{"id":22695,"date":"2019-05-07T19:45:15","date_gmt":"2019-05-07T22:45:15","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/senado-aprova-em-primeiro-turno-a-pec-da-desburocratizacao\/"},"modified":"2019-05-07T19:45:15","modified_gmt":"2019-05-07T22:45:15","slug":"senado-aprova-em-primeiro-turno-a-pec-da-desburocratizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/senado-aprova-em-primeiro-turno-a-pec-da-desburocratizacao\/","title":{"rendered":"Senado aprova em primeiro turno a PEC da Desburocratiza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Senado aprovou em primeiro turno, nesta ter\u00e7a-feira (7), a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 57\/2016<\/a>, que simplifica a burocracia fiscal e tribut\u00e1ria em munic\u00edpios de pequeno porte. Foram 68 votos favor\u00e1veis, n\u00e3o houve votos contr\u00e1rios nem absten\u00e7\u00f5es. Agora, a PEC ter\u00e1 de ser discutida em tr\u00eas sess\u00f5es antes de ser votada em segundo turno. Se aprovada na segunda vota\u00e7\u00e3o, seguir\u00e1 para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

A proposta busca simplificar as exig\u00eancias fiscais e tribut\u00e1rias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em munic\u00edpios menores.<\/p>\n

Fruto do trabalho da Comiss\u00e3o de Juristas da Desburocratiza\u00e7\u00e3o (CJD<\/a>), a PEC 57\/2016 acrescenta dispositivo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal para que a defini\u00e7\u00e3o do conceito de \u201cpequeno munic\u00edpio\u201d possa ser feita por meio de lei complementar futura.<\/p>\n

Essa lei complementar dever\u00e1 ser editada para reunir regras de desburocratiza\u00e7\u00e3o a serem observadas por todos os entes federados. Tamb\u00e9m passar\u00e3o a ser regidas por lei complementar as diretrizes gerais relativas ao processo administrativo fiscal, substitui\u00e7\u00e3o, efici\u00eancia e moralidade tribut\u00e1rias e veda\u00e7\u00e3o de confisco.<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m permite a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia para que o estado em que estiver localizado munic\u00edpio nessa condi\u00e7\u00e3o assuma a cobran\u00e7a e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos de seu \u00e2mbito.<\/p>\n

O texto deixa expl\u00edcito que normas de car\u00e1ter geral aplic\u00e1veis \u00e0s empresas dever\u00e3o observar obrigatoriamente tratamento diferenciado e simplificado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n

A PEC tamb\u00e9m prev\u00ea a elabora\u00e7\u00e3o de um Estatuto de Defesa dos Direitos dos Contribuintes da Uni\u00e3o, estados, munic\u00edpios e Distrito Federal.<\/p>\n

Entre as mudan\u00e7as, a PEC prop\u00f5e que nenhum tributo (imposto, taxa ou contribui\u00e7\u00e3o) seja criado ou majorado sem que a respectiva lei tenha sido aprovada pelo Poder Legislativo at\u00e9 30 de junho do exerc\u00edcio anterior \u00e0quele em que produzir efeitos. Excetuam-se dessa restri\u00e7\u00e3o, o eventual aumento dos tr\u00eas impostos regulat\u00f3rios (sobre exporta\u00e7\u00f5es, importa\u00e7\u00f5es e opera\u00e7\u00f5es financeiras) e a institui\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio e de impostos extraordin\u00e1rios.<\/p>\n

O relator, senador Jos\u00e9 Maranh\u00e3o (MDB-PB), ressalta que v\u00e1rias das mais de cinco mil cidades brasileiras t\u00eam como fonte de receita principal o repasse do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios. Por isso, o senador considera importante a simplifica\u00e7\u00e3o de seus balancetes e suas presta\u00e7\u00f5es de contas e que estes entes passem a contar com a ajuda do estado onde est\u00e3o localizados para iniciar a cobran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos de sua compet\u00eancia, a exemplo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Transmiss\u00e3o Inter Vivos de Bens Im\u00f3veis (ITBI), Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS), Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (CIP) e taxas diversas.<\/p>\n

Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela PEC v\u00e3o \u201cagilizar o ambiente empreendedor no pa\u00eds\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 o l\u00edder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que a mat\u00e9ria beneficia pequenos munic\u00edpios e vai ajudar no desenvolvimento da economia e dos pequenos neg\u00f3cios e na gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda.<\/p>\n

Por sua vez, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) disse que os pequenos munic\u00edpios ter\u00e3o um grande ganho se a PEC for aprovada.<\/p>\n

\u2014 Essa conceitua\u00e7\u00e3o do que \u00e9 pequeno munic\u00edpio \u00e9 fundamental para que a gente possa evitar, por exemplo, dar um tratamento igual para os desiguais porque isso, na verdade, \u00e9 uma injusti\u00e7a. O projeto vem para mostrar o que \u00e9 pequeno munic\u00edpio e fazer com que a desburocratiza\u00e7\u00e3o possa acontecer, para que os programas ocorram de uma forma muito mais r\u00e1pida, fluir de uma forma realmente mais equitativa \u2014 afirmou.<\/p>\n

Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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