{"id":21740,"date":"2019-04-24T15:39:15","date_gmt":"2019-04-24T18:39:15","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/pedido-de-vista-adia-decisao-sobre-mudanca-na-lei-antidrogas\/"},"modified":"2019-04-24T15:39:15","modified_gmt":"2019-04-24T18:39:15","slug":"pedido-de-vista-adia-decisao-sobre-mudanca-na-lei-antidrogas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/pedido-de-vista-adia-decisao-sobre-mudanca-na-lei-antidrogas\/","title":{"rendered":"Pedido de vista adia decis\u00e3o sobre mudan\u00e7a na Lei Antidrogas"},"content":{"rendered":"

Ficou para o dia 8 de maio a vota\u00e7\u00e3o do projeto que torna mais r\u00edgida a Lei Antidrogas (Lei 11.343\/2006<\/a>) nas comiss\u00f5es de Assuntos Sociais (CAS) e Assuntos Econ\u00f4micos (CAE). Al\u00e9m de endurecer as penas para traficantes, de 5 anos para at\u00e9 15 anos de pris\u00e3o, o PLC 37\/2013<\/a> tamb\u00e9m regulamenta a interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria do dependente, entre outros temas.<\/span><\/p>\n

Um pedido de vista coletivo mostrou a falta de consenso sobre a vota\u00e7\u00e3o da proposta da C\u00e2mara, que espera defini\u00e7\u00e3o do Senado h\u00e1 seis anos. Na reuni\u00e3o conjunta, os senadores apontaram a libera\u00e7\u00e3o tardia do relat\u00f3rio do senador Styvenson Valentim (Pode-RN), que pelo Regimento Interno deveria ocorrer em at\u00e9 48 horas antes da reuni\u00e3o, mas s\u00f3 foi entregue na v\u00e9spera.<\/span><\/p>\n

No relat\u00f3rio, Styvenson defende o texto da forma como veio da C\u00e2mara dos Deputados, para evitar que emendas e o substitutivo j\u00e1 aprovado na CCJ levem a proposta a retornar \u00e0 an\u00e1lise dos deputados.<\/span><\/p>\n

\u2014 Mesmo reconhecendo que algumas altera\u00e7\u00f5es propostas pelas duas comiss\u00f5es s\u00e3o merit\u00f3rias, o ganho para a sociedade \u00e9 proporcionalmente pequeno diante do tempo que levaria para a C\u00e2mara voltar a votar esse projeto. Temos urg\u00eancia para reduzir a superlota\u00e7\u00e3o dos pres\u00eddios por pequenos traficantes e concentrar esfor\u00e7os em prender os grandes \u2014 afirmou o relator.<\/span><\/p>\n

O argumento de Styvenson n\u00e3o convenceu Fabiano Contarato (Rede-ES). Ele pediu serenidade e equil\u00edbrio emocional no tratamento da mat\u00e9ria, apontando a subjetividade na defini\u00e7\u00e3o de quem seria consumidor\/usu\u00e1rio e quem seria traficante. Identificar como usu\u00e1rio aquele que estiver com droga suficiente para at\u00e9 cinco dias de uso seria, para ele, um crit\u00e9rio \u201cextremamente subjetivo\u201d.<\/span><\/p>\n

Contarato tamb\u00e9m questionou o aumento da pena do tr\u00e1fico de entorpecente [artigo 33 da Lei Antidrogas], que subiria de oito para 15 anos. Para o senador, isso proporcionalmente torna a pena desse crime maior que a do pr\u00f3prio homic\u00eddio. Outro ponto reprovado por ele \u00e9 a possibilidade de interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

\u2014 Medidas radicais de abstin\u00eancia t\u00eam efeitos na capacidade mental. N\u00e3o podemos votar esse projeto da noite para o dia \u2014 disse Contarato.<\/span><\/p>\n

O senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE) refor\u00e7ou o argumento de Contarato, lembrando que 62% das mulheres presas no Brasil s\u00e3o “mulas”, como s\u00e3o apelidados os traficantes de pequenas quantidades de drogas.<\/span><\/p>\n

\u2014 Por outro lado, o filho de uma desembargadora foi preso com 10 kg de coca\u00edna no carro e nada aconteceu a ele. O bom direito \u00e9 quase uma equa\u00e7\u00e3o matem\u00e1tica. O problema desse projeto \u00e9 que ele n\u00e3o quantifica o que \u00e9 ou n\u00e3o \u00e9 tr\u00e1fico, isso est\u00e1 em aberto \u2014 afirmou.<\/span><\/p>\n

O senador Humberto Costa (PT-PE) tamb\u00e9m reprovou a tentativa de aprovar o projeto sem prazo para a leitura do relat\u00f3rio e sem um debate mais profundo.<\/span><\/p>\n

\u2014 N\u00e3o sei porque raz\u00e3o querem aprovar a toque de caixa. Tem senadores novos aqui, s\u00e3o muitos, eles n\u00e3o participaram dos debates anteriores \u2014 afirmou Humberto Costa.<\/span><\/p>\n

Supremo<\/span><\/strong><\/h3>\n

O prazo ex\u00edguo seria, segundo senadores que defendiam a vota\u00e7\u00e3o do projeto nesta quarta (24), em raz\u00e3o da previs\u00e3o de julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 5 de junho. Tr\u00eas dos 11 ministros do STF j\u00e1 votaram pela descriminaliza\u00e7\u00e3o do consumo de drogas. Como o tribunal reconheceu a repercuss\u00e3o geral, o que for decidido pelo STF valer\u00e1 para todas as a\u00e7\u00f5es judiciais sobre o tema.<\/span><\/p>\n

O senador Eduardo Gir\u00e3o (Pode-CE) foi um dos que defendeu celeridade na tramita\u00e7\u00e3o do projeto e o relat\u00f3rio de Styvenson.<\/span><\/p>\n

\u2014 Vamos avan\u00e7ar antes que o STF novamente tire nossa prerrogativa e libere as drogas no Brasil, o que seria um grande retrocesso. Isso \u00e9 t\u00e3o verdade que os pa\u00edses que fizeram isso est\u00e3o voltando atr\u00e1s por causa da evas\u00e3o escolar, do aumento de criminalidade. O Brasil n\u00e3o deve tolerar isso \u2014 afirmou Gir\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), um maior rigor na pol\u00edtica antidrogas \u00e9 prioridade. Ela argumentou que o sistema carcer\u00e1rio tem de 70% a 80% dos r\u00e9us condenados por crimes relacionados com drogas, o que demonstra o tamanho do problema vivido pelo pa\u00eds. Para ela, assim como para os senadores Omar Aziz (PSD-AM), Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC) e Lasier Martins (Pode-RS), j\u00e1 n\u00e3o h\u00e1 mais por que esperar para votar a proposta, sob o risco de o STF legislar, ao inv\u00e9s do Congresso.<\/span><\/p>\n

\u2014 Houve acordo de l\u00edderes para aprecia\u00e7\u00e3o do projeto no Plen\u00e1rio antes do dia 15 de abril, desde que houvesse reuni\u00e3o de comiss\u00e3o tem\u00e1tica. O projeto \u00e9 bem conhecido e muito debatido, foi discutido na C\u00e2mara, v\u00e1rios de n\u00f3s vimos ele l\u00e1 \u2014 explicou Amin.<\/span><\/p>\n

M\u00e9rito<\/span><\/strong><\/h3>\n

O PLC 37\/2013 muda n\u00e3o s\u00f3 na Lei de Drogas (11.343, de 2006<\/a>), mas outras 12 leis. Ao todo, sete temas s\u00e3o abordados pelo projeto: estrutura\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas (Sisnad); formula\u00e7\u00e3o e acompanhamento de pol\u00edticas sobre entorpecentes; atividades de preven\u00e7\u00e3o ao uso de drogas; aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade dos usu\u00e1rios ou dependentes de drogas e reinser\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica; comunidades terap\u00eauticas acolhedoras; aspectos penais e processuais penais; e mecanismos de financiamento das pol\u00edticas sobre drogas.<\/span><\/p>\n

\u2014 Ela cria a hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de pena quando o porte da droga for de menor poder ofensivo, mas agrava a pena para traficantes, al\u00e9m de prever aliena\u00e7\u00e3o de objetos usados no tr\u00e1fico de drogas, como ve\u00edculos, ferramentas e instrumentos \u2014 disse Styvenson.<\/span><\/p>\n

O relator comentou que o projeto modifica o artigo 33 da Lei Antidrogas, que permite a redu\u00e7\u00e3o de pena n\u00e3o s\u00f3 quando o agente for prim\u00e1rio e n\u00e3o participar de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, mas quando o juiz julgar que as circunst\u00e2ncias do fato e a quantidade da droga apreendida demonstram menor potencial lesivo da conduta.<\/span><\/p>\n

\u2014 O juiz dever\u00e1 avaliar o potencial ofensivo da conduta, cabendo a ele decidir caso a caso. O grande m\u00e9rito do projeto \u00e9 trazer hoje o conceito de comunidade terap\u00eautica, olhar para quem cuida do dependente. Ele n\u00e3o aumenta a puni\u00e7\u00e3o para o usu\u00e1rio \u2014 afirmou o relator.<\/span><\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m torna obrigat\u00f3ria a elabora\u00e7\u00e3o do plano individual de tratamento.<\/span><\/p>\n

Reinser\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/h3>\n

Styvenson ressaltou as a\u00e7\u00f5es de reinser\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e social dos assistidos. A proposta abre a possibilidade de o contribuinte deduzir at\u00e9 30% de Imposto de Renda por doa\u00e7\u00f5es para constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de entidades destinadas a recuperar usu\u00e1rios de drogas. Tamb\u00e9m h\u00e1 a previs\u00e3o de incentivos fiscais para doa\u00e7\u00f5es a fundos e pol\u00edticas antidrogas, da mesma forma que hoje \u00e9 previsto para doa\u00e7\u00f5es de incentivo \u00e0 cultura e para cumprimento do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), limitada a 6% do imposto devido.<\/span><\/p>\n

Styvenson tamb\u00e9m aprova a reserva de 3% das vagas em licita\u00e7\u00f5es de obras p\u00fablicas com mais de 30 postos de trabalho a serem preenchidas por ex-dependentes em fase de reinser\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u2014 O PLC \u00e9 condizente com as melhores experi\u00eancias internacionais. Deve-se tratar a quest\u00e3o das drogas como de sa\u00fade p\u00fablica, prevendo a recupera\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o do dependente e usu\u00e1rio, mas prevendo puni\u00e7\u00e3o rigorosa aos traficantes e do crime organizado \u2014 argumentou.<\/span><\/p>\n

Maconha<\/span><\/strong><\/h3>\n

O substitutivo aprovado na CCJ, que \u00e9 rejeitado por Styvenson, inclui dispositivos que permitem a importa\u00e7\u00e3o de derivados e produtos \u00e0 base de\u00a0Cannabis<\/i> para uso terap\u00eautico e a cria\u00e7\u00e3o de um limite m\u00ednimo de porte de drogas para diferenciar usu\u00e1rio comum de traficante.<\/span><\/p>\n

Esse ponto foi defendido pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) na reuni\u00e3o conjunta. Para ela, uma nova lei antidrogas precisa ter a previs\u00e3o do uso terap\u00eautico da Cannabis<\/i>, por exemplo. Mara, que \u00e9 tetrapl\u00e9gica, \u00e9 usu\u00e1ria do Canabidiol, droga terap\u00eautica elaborada a partir da planta e que \u00e9 <\/i>importada por ela com autoriza\u00e7\u00e3o a Anvisa.<\/span><\/p>\n

A senadora disse que, embora a discuss\u00e3o do projeto seja antiga e haja urg\u00eancia, as necessidades e expectativas da popula\u00e7\u00e3o mudaram, e os parlamentares dessa nova legislatura devem debater o tema.<\/span><\/p>\n

Depois de votado o relat\u00f3rio de Styvenson na CAS e na CAE, o PLC 37\/2013 segue para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH). De l\u00e1, todos os pareceres das comiss\u00f5es seguir\u00e3o para a vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio do Senado. Caso o parecer escolhido seja diferente do texto da C\u00e2mara, como seria o caso do substitutivo da CCJ, a mat\u00e9ria voltar\u00e1 para an\u00e1lise dos deputados. Se o Senado mantiver o texto aprovado por unanimidade pelos deputados, a mat\u00e9ria seguir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/span><\/p>\n

Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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