Com o objetivo de orientar os entes da Federa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 contabiliza\u00e7\u00e3o e ao tratamento fiscal dos recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do novo coronav\u00edrus (Covid-19), a subsecretaria de Contabilidade P\u00fablica da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulgou, no dia 7 de abril, a Nota T\u00e9cnica SEI n\u00ba 12774\/2020\/ME. O documento se refere a questionamentos que a STN tem recebido a respeito dos instrumentos apropriados para a altera\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, a adequada contabiliza\u00e7\u00e3o e os controles e impactos fiscais decorrentes destas despesas. <\/p>\n
A Nota, assinada pela subsecret\u00e1ria de Contabilidade P\u00fablica, Gildenora Batista Dantas Milhomem, e, entre outros, pelo coordenador-geral de Normas de Contabilidade Aplicadas \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o, Leonardo Silveira do Nascimento, responde a perguntas como: Qual o instrumento adequado \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento? Trata-se de hip\u00f3tese de abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio ou deve-se utilizar outra modalidade de cr\u00e9dito adicional? O cr\u00e9dito aprovado (seja ele especial, suplementar ou extraordin\u00e1rio) deve refor\u00e7ar a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade j\u00e1 existentes, ou deve ser criada a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica com o fim de identificar os gastos relacionados ao Covid-19? Quais as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal s\u00e3o dispensadas em raz\u00e3o do decreto de calamidade? <\/p>\n
\u201cDadas as diversas propostas de altera\u00e7\u00f5es legislativas em tr\u00e2mite no Congresso Nacional, que incluem tanto medidas com o intuito de agilizar a transfer\u00eancia de recursos e flexibilizar o atendimento de limites e outras regras ficais enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia atual, quanto medidas destinadas a ampliar a transpar\u00eancia e controle dos gastos realizados, recomenda-se que seja criado programa ou a\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica para as despesas relacionadas ao Covid19. Essa medida poder\u00e1 facilitar tanto a gest\u00e3o dos recursos como a futura presta\u00e7\u00e3o de contas\u201d, afirma a Nota T\u00e9cnica. <\/p>\n
Ainda, entre os v\u00e1rios pontos considerados na an\u00e1lise, consta: \u201cQuanto ao envio dos dados ao Tesouro Nacional por meio da Matriz de Saldos Cont\u00e1beis (MSC), ressalta-se que n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de alterar o layout vigente para o exerc\u00edcio de 2020. Por esta raz\u00e3o e, como se trata de uma situa\u00e7\u00e3o excepcional, em princ\u00edpio n\u00e3o haver\u00e1 inclus\u00e3o de c\u00f3digo espec\u00edfico de detalhamento da fonte de recurso (FR). O envio\/recebimento pela matriz ser\u00e1 realizado por meio do procedimento “de-para” para fontes j\u00e1 existentes no layout\u201d. <\/p>\n