{"id":22601,"date":"2019-05-07T14:25:15","date_gmt":"2019-05-07T17:25:15","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/troca-de-nome-e-sexo-em-documento-de-identidade-de-transexuais-pode-virar-lei\/"},"modified":"2019-05-07T14:25:15","modified_gmt":"2019-05-07T17:25:15","slug":"troca-de-nome-e-sexo-em-documento-de-identidade-de-transexuais-pode-virar-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/troca-de-nome-e-sexo-em-documento-de-identidade-de-transexuais-pode-virar-lei\/","title":{"rendered":"Troca de nome e sexo em documento de identidade de transexuais pode virar lei"},"content":{"rendered":"

Uma sugest\u00e3o legislativa apresentada por uma cidad\u00e3 ao Senado por meio do Portal e-Cidadania<\/a> foi aprovada nesta ter\u00e7a-feira (7) na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH). A sugest\u00e3o (SUG 66\/2017<\/a>)\u00a0pede a cria\u00e7\u00e3o de uma lei que autorize a troca de nome e sexo nos documentos de transexuais, travestis e transg\u00eaneros, mesmo que n\u00e3o tenham efetuado a cirurgia de redesigna\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n

A iniciativa foi apresentada por Bianca Soares Ramos, de Minas Gerais, e recebeu apoio de mais de 20 mil participantes do e-Cidadania. Na CDH, recebeu parecer favor\u00e1vel da senadora Leila Barros (PSB-DF), que defendeu a transforma\u00e7\u00e3o da sugest\u00e3o em projeto de lei. Em seu relat\u00f3rio, ela explica que o dispositivo prev\u00ea que deve ser facilitada a troca de nome de registro para o nome social nos documentos de transexuais, travestis e transg\u00eaneros, de uma forma que n\u00e3o precisem de processo judicial.<\/p>\n

A relatora afirma que a transexualidade \u00e9 uma realidade social que “exige uma tomada de posi\u00e7\u00e3o do Parlamento brasileiro, ante a total aus\u00eancia de disciplina espec\u00edfica a respeito, a fim de evitar os tantos casos de brasileiros que se sentem profundamente inadaptados ao pr\u00f3prio sexo de nascen\u00e7a e lutam em v\u00e3o na Justi\u00e7a pela adequa\u00e7\u00e3o do nome e sexo nos seus documentos de identidade”.<\/p>\n

No relat\u00f3rio, Leila lembra que, apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 ter proferido entendimento de que a mudan\u00e7a do nome do transexual na sua carteira de identidade \u00e9 medida compat\u00edvel com o ordenamento jur\u00eddico, e tem base no respeito aos princ\u00edpios da autodetermina\u00e7\u00e3o, autoafirma\u00e7\u00e3o e da dignidade da pessoa humana, faz-se necess\u00e1ria uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para evitar ajuizamento de a\u00e7\u00f5es caso a caso.<\/p>\n

Regras<\/strong><\/h3>\n

Como o relat\u00f3rio de Leila Barros foi pela apresenta\u00e7\u00e3o de um projeto de lei, o texto ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Mesa Diretora do Senado, que vai dar prosseguimento \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o, com a defini\u00e7\u00e3o de quais comiss\u00f5es v\u00e3o analisar a proposta.<\/p>\n

O projeto apresentado na CDH permite que a pessoa requeira a adequa\u00e7\u00e3o dos registros de seu nome ou sexo quando n\u00e3o coincidir com sua identidade de g\u00eanero, desde que o nome ou o sexo consignado no registro civil do requerente estejam em discord\u00e2ncia com a sua pr\u00f3pria identidade de g\u00eanero. Essa discord\u00e2ncia deve ser atestada por laudo t\u00e9cnico fornecido por profissional de qualquer das \u00e1reas m\u00e9dicas, da psicologia ou da psiquiatria.<\/p>\n

O texto vai determinar que n\u00e3o ser\u00e1 exigida cirurgia de redesigna\u00e7\u00e3o sexual para a concess\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o documental de nome ou sexo. Tamb\u00e9m estabelecer\u00e1 que a compet\u00eancia de mat\u00e9ria relativa ao disposto na lei ser\u00e1 da compet\u00eancia do ju\u00edzo da Vara de Registros P\u00fablicos, assegurado o segredo de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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