Est\u00e1 na pauta de vota\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de Transpar\u00eancia, Governan\u00e7a, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) desta ter\u00e7a-feira (7) proposta que garante aos passageiros de transporte a\u00e9reo o direito de despachar gratuitamente um carrinho de beb\u00ea ou um beb\u00ea-conforto sem que esses itens sejam inclu\u00eddos em sua franquia de bagagem.<\/p>\n
O Projeto de Lei da C\u00e2mara 31\/2017<\/a> inclui o direito \u2014 j\u00e1 oferecido pelas principais empresas a\u00e9reas nacionais \u2014 no C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica (Lei 7.565, de 1986<\/a>). O benef\u00edcio vale para o passageiro que esteja acompanhado de crian\u00e7a com idade inferior a dois anos que n\u00e3o esteja ocupando assento. Na comiss\u00e3o, o projeto foi relatado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que deu parecer favor\u00e1vel \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Outro projeto a ser analisado pela CTFC \u00e9 o que cria a Pol\u00edtica Nacional de Racionaliza\u00e7\u00e3o e Combate ao Desperd\u00edcio da \u00c1gua. O Projeto de Lei da C\u00e2mara 70\/2018<\/a> prioriza a destina\u00e7\u00e3o de recursos do governo federal, por meio de conv\u00eanios, para cidades que aderirem ao Programa Nacional de Combate ao Desperd\u00edcio da \u00c1gua (PNCDA), gerido pelo Minist\u00e9rio das Cidades, e ao Plano Nacional de Recursos H\u00eddricos (Lei 9.433, de 1997<\/a>).<\/p>\n Estes conv\u00eanios tornam poss\u00edvel a instala\u00e7\u00e3o de equipamentos de controle do uso da \u00e1gua em pr\u00e9dios comerciais, escolas p\u00fablicas ou privadas, clubes, hot\u00e9is e mot\u00e9is. Na comiss\u00e3o, a mat\u00e9ria foi relatada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que considerou a medida uma \u201csalutar inova\u00e7\u00e3o\u201d no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n