{"id":21605,"date":"2019-04-23T18:09:00","date_gmt":"2019-04-23T21:09:00","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/duas-mps-sobre-o-setor-eletrico-perdem-validade-nesta-terca-feira\/"},"modified":"2019-04-23T18:09:00","modified_gmt":"2019-04-23T21:09:00","slug":"duas-mps-sobre-o-setor-eletrico-perdem-validade-nesta-terca-feira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/duas-mps-sobre-o-setor-eletrico-perdem-validade-nesta-terca-feira\/","title":{"rendered":"Duas MPs sobre o setor el\u00e9trico perdem validade nesta ter\u00e7a-feira"},"content":{"rendered":"

Acaba nesta ter\u00e7a-feira (23) a vig\u00eancia das duas medidas provis\u00f3rias sobre o setor el\u00e9trico. A MP 855\/2018<\/a> facilitou o saneamento de contas da Eletrobras para viabilizar a privatiza\u00e7\u00e3o de duas \u00faltimas distribuidoras de energia que ainda estavam sob seu controle em dezembro de 2018, quando foram licitadas. Seu texto estava na pauta do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara desta tarde.<\/span><\/p>\n

Editada em novembro do ano passado, a medida garantiu o uso de recursos da Reserva Global de Revers\u00e3o (RGR) para o pagamento de valores n\u00e3o reembolsados \u00e0 Amazonas Energia devido \u00e0 sua inefici\u00eancia energ\u00e9tica e econ\u00f4mica. A RGR \u00e9 administrada pela pr\u00f3pria Eletrobras e abastecida por dep\u00f3sitos das concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica.<\/span><\/p>\n

Esse reembolso existe para subsidiar a gera\u00e7\u00e3o de energia nos estados da Regi\u00e3o Norte, porque nem todas as \u00e1reas est\u00e3o conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN) para receber energia de outras usinas e dependem de termel\u00e9tricas.<\/span><\/p>\n

Por meio da Conta de Consumo de Combust\u00edveis (CCC), o governo federal paga \u00e0s termel\u00e9tricas, controladas pelas distribuidoras de energia, a diferen\u00e7a entre o que elas gastaram com combust\u00edvel f\u00f3ssil e o pre\u00e7o m\u00e9dio da energia no sistema interligado.<\/span><\/p>\n

Entretanto, o recebimento est\u00e1 condicionado ao cumprimento de requisitos da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) quanto \u00e0 efici\u00eancia na gera\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o dessa energia e \u00e0 sa\u00fade financeira da empresa.<\/span><\/p>\n

Tanto a Amazonas Energia quanto a Companhia Energ\u00e9tica de Alagoas (Ceal) foram licitadas em dezembro do ano passado sem as d\u00edvidas assumidas pela estatal e amortizadas com a edi\u00e7\u00e3o da MP.<\/span><\/p>\n

Dutos de g\u00e1s<\/span><\/b><\/h3>\n

J\u00e1 o\u00a0projeto de lei de convers\u00e3o\u00a0do relator, o deputado Edio Lopes (PR-RR), acrescentaria outras mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o do setor, como a reabertura do prazo para usinas geradoras pedirem prorroga\u00e7\u00e3o de outorga com base na lei 12.783, de 2013<\/a>, e a permiss\u00e3o para a Aneel incluir o custo de transporte de g\u00e1s natural por dutos no reembolso de despesas pela CCC.<\/span><\/p>\n

Contrata\u00e7\u00e3o emergencial<\/span><\/b><\/h3>\n

A outra MP que perde a vig\u00eancia esta meia-noite \u00e9 a MP 856\/2018<\/a>, que concede \u00e0 Aneel o poder de contratar tempor\u00e1ria e emergencialmente empresa de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica caso as distribuidoras sob controle da Eletrobras n\u00e3o tivessem comprador.<\/span><\/p>\n

Segundo o texto, a companhia seria contratada na condi\u00e7\u00e3o de \u201cprestadora emergencial e tempor\u00e1ria\u201d e substituiria as distribuidoras do Amazonas e de Alagoas enquanto um novo contrato de concess\u00e3o n\u00e3o fosse providenciado.<\/span><\/p>\n

A MP n\u00e3o foi sequer votada na comiss\u00e3o mista criada para analis\u00e1-la.<\/span><\/p>\n

Perda de validade<\/b><\/span><\/h3>\n

Com a perda de validade de uma medida provis\u00f3ria, o Congresso Nacional det\u00e9m a prerrogativa de disciplinar, por decreto legislativo, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas geradas durante sua vig\u00eancia. N\u00e3o havendo a edi\u00e7\u00e3o de um decreto legislativo no prazo de 60 dias, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas estabelecidas em seu per\u00edodo de vig\u00eancia conservam-se regidas pela medida provis\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Da Ag\u00eancia C\u00e2mara Not\u00edcias<\/span><\/i><\/p>\n

Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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