{"id":21555,"date":"2019-04-23T14:49:07","date_gmt":"2019-04-23T17:49:07","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/na-cdh-governo-e-policiais-civis-divergem-em-debate-sobre-previdencia\/"},"modified":"2019-04-23T14:49:07","modified_gmt":"2019-04-23T17:49:07","slug":"na-cdh-governo-e-policiais-civis-divergem-em-debate-sobre-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/na-cdh-governo-e-policiais-civis-divergem-em-debate-sobre-previdencia\/","title":{"rendered":"Na CDH, governo e policiais civis divergem em debate sobre Previd\u00eancia"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH) debateu nesta ter\u00e7a-feira (23) a proposta da Reforma da Previd\u00eancia (PEC 6\/2019<\/a>) voltada aos policiais civis e demais categorias vinculadas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica. Um embate deixou em lados opostos o interlocutor do governo e os representantes dos policiais, que questionam o fim da aposentadoria especial e a diferencia\u00e7\u00e3o entre a proposta previdenci\u00e1ria para militares e policiais civis.<\/p>\n

Quem abriu o debate foi o diretor jur\u00eddico da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais (FenaPRF), Marcelo Azevedo. Ele defendeu a diferencia\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia dos policiais civis porque a profiss\u00e3o \u00e9 atividade de risco, traz desgaste f\u00edsico e mental e restringe direitos. Azevedo lembrou que os policiais civis e federais n\u00e3o t\u00eam adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, n\u00e3o ganham hora extra e n\u00e3o podem fazer greve.<\/p>\n

Ao mencionar os riscos da atividade, o diretor disse que 542 policiais morreram em 2017.<\/p>\n

\u2014 \u00c9 um dos pa\u00edses onde mais se matam policiais no mundo em raz\u00e3o do seu trabalho.<\/p>\n

Azevedo reclamou da falta de pol\u00edtica real para tratamento da sa\u00fade f\u00edsica e mental dos policiais. De acordo com ele, um estudo da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV) aponta que mais da metade do efetivo policial tem doen\u00e7a osteomuscular, principalmente causado pelo peso dos equipamentos de prote\u00e7\u00e3o, e um quarto da categoria tem doen\u00e7as digestivas causadas por jornada com alimenta\u00e7\u00e3o irregular. Cerca de 16% do efetivo apresenta doen\u00e7as cardiovasculares, disse.<\/p>\n

Sobre desgaste mental, 94% do efetivo tem n\u00edvel alto (quase 40%) ou m\u00e9dio de estresse ocupacional e um \u00edndice de suic\u00eddio que supera em mais de tr\u00eas vezes o da m\u00e9dia da popula\u00e7\u00e3o brasileira, segundo o estudo.<\/p>\n

\u2014 As for\u00e7as de seguran\u00e7a militares costumam ter um servi\u00e7o de sa\u00fade mental, uma pol\u00edtica de sa\u00fade do servidor. Mas os civis, n\u00e3o. Ent\u00e3o num dia o policial rodovi\u00e1rio tira crian\u00e7as mortas das ferragens, no outro o policial civil troca tiros e perde um companheiro na batalha. E nada \u00e9 feito pela sa\u00fade mental dessas pessoas. No dia seguinte elas voltam a trabalhar normalmente.<\/p>\n

De acordo com o representante dos policiais rodovi\u00e1rios, a idade m\u00e9dia de morte entre policiais seria de 56 anos. Dessa forma, sustentou, o policial praticamente trabalhar\u00e1 at\u00e9 morrer, caso a aposentadoria especial da categoria seja encerrada com a reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n

Contesta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

Os n\u00fameros fornecidos por ele foram refutados pelo representante da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia, Narlon Gutierre Nogueira. Ele citou dados do Sistema de Gest\u00e3o de Pessoas do Governo Federal (Sigepe) que negam incid\u00eancia maior de morte precoce de policiais aposentados em rela\u00e7\u00e3o aos demais servidores aposentados.<\/p>\n

Considerando a mortalidade sem avaliar o motivo espec\u00edfico de cada \u00f3bito, ele disse que de 2007 a 2018, 16.765 servidores ativos morreram, ou seja, proporcionalmente um servidor ativo morreu a cada 37 servidores, de acordo com o Sigepe.<\/p>\n

Nesse mesmo per\u00edodo, um a cada 63 policiais rodovi\u00e1rios na ativa morreu; na Pol\u00edcia Federal, um para cada 60; e entre os aposentados, n\u00e3o h\u00e1 indicativo que os policiais tenham sobrevida menor que a dos demais servidores.<\/p>\n

\u2014 A mortalidade de policiais federais e rodovi\u00e1rios federais n\u00e3o se d\u00e1 em n\u00edveis diferenciados em rela\u00e7\u00e3o aos demais servidores \u2014 atestou.<\/p>\n

Narlon Nogueira lembrou que outras categorias de servidores p\u00fablicos t\u00eam natureza de risco e restri\u00e7\u00e3o de direitos, tanto quanto policiais civis. E, ainda assim, o m\u00ednimo de idade para aposentadoria proposta pela PEC 6\/2019 \u00e9 menor que a regra geral, com sete anos a menos para as mulheres e dez para os homens.<\/p>\n

Os argumentos de Nogueira foram taxados de \u201crid\u00edculos\u201d por Andr\u00e9 Luiz Gutierrez, presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). Ele questionou os n\u00fameros do representante do governo, afirmando que dados da FGV mostram que todos os dias policiais morrem no Brasil em decorr\u00eancia da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O presidente da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Federais, Lu\u00eds Ant\u00f4nio de Ara\u00fajo Boudens, reclamou que a forma de o governo apresentar esses dados \u00e9 insens\u00edvel e abandona os servidores da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

\u2014 Eles desconsideram a diferen\u00e7a do policial que morreu num acidente de tr\u00e2nsito daqueles que morrem, por exemplo, correndo atr\u00e1s do bandido, ou por suic\u00eddio, ou porque, no per\u00edodo de folga, foram identificados como policial.<\/p>\n

Militares<\/strong><\/h3>\n

Outra quest\u00e3o central do debate foi a compara\u00e7\u00e3o entre os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios concedidos aos militares e a suposta perda da aposentadoria especial dos policiais civis. Para Marcelo Azevedo, o Brasil tem ido na contram\u00e3o da pr\u00e1tica de outros pa\u00edses, que equipara os benef\u00edcios da categoria como um todo, independentemente da natureza jur\u00eddica do v\u00ednculo do servidor, se civil ou militar.<\/p>\n

O policial rodovi\u00e1rio deu como exemplo a regra de transi\u00e7\u00e3o \u2014 prevista para os militares e, segundo ele, n\u00e3o prevista para os civis. Tamb\u00e9m reclamou do c\u00e1lculo e revis\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Enquanto os militares levariam a integralidade do sal\u00e1rio inclusive com paridade (incorpora\u00e7\u00e3o dos reajustes concedidos a quem est\u00e1 na ativa), os policiais civis correriam o risco de perder at\u00e9 80% do sal\u00e1rio quando levados ao teto do Regime Geral da Previd\u00eancia Social (pago pelo INSS).<\/p>\n

Outro exemplo dado por ele \u00e9 que os pensionistas dos militares recebem o sal\u00e1rio integral e vital\u00edcio, enquanto aos pensionistas de policiais civis ficaria garantida apenas a pens\u00e3o tempor\u00e1ria e do sal\u00e1rio fracionado, ainda que a morte tenha sido em servi\u00e7o.<\/p>\n

Pelo governo, Nogueira sustentou que a PEC 6\/2019 prop\u00f5e que, na situa\u00e7\u00e3o da morte do servidor em exerc\u00edcio do cargo ou em decorr\u00eancia dele, a pens\u00e3o ser\u00e1 o teto do Regime Geral da Previd\u00eancia acrescido de 70%. Na compara\u00e7\u00e3o entre civis e militares, ele disse que n\u00e3o \u00e9 a proposta do governo que diferencia os militares, uma vez que eles nunca estiveram sob as mesmas leis dos servidores civis.<\/p>\n

Regras<\/strong><\/h3>\n

Pelas regras atuais de Previd\u00eancia, os policiais civis precisam ter contribu\u00eddo 25 anos (mulheres) ou 30 anos (homens), sendo o tempo m\u00ednimo de exerc\u00edcio do cargo de natureza \u00a0estritamente policial de 15 e 20 anos, respectivamente. N\u00e3o h\u00e1 idade m\u00ednima para aposentadoria.<\/p>\n

Na regra de transi\u00e7\u00e3o proposta pela reforma para os atuais policiais civis, a idade m\u00ednima vai a 55 anos para ambos os sexos, com tempo de contribui\u00e7\u00e3o de 25 anos (mulheres) e 30 anos (homens), com acr\u00e9scimo de um ano a cada dois trabalhados em cargo de natureza estritamente policial at\u00e9 chegar a 20 anos (mulheres) e 25 anos (homens).<\/p>\n

\u2014 A proposta na regra de transi\u00e7\u00e3o negociada na tramita\u00e7\u00e3o da PEC 287\/2016 trouxe direito novo aos policiais civis que entraram at\u00e9 a institui\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia complementar [em 2013], para que tenham direito a integralidade e paridade \u2014 explicou Nogueira.<\/p>\n

J\u00e1 os novos policiais entram em disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias at\u00e9 que lei complementar venha normatizar todas as regras da Previd\u00eancia, caso a reforma seja aprovada. Nesse caso, a idade m\u00ednima ser\u00e1 de 55 anos (homens e mulheres), tempo de contribui\u00e7\u00e3o de 30 anos (para homens e mulheres) e 25 anos de efetivo trabalho em cargo de natureza policial. Nogueira explicou que, como a regra j\u00e1 \u00e9 especial para os policiais, acaba a distin\u00e7\u00e3o entre homens e mulheres.<\/p>\n

Sobre os proventos, ele disse que a Lei Complementar 51, de 1985, assegura proventos integrais pela m\u00e9dia das remunera\u00e7\u00f5es (n\u00e3o pelas \u00faltimas). O representante do minist\u00e9rio esclareceu que at\u00e9 2011 vigorava um parecer do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a segundo o qual os policiais teriam direito a paridade e integralidade.<\/p>\n

\u2014 A partir de 2014, isso foi revisto e a integralidade e paridade somente s\u00e3o devidas a quem entrou at\u00e9 2003 e se aposenta pelas regras de transi\u00e7\u00e3o (artigo 6 da EC 41 e artigo 3 da EC 47).<\/p>\n

\u00c9 por isso que policiais civis est\u00e3o sujeitos \u00e0s mesmas regras dos demais servidores caso se aposentem pelas normas de aposentadoria especial, portanto sem paridade e integralidade.<\/p>\n

Delegado de pol\u00edcia e representante do Conselho Nacional dos Chefes de Pol\u00edcia Civil, Thiago Frederico de Souza Costa contou que as regras de transi\u00e7\u00e3o s\u00e3o a principal causa de preocupa\u00e7\u00e3o da categoria, porque seriam muito duras e atingiriam em cheio todos os que est\u00e3o na ativa.<\/p>\n

\u2014 N\u00e3o h\u00e1 um aumento gradual da idade m\u00ednima diferenciada para policiais. No geral, a reforma se baseia no aumento da expectativa de vida da popula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o necessariamente refletindo aumento na expectativa de vida do policial, cada vez mais sujeito a situa\u00e7\u00f5es de risco.<\/p>\n

Ele defendeu que, da mesma forma que os militares est\u00e3o recebendo como regra de transi\u00e7\u00e3o aumento de 17% de tempo m\u00ednimo de trabalho para se aposentar, assim deveria ser com os policiais civis. Tamb\u00e9m sugeriu que a al\u00edquota previdenci\u00e1ria proposta pelo governo aos militares seja a mesma aplicada aos policiais civis, de cerca de 10,5%.<\/p>\n

Benef\u00edcio da carreira<\/strong><\/h3>\n

Numa cr\u00edtica \u00e0 condu\u00e7\u00e3o da reforma da Previd\u00eancia no Congresso, o delegado Edvandir Felix de Paiva, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados da Pol\u00edcia Federal (ADPF), disse que o governo tem escondido n\u00fameros e n\u00e3o apresenta os benef\u00edcios da reforma para a sociedade. Ele advertiu que a nova regra de aposentadoria pode diminuir a atratividade da carreira policial para quem quer fazer concurso p\u00fablico.<\/p>\n

\u2014 A \u00fanica vantagem que um policial tem sobre os demais servidores era a aposentadoria. Sem integralidade e paridade, como o policial vai se aposentar? Qual o ganho da sociedade de ter policiais de 60 anos que n\u00e3o podem fazer o que faziam quando eram mais novos?<\/p>\n

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) criticou a falta de \u201chumanidade\u201d da reforma e a estrat\u00e9gia de jogar as categorias de trabalhadores umas contra as outras.<\/p>\n

\u2014 O governo federal sabe exatamente onde est\u00e3o os grandes sonegadores, os grandes devedores da Previd\u00eancia. Por que o governo n\u00e3o se preocupa com a reforma tribut\u00e1ria? Porque n\u00e3o cobra de quem deve?<\/p>\n

Outras categorias<\/strong><\/h3>\n

Algumas categorias reivindicaram o reconhecimento de que fazem parte do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica. \u00c9 o caso dos servidores penitenci\u00e1rios e dos servidores dos Detrans.<\/p>\n

Representante da Federa\u00e7\u00e3o Nacional Sindical dos Servidores Penitenci\u00e1rios, Jacira Maria da Costa Silva disse que, quando o r\u00e9u \u00e9 condenado e vai para a pris\u00e3o, quem responde pela seguran\u00e7a dele e da sociedade \u00e9 um agente penitenci\u00e1rio que vive cercado de riscos e de insalubridade.<\/p>\n

\u2014 Queremos que policiais civis tenham o mesmo que os militares, e queremos ser reconhecidos como parte do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

Na mesma linha falou o presidente da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Sindicatos dos Servidores dos Detrans Estaduais, Municipais e do DF, Eider Marcos. Para ele, o governo tem dificuldade de enxergar o Detran como parte da seguran\u00e7a vi\u00e1ria do pa\u00eds.<\/p>\n

\u2014 A abordagem inicial \u00e9 feita por um fiscal de tr\u00e2nsito. Quando paramos um carro, n\u00e3o sabemos se h\u00e1 um bandido l\u00e1 dentro. Corremos risco de vida e tralhamos pela seguran\u00e7a p\u00fablica, mas nossa categoria n\u00e3o \u00e9 considerada como parte dela.<\/p>\n

Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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