{"id":21760,"date":"2019-04-24T17:52:17","date_gmt":"2019-04-24T20:52:17","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/cfc-prestigia-lancamento-da-empresa-simples-de-credito\/"},"modified":"2019-04-24T17:52:17","modified_gmt":"2019-04-24T20:52:17","slug":"cfc-prestigia-lancamento-da-empresa-simples-de-credito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/cfc-prestigia-lancamento-da-empresa-simples-de-credito\/","title":{"rendered":"CFC prestigia lan\u00e7amento da Empresa Simples de Cr\u00e9dito"},"content":{"rendered":"<\/p>\n

Por Maristela Girotto
Comunica\u00e7\u00e3o CFC – Com informa\u00e7\u00f5es Ag\u00eancia Senado<\/em><\/p>\n<\/p>\n

O vice-presidente t\u00e9cnico do Conselho Federal de Contabilidade (CFC),
\nId\u00e9sio Coelho, participou, nesta quarta-feira (24), da solenidade de lan\u00e7amento
\nda Empresa Simples de Cr\u00e9dito (ESC), no Pal\u00e1cio do Planalto, em Bras\u00edlia-DF. O
\nProjeto de Lei Complementar que
\ncria a ESC foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n

Para Id\u00e9sio Coelho, que representou o presidente do CFC, Zulmir Breda, na solenidade, a Empresa Simples de Cr\u00e9dito representa uma forma importante de democratiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito no Brasil para micro e pequenos empres\u00e1rios. \u201cA cria\u00e7\u00e3o dessa nova modalidade de empresa pode representar ao profissional da contabilidade grandes oportunidades de gera\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios, no sentido de que ele pode apoiar a estrutura\u00e7\u00e3o, a manuten\u00e7\u00e3o e o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias e tribut\u00e1rias dessas empresas\u201d, explica o vice-presidente t\u00e9cnico do CFC.<\/p>\n

\"\"
Vice-presidente T\u00e9cnico do CFC, Id\u00e9sio Coelho<\/figcaption><\/figure>\n

Segundo dados
\ndo Sebrae, os pequenos neg\u00f3cios representam
\n99% (14 milh\u00f5es) do total de empresas privadas no Brasil, empregando 55% do total de postos com carteira assinada, e s\u00e3o respons\u00e1veis por
\n27,5% do PIB.<\/p>\n

A lei sancionada nesta quarta-feira (24) prev\u00ea que a Empresa Simples de
\nCr\u00e9dito n\u00e3o poder\u00e1 cobrar tarifas ou qualquer outro encargo. A \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o
\nda ESC ser\u00e1 apenas a do munic\u00edpio onde estiver instalada ou de cidades
\nvizinhas, devendo ser constitu\u00edda como uma Empresa
\nIndividual de Responsabilidade Limitada (Eireli), Empres\u00e1rio Individual ou,
\nainda, como Sociedade Limitada.<\/p>\n

A Empresa poder\u00e1 atuar com opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo e desconto de t\u00edtulos
\nde cr\u00e9dito, mas os empr\u00e9stimos somente poder\u00e3o no limite do capital social. A
\nlei que criou a Empresa Simples de Cr\u00e9dito estipula ainda que a sua receita bruta
\nanual ficar\u00e1 limitada a R$ 4,8 milh\u00f5es.<\/p>\n

As opera\u00e7\u00f5es da ESC devem ser registradas em entidades autorizadas pelo
\nBanco Central ou pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios. Essas informa\u00e7\u00f5es podem
\nser usadas pelo Banco Central para fins estat\u00edsticos e de controle do risco de
\ncr\u00e9dito. <\/p>\n

\"\"<\/figure>\n

A lei que aprovou a ESC tamb\u00e9m a incluiu entre as entidades que devem
\nser controladas com base na Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei
\nn\u00ba 9.613\/1998<\/a>), da mesma forma que as empresas de leasing <\/em>e de factoring<\/em>.<\/p>\n

A Empresa Simples de Cr\u00e9dito n\u00e3o pode recolher tributos na forma do
\nSimples Nacional. O texto estabelece ainda uma regra especial para a cobran\u00e7a
\ndo Imposto de Renda (IR) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL),
\nbaseada em regras espec\u00edficas.<\/p>\n

Ainda, a lei tamb\u00e9m cria um regime especial simplificado de tributa\u00e7\u00e3o
\npara startups<\/em>. O Inova Simples prev\u00ea um tratamento diferenciado para
\nestimular a cria\u00e7\u00e3o, a formaliza\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento e a consolida\u00e7\u00e3o das
\nempresas de inova\u00e7\u00e3o. Para as startups<\/em>, o projeto prev\u00ea um rito sum\u00e1rio
\npara abertura e fechamento de empresas, por meio do portal da Rede Nacional
\npara Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (Redesim).<\/p>\n

Fonte: CFC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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