Os integrantes da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) far\u00e3o audi\u00eancias p\u00fablicas para a instru\u00e7\u00e3o das propostas do pacote de seguran\u00e7a, apresentado em mar\u00e7o por um grupo de senadores com conte\u00fado id\u00eantico ao apresentado \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados pelo ministro da Justi\u00e7a, S\u00e9rgio Moro. Requerimentos para debater as tr\u00eas propostas foram aprovados nesta quarta-feira (24).<\/p>\n
O Projeto de Lei (PL) 1.865\/2019<\/a>, que criminaliza o caixa dois com pena de dois a cinco anos de deten\u00e7\u00e3o, j\u00e1 obteve na CCJ o voto favor\u00e1vel do relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC). O parlamentar rejeitou emenda do senador Jaques Wagner (PT-BA) que pretendia caracterizar o caixa dois como crime apenas quando se comprovasse que os recursos tinham origem il\u00edcita.\u00a0 E apresentou emenda que agrava a puni\u00e7\u00e3o quando ficar provada origem il\u00edcita do dinheiro de caixa dois \u2014 proveniente de mil\u00edcias ou de atos de corrup\u00e7\u00e3o, por exemplo.<\/p>\n \u2014 Se determinados concorrentes utilizam caixa dois, est\u00e3o fraudando todo o processo eleitoral e a pr\u00f3pria democracia. Concordo com aqueles que entendem que esse \u00e9 um crime grave \u2014 opinou Bittar.<\/p>\n O senador Humberto Costa (PT-PE), autor do requerimento de audi\u00eancia, pretende ouvir representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, da associa\u00e7\u00e3o de delegados, ju\u00edzes federais e magistrados estaduais, de procuradores da rep\u00fablica, entre outras autoridades. Estes convidados tamb\u00e9m v\u00e3o debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 89\/2019<\/a>, que determina o julgamento de crimes comuns ao processo eleitoral pela justi\u00e7a comum, relatado pelo senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).<\/p>\n O PL 1.864\/2019<\/a>, com diversas altera\u00e7\u00f5es nos c\u00f3digos Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940<\/a>) e de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941<\/a>) para agravar medidas contra a corrup\u00e7\u00e3o, sob relatoria do senador Marcos do Val (PPS-ES) tamb\u00e9m passar\u00e1 por instru\u00e7\u00e3o em audi\u00eancia p\u00fablica.<\/p>\n O pr\u00f3prio relator convidou juristas e especialistas no tema para o debate, entre eles representante da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, o ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Antonio Herman Benjamin, procuradores como Deltan Dalagnol, Douglas Fischer e Vladimir Aras, representantes das pol\u00edcias Civil e Militar, estudiosos como Ilona Szab\u00f3, do Instituto Igarap\u00e9 e o ex-ministro da Justi\u00e7a Raul Jungmann.<\/p>\n Alguns parlamentares, como o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), protestaram pelo adiamento do debate do PL 1.865. Na opini\u00e3o de Alessandro, o projeto \u00e9 simples e n\u00e3o precisaria ter a discuss\u00e3o aprofundada, e que a audi\u00eancia teria car\u00e1ter protelat\u00f3rio, no que recebeu apoio de Eliziane Gama (Cidadania-MA). A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), frisou o direito de os parlamentares debaterem qualquer proposta, mas lembrou que dever\u00e1 ser\u00e1 feita apenas uma audi\u00eancia por projeto.<\/p>\n Foi feita a leitura do relat\u00f3rio com as indica\u00e7\u00f5es de Rinaldo Reis Lima e de Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto e a recondu\u00e7\u00e3o de Lauro Machado Nogueira para o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP). As sabatinas dos indicados ser\u00e3o marcadas posteriormente.<\/p>\n Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os integrantes da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) far\u00e3o audi\u00eancias p\u00fablicas para a instru\u00e7\u00e3o das propostas do pacote de seguran\u00e7a, apresentado em mar\u00e7o por um grupo de senadores com conte\u00fado id\u00eantico ao apresentado \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados pelo ministro da Justi\u00e7a, S\u00e9rgio Moro. 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