{"id":22514,"date":"2019-05-06T19:13:31","date_gmt":"2019-05-06T22:13:31","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/mp-que-reformula-o-programa-de-parcerias-de-investimentos-ppi-chega-ao-congresso\/"},"modified":"2019-05-06T19:13:31","modified_gmt":"2019-05-06T22:13:31","slug":"mp-que-reformula-o-programa-de-parcerias-de-investimentos-ppi-chega-ao-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/mp-que-reformula-o-programa-de-parcerias-de-investimentos-ppi-chega-ao-congresso\/","title":{"rendered":"MP que reformula o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) chega ao Congresso"},"content":{"rendered":"

O Congresso Nacional recebeu na \u00faltima sexta-feira (3) a medida provis\u00f3ria que promove altera\u00e7\u00f5es no funcionamento do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo federal. O texto tamb\u00e9m expande o papel do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) no PPI e em desestatiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A MP 882\/2019<\/a> ser\u00e1 analisada preliminarmente por uma comiss\u00e3o mista de deputados e senadores, que ainda precisa ser instalada. Depois disso, ela passar\u00e1 pelos Plen\u00e1rios da C\u00e2mara e do Senado.<\/p>\n

Com a proposta, a Secretaria Especial do PPI (SPPI), vinculada \u00e0 Secretaria de Governo da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, ganha atribui\u00e7\u00f5es mais detalhadas na sua legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica (Lei 13.334, de 2016<\/a>). Entre as responsabilidades est\u00e3o fomentar a integra\u00e7\u00e3o no setor de infraestrutura, apoiar projetos do PPI junto a institui\u00e7\u00f5es financeiras, propor melhorias regulat\u00f3rias e promover o di\u00e1logo entre os setores p\u00fablico e privado.<\/p>\n

O PPI \u00e9 regido por um conselho, que passa a ser presidido pelo ministro-chefe da Secretaria de Governo. Antes da MP, esse papel cabia ao presidente da Rep\u00fablica, que tamb\u00e9m n\u00e3o ter\u00e1 mais direito ao voto de desempate no colegiado. O secret\u00e1rio especial da SPPI participa do conselho como secret\u00e1rio-executivo, sem direito a voto.<\/p>\n

Al\u00e9m das suas atribui\u00e7\u00f5es presentes, o conselho agora poder\u00e1 propor medidas de integra\u00e7\u00e3o de modais de transporte e de pol\u00edticas estaduais de transporte; aprovar pol\u00edticas de transporte a\u00e9reo em \u00e1reas remotas; e aprovar revis\u00f5es do Sistema Nacional de Via\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entre os projetos que podem integrar o PPI, a MP inclui obras de engenharia de \u201cinteresse estrat\u00e9gico\u201d. O significado dessa classifica\u00e7\u00e3o ainda ser\u00e1 regulamentado futuramente.<\/p>\n

BNDES<\/strong><\/h3>\n

O BNDES passar\u00e1 a assumir atribui\u00e7\u00f5es que cabiam ao Fundo de Apoio \u00e0 Estrutura\u00e7\u00e3o de Parcerias (FAEP). De acordo com a MP, a partir de agora, \u00e9 o banco que dever\u00e1 ser contratado por \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para prestar servi\u00e7os t\u00e9cnicos na estrutura\u00e7\u00e3o de contratos de parceria e de medidas de desestatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O FAEP, gerido pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, \u00e9 um fundo de aux\u00edlio a estados e munic\u00edpios para a elabora\u00e7\u00e3o de projetos de concess\u00f5es e investimentos. Seus recursos v\u00eam, principalmente, da participa\u00e7\u00e3o de seus cotistas. Ele deixar\u00e1 de ter personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, e por isso n\u00e3o poder\u00e1 mais celebrar contratos e acordos em seu nome. Em compensa\u00e7\u00e3o, o fundo, criado com validade de dez anos, passa a ter prazo indeterminado de exist\u00eancia.<\/p>\n

O BNDES dever\u00e1 ser remunerado pelo FAEP pelos servi\u00e7os. Essa remunera\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 em formato que ainda dever\u00e1 ser especificado pelo estatuto do fundo.<\/p>\n

Transportes<\/strong><\/h3>\n

Outros dispositivos da MP tratam do setor de transportes, ampliando a esfera de responsabilidades do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e reformulando o funcionamento do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran).<\/p>\n

O DNIT passar\u00e1 a ter inger\u00eancia, tamb\u00e9m, sobre os portos, as vias de transbordo (\u00e1reas onde h\u00e1 produtos rec\u00e9m-chegados a alguma aduana s\u00e3o transferidos de um ve\u00edculo para outro) e as vias de interface intermodal. O \u00f3rg\u00e3o, al\u00e9m disso, ter\u00e1 como nova atribui\u00e7\u00e3o projetar e executar obras e servi\u00e7os de engenharia que sejam decorrentes de investimentos da Uni\u00e3o em portos. Por outro lado, caber\u00e1 a cada autoridade portu\u00e1ria a responsabilidade pela infraestrutura de prote\u00e7\u00e3o e acesso aos portos.<\/p>\n

No Contran, h\u00e1 uma mudan\u00e7a de comando. A presid\u00eancia, antes exercida pelo diretor do Departamento Nacional de Tr\u00e2nsito (Denatran), \u00e9 transferida para o ministro da Infraestrutura. O conselho, antes ocupado por representantes n\u00e3o-espec\u00edficos de v\u00e1rios minist\u00e9rios, passa a ter como membros efetivos apenas chefes de pastas. Compor\u00e3o o colegiado: Infraestrutura, Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, Economia, Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Ci\u00eancia e Tecnologia e Meio Ambiente. \u00d3rg\u00e3os e entidades setoriais respons\u00e1veis por propostas em exame no Contran ser\u00e3o convidados a participar do conselho, mas n\u00e3o ter\u00e3o direito a voto.<\/p>\n

A MP tamb\u00e9m determina que o Contran n\u00e3o receber\u00e1 mais recursos contra decis\u00f5es das suas inst\u00e2ncias anteriores, que s\u00e3o os conselhos estaduais de transporte (Cetrans) e o Conselho de Tr\u00e2nsito do Distrito Federal (Contrandife).<\/p>\n

Justificativa<\/strong><\/h3>\n

No texto que acompanha a medida provis\u00f3ria, o Executivo argumenta que as mudan\u00e7as s\u00e3o necess\u00e1rias para resolver distor\u00e7\u00f5es resultantes da reorganiza\u00e7\u00e3o administrativa do governo federal, que extinguiu o Minist\u00e9rio dos Transportes e a Secretaria de Portos. A proposta \u201cfortalece\u201d o papel de coordena\u00e7\u00e3o do governo para obras e a\u00e7\u00f5es de \u201cinteresse estrat\u00e9gico\u201d, explica a justificativa.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao PPI, o Executivo explica que as novas regras ser\u00e3o um avan\u00e7o na governan\u00e7a e na transpar\u00eancia dos projetos inclusos no programa.<\/p>\n

Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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