Fonte: CVM<\/p>\n
A CVM edita hoje, 31\/3, a Delibera\u00e7\u00e3o CVM 849, que adia o prazo de entrega de informa\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas das companhias abertas, como demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, formul\u00e1rios trimestrais, formul\u00e1rio cadastral, formul\u00e1rio de refer\u00eancia e o informe sobre o C\u00f3digo Brasileiro de Governan\u00e7a Corporativa.<\/p>\n
A norma tamb\u00e9m prev\u00ea o adiamento do prazo de entrega do relat\u00f3rio produzido pelos agentes fiduci\u00e1rios (nos termos do art. 68, \u00a7 1\u00ba, al\u00ednea b, da Lei 6.404\/76) e permite que as assembleias dos fundos de investimento regulados pela CVM sejam realizadas de maneira virtual.<\/p>\n
Esta Delibera\u00e7\u00e3o est\u00e1 em linha com a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 931\/20, publicada em 30\/3, e que faz parte do conjunto de medidas adotadas para reduzir os efeitos negativos da pandemia provocada pelo novo Coronav\u00edrus sobre a atividade econ\u00f4mica nacional.<\/p>\n
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Ao mesmo tempo em que flexibiliza prazos regulamentares, a CVM reconhece que a posterga\u00e7\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao mercado tende a acentuar situa\u00e7\u00f5es de assimetria informacional. A CVM refor\u00e7a que as regras que buscam assegurar a integridade do mercado, especialmente aquelas que co\u00edbem o uso de informa\u00e7\u00e3o privilegiada e a manipula\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, continuam integralmente em vigor.<\/p>\n
Os emissores devem avaliar a melhor forma de informar aos seus acionistas e ao mercado em geral as decis\u00f5es tomadas em virtude da MP 931 e da Delibera\u00e7\u00e3o 849, considerando o conte\u00fado de suas pol\u00edticas de divulga\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es e os mecanismos de divulga\u00e7\u00e3o j\u00e1 existentes, como comunicados ao mercado e avisos de fato relevante, dentre outros. A CVM informa que dar\u00e1 prioridade \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o das assembleias inteiramente digitais, que, neste momento, n\u00e3o s\u00e3o regulares \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o atuais.<\/p>\n
A Delibera\u00e7\u00e3o suspende a efic\u00e1cia do art. 13 da Instru\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 476\/09, permitindo a negocia\u00e7\u00e3o dos valores mobili\u00e1rios subscritos sob o regime de esfor\u00e7os restritos, desde que o adquirente tamb\u00e9m seja investidor profissional ou nos casos em que o valor mobili\u00e1rio seja de emiss\u00e3o de companhia aberta.<\/p>\n
Por fim, a norma permite que os fundos de investimento regulados pela Autarquia realizem suas assembleias de maneira virtual e possibilita, ainda, que as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras que n\u00e3o possuam relat\u00f3rio de auditoria com opini\u00e3o modificada sejam consideradas aprovadas, caso a assembleia convocada para a aprova\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o seja instalada em virtude do n\u00e3o comparecimento de investidores.<\/p>\n
A Delibera\u00e7\u00e3o CVM 849 complementa iniciativa recente por parte da CVM, que, por meio da\u00a0Delibera\u00e7\u00e3o CVM 848<\/a><\/strong>, alterou prazos previstos na regulamenta\u00e7\u00e3o da Autarquia que independiam de mudan\u00e7a legal. Al\u00e9m disso, a CVM permanece em di\u00e1logo constante com entidades privadas e com os demais \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para editar eventuais novas delibera\u00e7\u00f5es que sejam necess\u00e1rias.<\/p>\n