Projeto para sustar os efeitos do decreto do presidente Jair Bolsonaro, que flexibilizou multas ambientais tramita na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), onde aguarda a designa\u00e7\u00e3o de relator.<\/p>\n
O Decreto 9.760, de 2019<\/a>, estabelece que os \u00f3rg\u00e3os vinculados ao Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio) s\u00e3o obrigados a estimular a concilia\u00e7\u00e3o nos casos de infra\u00e7\u00f5es administrativas por danos ambientais e seguir um rito estabelecido para encerrar os processos.<\/p>\n Para o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), autor do projeto (PDL 202\/2019<\/a>) que suspende a validade do decreto, as inova\u00e7\u00f5es apresentadas no decreto presidencial somente poderiam ser implementadas por for\u00e7a de lei, j\u00e1 que, al\u00e9m de ter criado o N\u00facleo de Concilia\u00e7\u00e3o Ambiental, alterou ritos e prazos processuais previstos na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998<\/a>).<\/p>\n No entendimento de Contarato o Executivo extrapolou seu poder regulamentar, \u201cinovou no ordenamento jur\u00eddico e exerceu fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica do legislador\u201d ao criar um \u00f3rg\u00e3o com a possibilidade de promover audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o para encerrar o processo se o infrator aderir ao programa de convers\u00e3o de multas em servi\u00e7os ambientais.<\/p>\n \u201cO N\u00facleo criado passar\u00e1 a analisar previamente as infra\u00e7\u00f5es e, antes mesmo de qualquer defesa do autuado, poder\u00e1, em ju\u00edzo igualmente subjetivo, anular a multa aplicada, ajust\u00e1-la ou confirm\u00e1-la\u201d, ressaltou.<\/p>\n O senador tamb\u00e9m destaca que, pelo decreto presidencial, caso o processo decorrente da autua\u00e7\u00e3o seja mantido, os descontos das multas ambientais podem chegar a 60%. Caber\u00e1 ao N\u00facleo de Concilia\u00e7\u00e3o explicar ao autuado as raz\u00f5es que motivaram a aplica\u00e7\u00e3o da multa e apresentar as solu\u00e7\u00f5es poss\u00edveis para encerrar o processo: al\u00e9m de descontos para o pagamento a partir de 40% dependendo da inst\u00e2ncia do julgamento, o parcelamento e a convers\u00e3o da multa em servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente.<\/p>\n Entre os servi\u00e7os ambientais est\u00e3o previstos para convers\u00e3o da multa os projetos de saneamento b\u00e1sico, a garantia de sobreviv\u00eancia de esp\u00e9cies da flora nativa e da fauna silvestre ou a implanta\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e monitoramento de unidades de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Contarato acrescenta que o decreto extrapola, pois abre a possibilidade de o infrator optar pela concilia\u00e7\u00e3o, suspendendo automaticamente a instru\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 que audi\u00eancia seja realizada. Se a convers\u00e3o da multa for negada, o autuado ainda poder\u00e1 requerer \u00e0 autoridade julgadora, at\u00e9 a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia ou \u00e0 autoridade superior, at\u00e9 a decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia, al\u00e9m da possibilidade de questionamentos judiciais.<\/p>\n \u201cOu seja, aquele que cometer crime ambiental ter\u00e1 a seu dispor uma infinidade de instrumentos burocr\u00e1ticos para esquivar-se das penalidades\u201d, completa o senador.<\/p>\n Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Projeto para sustar os efeitos do decreto do presidente Jair Bolsonaro, que flexibilizou multas ambientais tramita na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), onde aguarda a designa\u00e7\u00e3o de relator. 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