Por Maristela Girotto
Comunica\u00e7\u00e3o CFC<\/p>\n<\/p>\n
A partir deste dia 30 de
\nabril, o contador da parte interessada poder\u00e1 declarar a autenticidade de
\nc\u00f3pias de documentos apresentados a registro perante as Juntas Comerciais,
\nmediante a Declara\u00e7\u00e3o de Autenticidade. Segundo a Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00b0
\n60\/2019, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o (DREI),
\npublicada hoje (30), no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), o mesmo vale para
\nadvogados.<\/p>\n
A IN n\u00b0 60 considera
\nadvogado ou contador da parte interessada o profissional que assinar o
\nrequerimento do ato levado a registro. Juntamente com a Declara\u00e7\u00e3o de Autenticidade,
\na Instru\u00e7\u00e3o Normativa estabelece que deve ser apresentada c\u00f3pia simples da
\ncarteira profissional.<\/p>\n
Entre as considera\u00e7\u00f5es da
\nIN para a abertura da permiss\u00e3o para que contadores e advogados declarem a
\nautenticidade de documentos, consta o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 na rela\u00e7\u00e3o entre o
\nEstado e as empresas; a necessidade de simplifica\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o do
\nregistro de empresas; e a redu\u00e7\u00e3o da possibilidade de fraudes e de aumento da
\npenaliza\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis em caso de sua ocorr\u00eancia.<\/p>\n
As determina\u00e7\u00f5es da
\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa est\u00e3o alinhadas com a altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.934<\/a>\/1994
\n– que disp\u00f5e sobre o Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis
\ne Atividades Afins -, promovida pela edi\u00e7\u00e3o da
\nMedida Provis\u00f3ria MP n\u00b0 876\/2019<\/a>,
\npublicada no DOU no dia 14 de mar\u00e7o deste ano. <\/p>\n