ela poder\u00e1, ao contr\u00e1rio, levar a Previd\u00eancia p\u00fablica \u00e0 insolv\u00eancia.<\/p>\n

Isto se dar\u00e1 porque, no entender de Pereira, a chamada nova Previd\u00eancia faz parte de um projeto mais amplo encampado pelo governo federal, que seria voltado ao desmonte do Estado brasileiro. As mudan\u00e7as profundas a serem patrocinadas neste momento e num futuro pr\u00f3ximo levariam, na pr\u00e1tica, a quedas nas arrecada\u00e7\u00f5es deste sistema, por diminu\u00edrem o n\u00famero de servidores e contribuintes em geral com o passar dos anos, e pelo estabelecimento de regras que os empurrem \u00e0 ades\u00e3o de planos privados ou complementares.<\/p>\n

Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Aproximar ainda mais as regras dos regimes pr\u00f3prios de Previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos (RPPS) \u00e0s regras vigentes no regime geral (RGPS), facilitar futuras mudan\u00e7as nas regras atrav\u00e9s da desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o, adotar al\u00edquotas progressivas de contribui\u00e7\u00f5es ao sistema e aumentar em mais alguns anos o tempo de servi\u00e7o dos servidores s\u00e3o os pontos-chave para os servidores p\u00fablicos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":22796,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[43],"class_list":["post-22795","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-central-noticias","tag-infoeconomico-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22795","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22795"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22795\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22795"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22795"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22795"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}