Para auxiliar no esclarecimento t\u00e9cnico, relacionado a aspecto cont\u00e1bil, de crimes contra a economia popular \u2013 como a pr\u00e1tica de pre\u00e7os abusivos \u2013, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou um of\u00edcio, no dia 24 de abril, \u00e0 Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica. A iniciativa do CFC se deu em resposta \u00e0 consulta feita pela Senacom, tamb\u00e9m por meio de of\u00edcio, no qual questiona a legalidade do lucro patrimonial de mais de 20%. <\/p>\n
A preocupa\u00e7\u00e3o da Secretaria Nacional do Consumidor teve origem em a\u00e7\u00f5es que vinham sendo realizadas por Institutos de Defesa do Consumidor (Procons), no \u00e2mbito de alguns estados, e atingindo comerciantes com a tese de crime contra a economia popular. <\/p>\n
De acordo com um documento, datado de 18 de mar\u00e7o de 2020, emitido por um Procon, afirma-se que \u201cA eleva\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de produtos e servi\u00e7os, pelo fornecedor, abusando da premente necessidade do consumidor, enquanto durar o per\u00edodo de pandemia da doen\u00e7a provocada pelo novo Coronav\u00edrus (2019-nCov), em percentual superior a 20% (vinte por cento) ao pre\u00e7o de compra, constitui, em tese, crime contra a economia popular, punido com pena de deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa (Lei Federal n.\u00ba 1.521\/51, art. 4\u00ba, \u201cb\u201d)\u201d. <\/p>\n
Fazendo a ressalva de que considera louv\u00e1vel a preocupa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor no sentido de coibir abusos de majora\u00e7\u00e3o injustificada de pre\u00e7os, o CFC argumenta que documentos expedidos por Procons de alguns estados t\u00eam feito refer\u00eancias ao Art. 4\u00ba, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Lei Federal n.\u00ba 1.521\/1951, que define crimes contra a economia popular. \u201cEntretanto, em nosso ju\u00edzo, este entendimento est\u00e1 inapropriado\u201d, afirma o of\u00edcio do CFC. <\/p>\n
O documento registra que \u201co conceito adotado nessa antiga Lei \u00e9 de que \u2018a eleva\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o de produtos e servi\u00e7os […] em percentual superior a 20% (vinte por cento) do pre\u00e7o de compra, constitui, em tese, crime contra a economia popular\u2019\u201d. J\u00e1 no Art. 4\u00ba, \u201cb\u201d, a Lei n.\u00ba 1.521\/1951 fala em lucro patrimonial \u2013 \u201cobter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperi\u00eancia ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da presta\u00e7\u00e3o feita ou prometida.\u201d <\/p>\n
Baseando-se em Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs), alinhadas aos padr\u00f5es internacionais de contabilidade, o of\u00edcio do CFC afirma: \u201cO que podemos deduzir \u00e9 que \u2018lucro patrimonial\u2019 n\u00e3o pode ser considerado como a mera diferen\u00e7a percentual entre o pre\u00e7o de venda e o pre\u00e7o de compra. Visando ainda apresentar alguns conceitos, expressos nas normas emitidas pelo CFC, deduzimos que o lucro representa o resultado apurado mediante a dedu\u00e7\u00e3o do faturamento (receita) de todas as despesas e custos associados com uma opera\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s exclu\u00eddos os impostos incidentes sobre o faturamento e sobre o lucro (imposto e contribui\u00e7\u00e3o social sobre a renda)\u201d. <\/p>\n
Ap\u00f3s ampla fundamenta\u00e7\u00e3o normativa, o documento expressa, de forma resumida, a conclus\u00e3o do CFC: \u201ca fixa\u00e7\u00e3o de margem de lucro em 20% n\u00e3o protege a economia popular, pois ela \u00e9 estranha ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro, amea\u00e7a a livre iniciativa empresarial e coloca em risco o regular funcionamento dos mercados, podendo gerar o desabastecimento de produtos, prejudicando, especialmente, os brasileiros com menor poder aquisitivo\u201d. <\/p>\n