![\"\"](\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/carteira-de-trabalho-carreira-emprego.jpg?fit=300%2C212&quality=75&strip=all\")
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O programa do governo que permite redu\u00e7\u00e3o de jornada e remunera\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato est\u00e1 de acordo com princ\u00edpios constitucionais ao assegurar uma renda ao trabalhador num momento de crise, avalia a presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi. Em entrevista ao Estad\u00e3o\/Broadcast, ela diz que compartilha da vis\u00e3o de que a medida, que inclui o pagamento de um benef\u00edcio equivalente a uma parte do seguro-desemprego pelo governo, \u00e9 uma alternativa \u00e0 demiss\u00e3o. “O princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana est\u00e1, a meu ver, absolutamente atendido”, afirma.<\/p>\n
Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista.<\/p>\n
Como a sra. analisa as medidas do governo?<\/b><\/p>\n
Eu compartilho da doutrina que identifica na medida provis\u00f3ria uma alternativa para a pr\u00f3pria rescis\u00e3o. Estamos vivendo um momento de exce\u00e7\u00e3o, em que a preserva\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio \u00e9 o mais importante. Quem n\u00e3o tem emprego est\u00e1 exclu\u00eddo da renda, do consumo, da sociedade. Ent\u00e3o o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana est\u00e1, a meu ver, absolutamente atendido nessas provid\u00eancias que objetivam manter a inclus\u00e3o social.<\/p>\n
H\u00e1 uma a\u00e7\u00e3o no STF questionando se a MP viola ou n\u00e3o a Constitui\u00e7\u00e3o…<\/b><\/p>\n
N\u00e3o se trata de ir contra a Constitui\u00e7\u00e3o ou de se estabelecer uma exce\u00e7\u00e3o. No caso concreto, n\u00e3o se estabeleceu uma redu\u00e7\u00e3o isolada do sal\u00e1rio ou uma redu\u00e7\u00e3o isolada da jornada. Manteve-se o valor do sal\u00e1rio-hora inalterado e se possibilitou ao trabalhador aderir a um benef\u00edcio social que vai preservar a remunera\u00e7\u00e3o num momento de crise. Ent\u00e3o n\u00e3o se trata de redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio ou de redu\u00e7\u00e3o de jornada de forma aut\u00f4noma.<\/p>\n
Como as a\u00e7\u00f5es rela\u00e7\u00f5es de trabalho v\u00e3o sobreviver a esse cen\u00e1rio excepcional?<\/b><\/p>\n
As respostas n\u00e3o s\u00e3o f\u00e1ceis. Quais provid\u00eancias est\u00e3o sendo tomadas? A edi\u00e7\u00e3o de uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou excepcional que reconhece este estado de emerg\u00eancia e calamidade p\u00fablica, e temos as medidas provis\u00f3rias que se sucederam e que buscam equacionar, disciplinar as quest\u00f5es que surgiram com a pandemia. E veja, estas normas excepcionais n\u00e3o est\u00e3o restritas ao direito do trabalho. Temos a esfera do direito civil, direito de ir e vir. Voc\u00ea imagina que \u00e9 um direito constitucional, mas eu tenho que ficar isolada. \u00c9 uma pol\u00edtica p\u00fablica que eu devo observar.<\/p>\n
Empresas est\u00e3o adotando o teletrabalho, que tem regras mais flex\u00edveis de controle de jornada, por exemplo. Como a sra. avalia essa modalidade?<\/b><\/p>\n
O teletrabalho \u00e9 uma forma de organiza\u00e7\u00e3o que garante, tanto para empregado quanto para empregador, maior flexibilidade quanto ao local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e quanto ao hor\u00e1rio. O maior benefici\u00e1rio do teletrabalho \u00e9 o empregado, nem \u00e9 o empregador. Ele atende tamb\u00e9m aos interesses da sociedade, voc\u00ea diminui o tr\u00e2nsito, o deslocamento. H\u00e1 vantagens para ambos, apesar de que doutrinariamente se identifica especialmente para o empregado, que pode inclusive acumular com outro tipo de trabalho, uma vez que ele n\u00e3o tem uma jornada fixa.<\/p>\n
A sra. v\u00ea algum risco da utiliza\u00e7\u00e3o em massa desse tipo de contrato?<\/b><\/p>\n
Est\u00e3o estabelecidos mecanismos de seguran\u00e7a para que o empregado tenha em casa condi\u00e7\u00f5es adequadas de trabalho que atendam aos requisitos da seguran\u00e7a. Tem de ter equipamentos, infraestrutura, at\u00e9 a cadeira, instrumentos tecnol\u00f3gicos de comunica\u00e7\u00e3o, f\u00edsicos, ilumina\u00e7\u00e3o. Em rela\u00e7\u00e3o ao controle da jornada, isso vai depender do pr\u00f3prio trabalhador.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 ent\u00e3o uma fragiliza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho? \u00c9 algo que depende s\u00f3 do trabalhador?<\/b><\/p>\n
N\u00e3o diria que depende s\u00f3 do trabalhador ou s\u00f3 da empresa. Porque, no que diz (respeito) ao empregado, ele precisa se policiar para estabelecer, tamb\u00e9m no teletrabalho, um ritmo racional. Isso \u00e9 um exerc\u00edcio que ele vai fazer. Por parte da empresa, (o papel) est\u00e1 em exigir tarefas poss\u00edveis de serem feitas naquele per\u00edodo. Ent\u00e3o, h\u00e1 um controle? H\u00e1. Sempre n\u00f3s temos que ter controle. Podem n\u00e3o ser matem\u00e1ticos, podem n\u00e3o ser por meio de uma assinatura ou de uma m\u00e1quina que vai ver hor\u00e1rio de sa\u00edda e de entrada, mas n\u00f3s temos como fazer esses controles. Se o empregado amanh\u00e3 perceber que as tarefas que lhe est\u00e3o sendo exigidas est\u00e3o al\u00e9m do hor\u00e1rio normal de trabalho, que \u00e9 de oito horas, mesmo n\u00e3o tendo controle espec\u00edfico, se estiver sendo excessivo, ele ter\u00e1 como opor resist\u00eancia. A pr\u00f3pria CLT diz, observam-se as horas leg\u00edtimas do empregador, ent\u00e3o esse sistema de controle \u00e9 feito pelos contratantes. Eu posso trabalhar dentro do meu limite. Eu te digo que hoje eu estou trabalhando al\u00e9m dos meus limites, mas \u00e9 um per\u00edodo excepcional, eu tenho uma responsabilidade como agente p\u00fablico, como presidente do Tribunal mais ainda.<\/p>\n
Como a sra. v\u00ea o mercado de trabalho depois dessa crise?<\/b><\/p>\n
Quando terminar a pandemia n\u00f3s vamos viajar menos a trabalho provavelmente, vamos ter aula a dist\u00e2ncia, educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia j\u00e1 \u00e9 uma realidade j\u00e1 bem sucedida, talvez seja mais usada. Ent\u00e3o vejo como um mecanismo necess\u00e1rio aos tempos, n\u00e3o s\u00f3 de coronav\u00edrus, mas aos tempos contempor\u00e2neos permanentes de trabalho. Em qualquer circunst\u00e2ncia, temos que observar os nossos limites, e eles s\u00e3o poss\u00edveis de ser observados se voc\u00ea impuser uma disciplina a si e ao empregador, se ele avan\u00e7ar.<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do jornal O Estado de S. Paulo.<\/b><\/p>\n
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