Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>.<\/p>\n\u201cConsiderando o disposto no Art. 84, Caput, Inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o, tendo em vista o disposto no Art. 56 da Lei n\u00ba 13.898, de 11 de novembro de 2019, e diante da necessidade de avalia\u00e7\u00e3o do alcance e da aplicabilidade da impositividade do Or\u00e7amento, a que se referem os \u00a7 10 e \u00a7 11 do Art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o federal, determino ao ministro de Estado da Economia que n\u00e3o exer\u00e7a a compet\u00eancia delegada de que trata o Decreto n\u00ba 10.202, de 15 de janeiro de 2020, por prazo indeterminado\u201d, diz o despacho do presidente.<\/p>\n
O decreto delega compet\u00eancias para o ministro, como a abertura de cr\u00e9ditos suplementares, reabertura de cr\u00e9ditos especiais ou extraordin\u00e1rios e remanejamento de das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n
Or\u00e7amento impositivo<\/h2>\n
Nesta tarde, senadores e deputados, reunidos em sess\u00e3o conjunta, devem votar o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Or\u00e7amento Impositivo, que torna obrigat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o das emendas indicadas pelo relator-geral do Or\u00e7amento no Congresso.<\/p>\n
Em dezembro, Bolsonaro sancionou a Lei 13.957 de 2019, com mudan\u00e7as na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, mas barrou o dispositivo que dava prazo de 90 dias para o Poder Executivo executar as emendas ao Or\u00e7amento sugeridas pelos parlamentares. Com o veto, o Pal\u00e1cio do Planalto recuperou a prerrogativa de decidir o destino de R$ 30 bilh\u00f5es em 2020.<\/p>\n
Esclarecimentos do minist\u00e9rio<\/h2>\n
Em nota, o Minist\u00e9rio da Economia esclareceu que \u201ca suspens\u00e3o da compet\u00eancia para a pr\u00e1tica dos atos de administra\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento publicada nesta ter\u00e7a-feira no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o <\/em>\u00e9 decorrente de um pedido do ministro Paulo Guedes, feito em 19 de fevereiro, ao presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro\u201d. \u201cA solicita\u00e7\u00e3o para suspender os efeitos do Decreto n\u00ba 10.202 – de 15 de janeiro de 2020 – foi feita em raz\u00e3o das incertezas geradas pela mudan\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o relacionada ao Or\u00e7amento Impositivo\u201d, diz a nota.<\/p>\nO minist\u00e9rio acrescenta que, como nos anos anteriores, \u201co presidente da Rep\u00fablica havia delegado ao ministro essa compet\u00eancia que, na pr\u00e1tica, autoriza o remanejamento de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que n\u00e3o demandam nova aprova\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional\u201d. \u201cIsso significa o poder para a abertura de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios autorizados na pr\u00f3pria lei or\u00e7ament\u00e1ria, a altera\u00e7\u00e3o de grupos de natureza de despesa decorrentes de cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios, a reabertura de cr\u00e9ditos especiais ou extraordin\u00e1rios; e os remanejamentos or\u00e7ament\u00e1rios decorrentes de reestrutura\u00e7\u00f5es em \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal e os relacionados \u00e0s atividades de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
No entanto, acrescenta a nota do minist\u00e9rio, com a falta da regulamenta\u00e7\u00e3o, as equipes t\u00e9cnicas ainda t\u00eam d\u00favidas sobre como o Or\u00e7amento Impositivo deve ser executado e se os instrumentos legais e administrativos atualmente existentes s\u00e3o suficientes para regular essa execu\u00e7\u00e3o. Essas incertezas incluem at\u00e9 o exerc\u00edcio da compet\u00eancia transferida do presidente ao ministro pelo decreto ora suspenso\u201d.<\/p>\n
\u201cDessa forma, como exposto na solicita\u00e7\u00e3o \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, era recomend\u00e1vel que os atos de altera\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, especialmente de abertura de cr\u00e9dito autorizados na LOA [Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual] 2020 e de reabertura de cr\u00e9dito especiais continuassem a ser editados pelo presidente da Rep\u00fablica at\u00e9 que essa mat\u00e9ria esteja devidamente regulamentada pelo Congresso Nacional\u201d, finalizou o minist\u00e9rio.<\/p>\n
*Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado<\/em><\/p>\nFonte: EBC ECONOMIA<\/p>\n
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Infoeconomico.com.br – Seu Portal de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O presidente Jair Bolsonaro retirou a compet\u00eancia delegada ao ministro da Economia, Paulo Guedes, para a pr\u00e1tica de atos de administra\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento, por tempo indeterminado. A decis\u00e3o foi publicada na edi\u00e7\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (3) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. \u201cConsiderando o disposto no Art. 84, Caput, Inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o, tendo em vista o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[7,288],"class_list":["post-217573","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-central-noticias","tag-economia","tag-economiabrasil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/217573","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=217573"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/217573\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=217573"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=217573"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=217573"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}