Lei 13.709, de 2018<\/a> \u2014 conhecida como Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) \u2014 o tratamento de dados pessoais s\u00f3 pode ocorrer ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do titular. O relat\u00f3rio do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) permite que \u201cdados de acesso p\u00fablico\u201d ou \u201ctornados manifestamente p\u00fablicos\u201d sejam tratados sem novo consentimento. Mas o parlamentar imp\u00f5e algumas restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\u2014 Propomos o tratamento sem necessidade de consentimento, desde que, para prop\u00f3sitos leg\u00edtimos e espec\u00edficos, e respeitados os fundamentos e princ\u00edpios da lei. Assim, haver\u00e1 um balan\u00e7o saud\u00e1vel entre a livre iniciativa e a cria\u00e7\u00e3o de novos servi\u00e7os com o direito \u00e0 privacidade e intimidade. J\u00e1 para dados sens\u00edveis, n\u00e3o julgamos seguro para a prote\u00e7\u00e3o do titular essa extens\u00e3o de possiblidade de tratamento \u2014 explica.<\/p>\n
O relat\u00f3rio tamb\u00e9m prev\u00ea um atendimento diferenciado para idosos. A partir de uma emenda do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), a ANPD deve garantir que o tratamento de dados dos maiores de 60 anos seja efetuado \u201cde maneira simples, clara e acess\u00edvel e adequada ao seu entendimento\u201d.<\/p>\n
O deputado Orlando Silva tamb\u00e9m incluiu no texto medidas para facilitar a vida de micro e pequeno empres\u00e1rios. De acordo com o relat\u00f3rio, a ANPD deve editar normas, orienta\u00e7\u00f5es e procedimentos simplificados e diferenciados, inclusive quanto aos prazos, para atender as empresas de pequeno porte.<\/p>\n
O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), integrante da comiss\u00e3o mista, elogiou o relat\u00f3rio do deputado Orlando Silva.<\/p>\n
\u2014 O objetivo \u00e9 buscar o equil\u00edbrio e a seguran\u00e7a para os consumidores, fazendo com que eles sejam protegidos. De outro lado, fazer com que as empresas e o Poder P\u00fablico evitem abusos, mas tamb\u00e9m sejam incentivados a fazer bom uso desses dados \u2014 afirmou.<\/p>\n
Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O cidad\u00e3o que se sentir prejudicado pela an\u00e1lise de dados realizada exclusivamente por computadores pode solicitar a revis\u00e3o dos resultados por seres humanos. A regra vale para os casos em que o tratamento automatizado seja usado para fundamentar decis\u00f5es que afetem os interesses do usu\u00e1rio, como a defini\u00e7\u00e3o de perfil pessoal, profissional, de consumo ou […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[43],"class_list":["post-21867","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-central-noticias","tag-infoeconomico-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21867","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21867"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21867\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21867"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21867"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21867"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}