Por Rafaella Feliciano
\nComunica\u00e7\u00e3o CFC<\/p>\n
O Tribunal Regional da 1\u00aa Regi\u00e3o ratificou a legalidade do\u00a0 Cadastro Nacional de Peritos Cont\u00e1beis (CNPC) ao derrubar um mandado de seguran\u00e7a que buscava impedir a exig\u00eancia de \u201cpr\u00e9-requisito para a implementa\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o cadastral do contador no CNPC\u201d.<\/p>\n
Em decis\u00e3o un\u00e2nime, os desembargadores entenderam que \u201cn\u00e3o \u00e9 ilegal e nem abusivo o ato praticado pelo Presidente do Conselho Federal de Contabilidade\/CFC exigindo dos contadores, para o ingresso e perman\u00eancia no Cadastro Nacional de Peritos Cont\u00e1beis \u2013 CNPC do CFC, o atendimento dos requisitos contidos na Resolu\u00e7\u00e3o CFC n\u00ba 1.502\/2016\u201d.<\/p>\n
Em decis\u00e3o, os desembargadores tamb\u00e9m ressaltam que a Resolu\u00e7\u00e3o do CFC foi editada com fundamento no Decreto-Lei n.\u00ba 9.295\/1946, cabendo ao Conselho \u201cregular acerca dos princ\u00edpios cont\u00e1beis, do Exame de Sufici\u00eancia, do Cadastro de Qualifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica e dos Programas de Educa\u00e7\u00e3o Continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza t\u00e9cnica e profissional\u201d (Art. 6\u00ba, al\u00ednea f).<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o documento enfatiza que o cadastro \u00e9 um \u201cdiferencial para os profissionais, at\u00e9 mesmo para a credibilidade do banco de dados\u201d.<\/p>\n