![\"\"](\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/alexandre-de-moraes-6.jpg?fit=300%2C200&quality=75&strip=all\")
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A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) conseguiu autoriza\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam flexibilizadas, durante o per\u00edodo de enfrentamento ao novo coronav\u00edrus (covid-19), as exig\u00eancias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO). “Essas exig\u00eancias dificultam a implanta\u00e7\u00e3o de programas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela mais vulner\u00e1vel da sociedade pelo governo federal”, diz a AGU, em nota.<\/p>\n
A liminar pedida pela Advocacia-Geral foi concedida nesse domingo (29) pelo ministro Alexandre de Moraes. \u201cAgora, sem os entraves, podemos ajudar os nossos trabalhadores e empres\u00e1rios nesse momento t\u00e3o dif\u00edcil\u201d, afirmou o advogado-geral da Uni\u00e3o, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, em postagem no Twitter.<\/p>\n
Na quinta-feira (26), a AGU havia entrado no STF com uma de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, pedindo a flexibiliza\u00e7\u00e3o das LDO e LRF, excepcionalmente no caso das pol\u00edticas p\u00fablicas de combate ao covid-19, para que n\u00e3o fossem exigidas a comprova\u00e7\u00e3o de que as medidas estavam de acordo com a compensa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria prevista nas duas leis, uma vez que as normas obrigam a Uni\u00e3o a indicar de que modo ir\u00e1 custear aumentos de despesas, prevendo que tais projetos sejam acompanhados da previs\u00e3o do aumento de receitas, diz a AGU, por meio de nota.<\/p>\n
“Na a\u00e7\u00e3o, a AGU apontou que est\u00e3o em an\u00e1lise pelo governo federal as seguintes medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela mais vulner\u00e1vel da sociedade: aux\u00edlio emergencial (abono) para os trabalhadores informais; pagamento de parte do seguro-desemprego no caso da suspens\u00e3o dos contratos de trabalhadores formais; distribui\u00e7\u00e3o de alimentos para idosos, entre outras”.<\/p>\n
A Advocacia-Geral argumentou, tamb\u00e9m, que a excepcionalidade sanit\u00e1ria, econ\u00f4mica e fiscal causada pela pandemia pelo novo coronav\u00edrus “impede que as medidas sejam acompanhadas do aumento da carga tribut\u00e1ria \u2013 solu\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel em cen\u00e1rios de normalidade, motivo pelo qual seria necess\u00e1rio flexibilizar os condicionantes fiscais”.<\/p>\n
Na decis\u00e3o em que acatou o pedido de liminar da AGU, Moraes diz que “o excepcional afastamento da incid\u00eancia dos artigos 14, 16, 17 e 24 da LRF e 114, caput, in fine, e \u00a7 14, da LDO\/2020, durante o estado de calamidade p\u00fablica e para fins exclusivos de combate integral da pandemia de Covid-19, n\u00e3o conflita com a prud\u00eancia fiscal e o equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio intertemporal consagrados pela LRF”.<\/p>\n
\u201cO desafio que a situa\u00e7\u00e3o atual coloca \u00e0 sociedade brasileira e \u00e0s autoridades p\u00fablicas \u00e9 da mais elevada gravidade, e n\u00e3o pode ser minimizado. A pandemia de Covid-19 (coronav\u00edrus) \u00e9 uma amea\u00e7a real e iminente, que ir\u00e1 extenuar a capacidade operacional do sistema p\u00fablico de sa\u00fade, com consequ\u00eancias desastrosas para a popula\u00e7\u00e3o caso n\u00e3o sejam adotadas medidas de efeito imediato, inclusive no tocante \u00e0 garantia de subsist\u00eancia, empregabilidade e manuten\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel das empresas\u201d, escreveu ainda o ministro.<\/p>\n
*Com informa\u00e7\u00f5es da AGU<\/em><\/p>\n Aprendizados em tempos de crise:<\/strong>\u00a0<\/a>uma s\u00e9rie especial do\u00a0Stock Pickers<\/strong> com as li\u00e7\u00f5es dos principais nomes do mercado de a\u00e7\u00f5es.\u00a0Assista \u2013 \u00e9 de gra\u00e7a!<\/a><\/strong><\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n The post Ministro do STF autoriza que governo descumpra Lei de Responsabilidade Fiscal por coronav\u00edrus<\/a> appeared first on InfoMoney<\/a>.<\/p>\n Source: Infomoney Blog Epolitica<\/p>\n <\/p>\n Infoeconomico.com.br – Seu Portal de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) conseguiu autoriza\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam flexibilizadas, durante o per\u00edodo de enfrentamento ao novo coronav\u00edrus (covid-19), as exig\u00eancias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO). “Essas exig\u00eancias dificultam a implanta\u00e7\u00e3o de programas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela mais vulner\u00e1vel da […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[433,288,659,37],"class_list":["post-220892","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-central-noticias","tag-covid-19","tag-economiabrasil","tag-noticias-gerais","tag-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/220892","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=220892"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/220892\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=220892"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=220892"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=220892"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n\n