Entrou em vigor, na \u00faltima\u00a0sexta-feira (27), a nova Lei de Franquias (Lei n\u00ba 13.996\/2019), que traz altera\u00e7\u00f5es importantes nas normas para o setor. A medida foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica no fim\u00a0do ano passado, substituindo a lei anterior, que era de 1994. Entre as novidades, a nova legisla\u00e7\u00e3o deixa claro que n\u00e3o existe rela\u00e7\u00e3o de trabalho entre franqueadora e os empregados da franqueada, nem rela\u00e7\u00e3o comercial entre franqueadora e franqueada.\u00a0<\/p>\n
A lei tamb\u00e9m permite a resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios pela via da arbitragem e amplia o n\u00famero de informa\u00e7\u00f5es que devem constar na circular de oferta, que \u00e9 o documento enviado pela franqueadora ao interessado em abrir uma franquia. Outra mudan\u00e7a \u00e9 o dispositivo que permite a subloca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel do franqueador para o franqueado por um valor mais alto do que o valor de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No Brasil, o segmento de franquias responde por 2,6% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de bens e servi\u00e7os) e gera 1,4 milh\u00e3o de empregos diretos e outros 5 milh\u00f5es de indiretos. Ao todo, s\u00e3o 2.917 redes e 161 mil unidades, segundo dados da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Franchising (ABF).<\/p>\n
Confira os principais pontos da nova Lei de Franquias:<\/p>\n
A nova Lei de Franquias deixa claro que n\u00e3o h\u00e1 qualquer rela\u00e7\u00e3o de trabalho entre a franqueadora e os funcion\u00e1rios de uma empresa franqueada. Segundo o diretor institucional da ABF, Sidnei Amendoeira, esse era um entendimento que j\u00e1 existia, mas passou a ficar consolidado no texto agora em vigor. “O que a lei diz \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de trabalho entre a franqueadora e o franqueado, e n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de trabalho entre a franqueadora e os funcion\u00e1rios do franqueado, nem durante o per\u00edodo de treinamento que a franqueadora faz com os funcion\u00e1rios da franqueada”, explica.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o reconhece rela\u00e7\u00e3o de consumo entre o franqueado e a franqueadora. “Tinha gente que entendia que a franqueadora prestava um servi\u00e7o ao franqueado. O que ela faz \u00e9 supervisionar o franqueado para verificar se ele est\u00e1 agindo nos termos do padr\u00e3o daquela franquia”, diz Amendoeira.<\/p>\n
Passou a ser permitida, pela Lei de Franquias\u00a0a subloca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis entre franqueadora e franqueada por um valor superior ao do aluguel pago, uma exce\u00e7\u00e3o na lei de loca\u00e7\u00f5es. “Antes, isso era considerado uma contraven\u00e7\u00e3o penal, mas agora est\u00e1 permitido.\u00a0Desde que n\u00e3o seja muito onerosa, a franqueadora pode cobrar a sobretaxa do aluguel, n\u00e3o apenas os royalties”, afirma Sidnei Amendoeira.<\/p>\n
Agora, a solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias entre franqueadora e franqueada pode ser resolvida por um juiz de arbitragem, segundo prev\u00ea a Lei de Franquias, em seu Artigo 7\u00ba. O modelo costuma ser mais c\u00e9lere e mais especializado do que a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos por meio do\u00a0Poder Judici\u00e1rio.\u00a0<\/p>\n
Entre as principais altera\u00e7\u00f5es da nova lei est\u00e1 a amplia\u00e7\u00e3o do rol de informa\u00e7\u00f5es que devem constar na chamada circular de oferta, que \u00e9 o documento pr\u00e9vio que a franqueadora deve enviar ao interessado em abrir uma franquia. Essas informa\u00e7\u00f5es v\u00e3o desde a descri\u00e7\u00e3o detalhada do neg\u00f3cio, o hist\u00f3rico da franquia e os valores a serem investidos pelo franqueado, at\u00e9 balan\u00e7os financeiras da franqueadora, indica\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais relativa \u00e0 franquia e minuta do contrato-padr\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
\u201cVoc\u00ea recebe primeiro a circular e a lei obriga um per\u00edodo de tempo de 10 dias entre o recebimento da circular e a assinatura de contrato ou pagamento de qualquer verba, justamente para te garantir que voc\u00ea tenha tempo de analisar e resolver de maneira serena se voc\u00ea quer investir naquela franquia”, afirma Sidnei Amendoeira. Segundo o advogado, o principal objetivo de um documento t\u00e3o detalhado \u00e9 dar transpar\u00eancia e seguran\u00e7a para cada uma das partes, j\u00e1 que o neg\u00f3cio de franquias costuma envolver alto investimento de recursos e diversas obriga\u00e7\u00f5es.\u00a0\u00a0<\/p>\n
Source: EBC ECONOMIA<\/p>\n
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