O Senado Federal aprovou no \u00faltimo s\u00e1bado o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 39, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus (Covid-19), altera a Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2020, e d\u00e1 outras disposi\u00e7\u00f5es. O objetivo principal do projeto foi viabilizar um socorro financeiro da Uni\u00e3o aos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, em decorr\u00eancia da perda de arrecada\u00e7\u00e3o causada pela pandemia.<\/p>\n
O projeto aprovado tamb\u00e9m afasta, neste exerc\u00edcio de 2020, as penalidades impostas pelo n\u00e3o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es e veda\u00e7\u00f5es previstas no Art. 14, no inciso II do caput<\/em> do Art. 16 e no Art. 17 da LRF, bem como dos demais limites e das condi\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o e o recebimento de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias.<\/p>\n A consequ\u00eancia do descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es referidas \u00e9 a impossibilidade de recebimento de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, inclusive os gastos com sa\u00fade, imprescind\u00edveis no momento.\u00a0 Como parte dessas medidas, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia, havia emitido a Nota Conjunta SEI n\u00ba 2\/2020 (clique AQUI para acessar a integra do documento). Na referida Nota, o Tesouro esclareceu que muitas obriga\u00e7\u00f5es s\u00e3o estabelecidas em leis complementares e, nesse caso, \u201cn\u00e3o havia outro modo de conceder qualquer tipo de exce\u00e7\u00e3o a essas obriga\u00e7\u00f5es, mesmo em car\u00e1ter emergencial em decorr\u00eancia de calamidade p\u00fablica reconhecida, que n\u00e3o seja por interm\u00e9dio de uma proposta de lei complementar, sob pena de ser reconhecida a inconstitucionalidade formal do ato\u201d.<\/p>\n Nesse contexto, o CFC manifestou aos parlamentares o seu apoio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do referido projeto, no Senado Federal; tamb\u00e9m parabeniza a STN\/ME pela atua\u00e7\u00e3o perante os profissionais da contabilidade do setor p\u00fablico, propugnando pela aprova\u00e7\u00e3o das medidas ora aprovadas no Senado Federal, bem como emitindo orienta\u00e7\u00f5es \u00fateis e tempestivas; e ratifica tamb\u00e9m a prof\u00edcua parceria que sempre foi conduzida entre o CFC e a STN em benef\u00edcio de todos os profissionais, por interm\u00e9dio de iniciativas conjuntas de capacita\u00e7\u00e3o e de emiss\u00e3o de normas.<\/p>\n O projeto de lei em quest\u00e3o segue agora \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados para aprova\u00e7\u00e3o e seguir\u00e1, ap\u00f3s, para san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, o que deve ocorrer nos pr\u00f3ximos dias. <\/p>\n Infoeconomico.com.br – Seu Portal de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Senado Federal aprovou no \u00faltimo s\u00e1bado o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 39, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus (Covid-19), altera a Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2020, e d\u00e1 outras disposi\u00e7\u00f5es. O objetivo principal do projeto foi viabilizar um socorro financeiro da Uni\u00e3o aos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[288,43],"class_list":["post-225378","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-economiabrasil","tag-infoeconomico-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/225378","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=225378"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/225378\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=225378"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=225378"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=225378"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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\nFonte: CFC<\/p>\n