Medida \u00e9 restrita aos gastos para o combate ao Covid-19 e enquanto durar o estado de calamidade p\u00fablica no Pa\u00eds <\/p>\n
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu neste domingo (29) liminar<\/a> a pedido do Poder Executivo que na pr\u00e1tica suspende, durante a vig\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica<\/a> em decorr\u00eancia do novo coronav\u00edrus, a aplica\u00e7\u00e3o de trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) em vigor. <\/p>\n Assim, ser\u00e1 desnecess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cria\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas destinadas ao enfrentamento do Covid-19. Reconhecido pelo Congresso Nacional, o estado de calamidade p\u00fablica j\u00e1 dispensa o cumprimento da meta fiscal neste ano. <\/p>\n O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a decis\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida apenas para as iniciativas que envolvam o combate \u00e0 pandemia. Mas determinou que seja aplicada a todos os entes federados que, nos termos constitucionais e legais, tenham igualmente decretado calamidade p\u00fablica. O plen\u00e1rio do STF tamb\u00e9m dever\u00e1 se manifestar no processo, em data a definir. <\/p>\n Gravidade<\/strong> O presidente Jair Bolsonaro e o advogado-geral da Uni\u00e3o, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, argumentaram na peti\u00e7\u00e3o que exig\u00eancias da LRF e da LDO colocariam em risco a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida. \u201cO desafio que a situa\u00e7\u00e3o coloca \u00e0 sociedade e \u00e0s autoridades \u00e9 da mais elevada gravidade e n\u00e3o pode ser minimizado\u201d, concordou Moraes. <\/p>\n Ineditismo<\/strong>
\u201cA pandemia de Covid-19 representa condi\u00e7\u00e3o absolutamente imprevis\u00edvel e de consequ\u00eancias grav\u00edssimas, que, afetar\u00e1, drasticamente, a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria anteriormente planejada, exigindo atua\u00e7\u00e3o urgente, duradoura e coordenada de todas as autoridades federais, estaduais e municipais\u201d, afirmou o ministro\u00a0 do STF. <\/p>\n
Nos termos atuais, o estado de calamidade p\u00fablica \u00e9 in\u00e9dito em n\u00edvel federal. A LRF prev\u00ea essa situa\u00e7\u00e3o, durante a qual fica dispensado o cumprimento da meta fiscal e o contingenciamento (bloqueio) de despesas caso n\u00e3o existam receitas suficientes. Algumas san\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m s\u00e3o afastadas. <\/p>\n