{"id":22247,"date":"2019-05-02T12:06:10","date_gmt":"2019-05-02T15:06:10","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/congresso-recebe-mp-que-pretende-reduzir-burocracia-para-iniciativa-privada\/"},"modified":"2019-05-02T12:06:10","modified_gmt":"2019-05-02T15:06:10","slug":"congresso-recebe-mp-que-pretende-reduzir-burocracia-para-iniciativa-privada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/congresso-recebe-mp-que-pretende-reduzir-burocracia-para-iniciativa-privada\/","title":{"rendered":"Congresso recebe MP que pretende reduzir burocracia para iniciativa privada"},"content":{"rendered":"

O governo enviou ao Congresso, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (30), a Medida Provis\u00f3ria da Liberdade Econ\u00f4mica (MP) 881\/2019<\/a>, que cria a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica e estabelece garantias para o livre mercado e para o amplo exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica, com objetivo de especialmente os pequenos empreendedores.<\/p>\n

A medida libera pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas a desenvolver neg\u00f3cios considerados de baixo risco, sem depender de qualquer ato p\u00fablico de libera\u00e7\u00e3o por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Atos p\u00fablicos s\u00e3o licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es, inscri\u00e7\u00f5es, registros, alvar\u00e1s e outros exigidos como condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para o exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica. O governo vai listar quais delas ser\u00e3o consideradas de baixo risco, mas os estados tamb\u00e9m ter\u00e3o liberdade para elenc\u00e1-las.<\/p>\n

Na cerim\u00f4nia de assinatura da medida, no Pal\u00e1cio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que o texto “tira o Estado do cangote” do brasileiro:<\/p>\n

\u2014 Vai, no meu entender, ajudar muita gente no Brasil, em especial aquele empreendedor, aquele que quer empregar, mas que tem medo \u2014 afirmou.<\/p>\n

Liberdade<\/strong><\/h3>\n

Pelo texto, essas atividades econ\u00f4micas tamb\u00e9m poder\u00e3o ser desenvolvidas em qualquer hor\u00e1rio ou dia da semana, desde que n\u00e3o causem danos ao meio ambiente, respeitem normas de direito de vizinhan\u00e7a, n\u00e3o gerem polui\u00e7\u00e3o sonora nem perturbem o sossego da popula\u00e7\u00e3o, sempre observada a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n

A MP reafirma a liberdade de pre\u00e7os, tanto para produtos quanto para servi\u00e7os, obedecendo a oferta e a demanda do mercado n\u00e3o regulado. Essa liberdade s\u00f3 ser\u00e1 restringida nos casos declarados de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

A medida tamb\u00e9m busca padronizar a interpreta\u00e7\u00e3o de fiscais e agentes p\u00fablicos para atos de autoriza\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica. As decis\u00f5es sobre pedidos de alvar\u00e1 e licen\u00e7a ter\u00e3o efeito vinculante: o que for definido para um cidad\u00e3o, dever\u00e1 valer para todos em situa\u00e7\u00e3o similar, garantindo o princ\u00edpio da isonomia e evitando arbitrariedades.<\/p>\n

A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal tamb\u00e9m dever\u00e1 cumprir prazos para responder a pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o. Caso o prazo m\u00e1ximo, informado no momento da solicita\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o, n\u00e3o seja respeitado, a aprova\u00e7\u00e3o do pedido ser\u00e1 t\u00e1cita. Cada \u00f3rg\u00e3o definir\u00e1 individualmente seus prazos, limitados ao que for estabelecido em decreto presidencial. A MP tamb\u00e9m equipara documentos em meio digital a documentos f\u00edsicos, tanto para comprova\u00e7\u00e3o de direitos quanto para realiza\u00e7\u00e3o de atos p\u00fablicos. A equipara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 implementada por meio de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

O texto determina que as altera\u00e7\u00f5es de atos normativos de interesse de agentes econ\u00f4micos, antes de ser editadas, devem contar com an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio, com informa\u00e7\u00f5es sobre os poss\u00edveis efeitos e que me\u00e7am a razoabilidade do seu impacto econ\u00f4mico.<\/p>\n

Startups<\/strong><\/h3>\n

Conhecida tamb\u00e9m como \u201cMP das Startups\u201d, a norma prev\u00ea ainda imunidade burocr\u00e1tica para a inova\u00e7\u00e3o, criando um ambiente prop\u00edcio para o desenvolvimento de novos produtos e servi\u00e7os e a cria\u00e7\u00e3o de startups \u2014 empresas em est\u00e1gio inicial que buscam inova\u00e7\u00e3o (geralmente com uso de novas tecnologias), mesmo em um cen\u00e1rio de incerteza. Poder\u00e3o ser realizados testes, gratuitos ou n\u00e3o, para grupos privados e restritos, afastados efeitos de normas infralegais que estejam desatualizadas ou impe\u00e7am o desenvolvimento desses produtos, desde que n\u00e3o coloquem em risco a sa\u00fade ou seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

Para isso, a norma editada permite aos empreendedores \u201cimplementar, testar e oferecer, gratuitamente ou n\u00e3o, um novo produto ou servi\u00e7o para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, que se valer\u00e1 exclusivamente de propriedade privada pr\u00f3pria ou de terceiros consensuais\u201d.<\/p>\n

A MP altera a Lei 6.404, de 1976<\/a>, que trata de sociedade de a\u00e7\u00f5es, e permite que a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) reduza exig\u00eancias para permitir a entrada dos pequenos e m\u00e9dios empreendedores no mercado de capitais. A ideia \u00e9 que empresas brasileiras n\u00e3o precisem abrir seu capital no exterior, onde encontram menos burocracia.<\/p>\n

Fundo Soberano<\/strong><\/h3>\n

A MP 881\/2019 extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei 11.887, de 2008<\/a> para ser uma esp\u00e9cie de poupan\u00e7a em tempos de crise. Entre as fun\u00e7\u00f5es oficiais do fundo est\u00e3o viabilizar investimentos no Brasil e no exterior, formar poupan\u00e7a p\u00fablica, combater os efeitos de eventuais crises econ\u00f4micas e auxiliar nos projetos de interesse estrat\u00e9gico do pa\u00eds no exterior.<\/p>\n

Caso o seu fim seja confirmado pelo Congresso, os recursos ser\u00e3o direcionados ao Tesouro Nacional. O ex-presidente Michel Temer j\u00e1 havia tentado extingui-lo, por meio da MP 830\/2018, mas o dispositivo com essa finalidade foi rejeitado no Parlamento. Em maio de 2018, seu patrim\u00f4nio somava R$ 27 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
As 17 principais garantias da MP<\/th>\n<\/tr>\n
1 – Liberdade de burocracia: retira qualquer tipo de licen\u00e7a, incluindo alvar\u00e1 de funcionamento, sanit\u00e1rio e ambientais para atividades de baixo risco, independentemente do tamanho da empresa.<\/td>\n<\/tr>\n
2 – Liberdade de trabalhar e produzir: limita os casos em que Poder P\u00fablico e sindicatos podem restringir hor\u00e1rios de funcionamento do com\u00e9rcio, servi\u00e7o e ind\u00fastria. Isso s\u00f3 pode ser feito se for para observar o sossego, por exemplo. Todos os direitos trabalhistas ficam mantidos.<\/td>\n<\/tr>\n
3 – Liberdade de definir pre\u00e7os: impede que as leis sejam manipuladas de forma a diminuir a competi\u00e7\u00e3o e o surgimento de novos modelos de neg\u00f3cios.<\/td>\n<\/tr>\n
4 – Liberdade contra arbitrariedades: impede que fiscais tratem dois cidad\u00e3os em situa\u00e7\u00f5es similares de forma diferente, estabelecendo efeito vinculante e ison\u00f4mico.<\/td>\n<\/tr>\n
5 – Liberdade de ser presumido de boa-f\u00e9: qualquer d\u00favida na interpreta\u00e7\u00e3o no direito deve ser resolvida no sentido que mais respeita os contratos e os atos privados, aumentando a previsibilidade do direito e, consequentemente, a seguran\u00e7a jur\u00eddica no pa\u00eds.<\/td>\n<\/tr>\n
6 – Liberdade de modernizar: normas desatualizadas ter\u00e3o suas restri\u00e7\u00f5es suspensas para n\u00e3o prejudicar os cidad\u00e3os.<\/td>\n<\/tr>\n
7 – Liberdade de inovar: nenhuma licen\u00e7a poder\u00e1 ser exigida enquanto a empresa estiver testando, desenvolvendo ou implementando um produto ou servi\u00e7o que n\u00e3o tenham riscos elevados. Trata-se de uma imunidade burocr\u00e1tica para neg\u00f3cios.<\/td>\n<\/tr>\n
8 – Liberdade de pactuar: contratos empresariais, inclusive sobre normas de ordem p\u00fablica,\u00a0n\u00e3o poder\u00e3o ser alterados judicialmente se tiverem sido livremente pactuados entre as partes.<\/td>\n<\/tr>\n
9 – Liberdade de n\u00e3o ficar sem resposta: todo pedido de licen\u00e7a ou alvar\u00e1 ter\u00e1 um tempo m\u00e1ximo para ser atendido. Transcorrido esse prazo, o pedido ser\u00e1 aprovado pelo sil\u00eancio do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/td>\n<\/tr>\n
10 – Liberdade de digitalizar: todos os pap\u00e9is poder\u00e3o ser digitalizados e descartados, o que deve diminuir os custos de empresas com armazenagem e compliance<\/i> de obriga\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n
11 – Liberdade de crescer: a CVM poder\u00e1 simplificar de imediato a burocracia pra as Sociedades An\u00f4nimas, inclusive para o acesso de pequenas e m\u00e9dias empresas ao mercado de capitais. Empresas brasileiras n\u00e3o precisar\u00e3o mais ir ao exterior fazer ofertas iniciais de a\u00e7\u00f5es (do ingl\u00eas Initial Public Offer \u2014 IPO).<\/td>\n<\/tr>\n
12 – Liberdade de empreender: decis\u00f5es judiciais n\u00e3o poder\u00e3o mais desconsiderar a personalidade jur\u00eddica sem demonstrar que esteja presente a m\u00e1 f\u00e9 do empres\u00e1rio, devendo a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ser aplicada para todos.<\/td>\n<\/tr>\n
13 – Liberdade de redigir contratos com padr\u00e3o internacional: decis\u00f5es judiciais n\u00e3o poder\u00e3o fazer revis\u00f5es de contrato salvo em casos estritos e necess\u00e1rios.<\/td>\n<\/tr>\n
14 – Liberdade contra abusos: a situa\u00e7\u00e3o em que o regulador passa dos limites permitidos pela lei para prejudicar o cidad\u00e3o, gerando indevidas distor\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, passa a ser considerada um abuso regulat\u00f3rio.<\/td>\n<\/tr>\n
15 – Liberdade de regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica: nova regula\u00e7\u00e3o sobre a economia s\u00f3 poder\u00e1 ser editada com an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio.<\/td>\n<\/tr>\n
16 – Liberdade de regulariza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria: as sociedades limitadas unipessoais passar\u00e3o a ser regularizadas de fato na forma da lei.<\/td>\n<\/tr>\n
17 – Liberdade de riscos contratuais: ser\u00e1 l\u00edcito, e sempre respeitado, o direito de as partes pactuarem a aloca\u00e7\u00e3o de riscos em decorr\u00eancia de revis\u00e3o contratual.<\/td>\n<\/tr>\n
Fonte: Minist\u00e9rio da Economia<\/i><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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