{"id":223560,"date":"2025-11-03T20:13:10","date_gmt":"2025-11-03T23:13:10","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/secretaria-especial-de-previdencia-e-trabalho-publica-portaria-que-trata-de-regras-para-o-beneficio-emergencial\/"},"modified":"2025-11-03T20:13:10","modified_gmt":"2025-11-03T23:13:10","slug":"secretaria-especial-de-previdencia-e-trabalho-publica-portaria-que-trata-de-regras-para-o-beneficio-emergencial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/secretaria-especial-de-previdencia-e-trabalho-publica-portaria-que-trata-de-regras-para-o-beneficio-emergencial\/","title":{"rendered":"Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho publica portaria que trata de regras para o Benef\u00edcio Emergencial"},"content":{"rendered":"<p><em>Por Lorena Molter<\/em><\/p>\n<p><em>Comunica\u00e7\u00e3o CFC\/Apex<\/em><\/p>\n<p><em>Com informa\u00e7\u00f5es da Imprensa Nacional<\/em><\/p>\n<p>A Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia publicou, nesta sexta-feira (24\/04), a Portaria n.\u00b0 10.486, de 22 de abril de 2020. O documento edita as normas de processamento e de pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda (BEm), previstos na Medida Provis\u00f3ria (MP) n.\u00b0 936, de 1\u00ba de abril de 2020. O texto apresenta os crit\u00e9rios e os procedimentos para o recebimento de informa\u00e7\u00f5es, a concess\u00e3o e o pagamento de BEm durante o estado de calamidade p\u00fablica, conforme a MP 936.<\/p>\n<p>Sobre a concess\u00e3o do Benef\u00edcio, a Portaria estabelece que o BEm \u00e9 pessoal e intransfer\u00edvel e vai ser pago ao trabalhador que acordar com o empregador a\u00a0 redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio, que pode durar at\u00e9 90 dias, ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, por at\u00e9 60 dias.<\/p>\n<p>O texto ainda destaca que o BEm dever\u00e1 ser pago ao empregado independente do cumprimento de qualquer per\u00edodo aquisitivo, do tempo de v\u00ednculo empregat\u00edcio e do n\u00famero de sal\u00e1rios recebidos.<\/p>\n<p>Por outro lado, esclarece que o Benef\u00edcio n\u00e3o dever\u00e1 ser pago para aqueles empregados que tamb\u00e9m estejam ocupando cargo ou emprego p\u00fablico, cargo em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, ou seja, titular de mandato eletivo.<\/p>\n<p>O BEm tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 devido aos trabalhadores que tiverem o contrato de trabalho celebrado ap\u00f3s a data de entrada em vigor da Medida Provis\u00f3ria 936, de 2020, ou seja, iniciado at\u00e9 1\u00b0 de abril de 2020 e informado no e-social at\u00e9 2 de abril de 2020. Al\u00e9m disso, n\u00e3o ser\u00e3o contemplados aqueles que tiverem benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada do Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social, ressalvados os benef\u00edcios de pens\u00e3o por morte e aux\u00edlio acidente, e quem estiver em gozo do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades, e da bolsa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n<p>A Portaria estabelece que o benef\u00edcio ter\u00e1 como valor base o valor do Seguro Desemprego a que o empregado teria direito. Para o c\u00e1lculo, dever\u00e1 ser observado o seguinte:<\/p>\n<p>&nbsp; <\/p>\n<ul>\n<li>Para m\u00e9dia de sal\u00e1rios com valor de at\u00e9 R$ 1.599,61, multiplica-se a m\u00e9dia de sal\u00e1rios por 0,8, observado como valor m\u00ednimo o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional;<\/li>\n<li>Para m\u00e9dia de sal\u00e1rios com valor de R$ 1.599,62 at\u00e9 R$ 2.666,29, multiplica-se a m\u00e9dia de sal\u00e1rios que exceder a R$ 1.599,61 por 0,5, e soma-se o resultado ao valor de R$ 1.279,69; e<\/li>\n<li>Para m\u00e9dia de sal\u00e1rios com valor superior a R$ 2.666,29, o valor base \u00e9 de R$ 1.813,03.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O documento tamb\u00e9m trata da quest\u00e3o do empregado com contrato intermitente, que, de acordo com o texto, poder\u00e1 receber o benef\u00edcio no valor de tr\u00eas parcelas mensais de R$ 600,00. Contudo, destaca que a exist\u00eancia de mais de um contrato de trabalho n\u00e3o gerar\u00e1 direito \u00e0 concess\u00e3o de mais de um BEm mensal\u00a0 e que s\u00f3 poder\u00e3o ser contemplados os empregados com contrato de trabalho intermitente celebrado at\u00e9 1\u00ba de abril de 2020.<\/p>\n<p>Ainda de acordo com o texto, para que o empregado receba o benef\u00edcio, o empregador dever\u00e1 informar ao Minist\u00e9rio da Economia o acordo no prazo de dez dias, contados a partir da data da celebra\u00e7\u00e3o deste. As informa\u00e7\u00f5es devem ser enviadas pelo empregador, exclusivamente por meio eletr\u00f4nico, no endere\u00e7o https:\/\/servicos.mte.gov.br\/bem.<\/p>\n<p>A Portaria tamb\u00e9m autoriza a altera\u00e7\u00e3o, em qualquer momento, dos termos do acordo informado ao Minist\u00e9rio da Economia, sendo necess\u00e1rio enviar os novos dados no prazo de dois dias corridos, contados a partir da nova pactua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Para ler a Portaria n.\u00b0 10.486 na \u00edntegra, <a href=\"http:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/portaria-n-10.486-de-22-de-abril-de-2020-253754485\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener noreferrer\">clique aqui<\/a>.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<br \/>\nInfoeconomico.com.br<br \/>\nFonte: CFC<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Infoeconomico.com.br &#8211; Seu Portal de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por Lorena Molter Comunica\u00e7\u00e3o CFC\/Apex Com informa\u00e7\u00f5es da Imprensa Nacional A Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia publicou, nesta sexta-feira (24\/04), a Portaria n.\u00b0 10.486, de 22 de abril de 2020. 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