O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou of\u00edcio ao Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT), no dia 23 deste m\u00eas, relatando apreens\u00e3o e discord\u00e2ncia quanto ao conte\u00fado da Resolu\u00e7\u00e3o CSJT n\u00ba 241\/2019 \u2013 alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o CSJT n\u00ba 249\/2019 \u2013, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de que quaisquer c\u00e1lculos sejam juntados aos processos por meio do sistema PJe-Calc, vedando, para essa finalidade, o uso de arquivo em PDF ou em HTML. <\/p>\n
A iniciativa de enviar o documento \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho foi motivada por reclama\u00e7\u00f5es, ao CFC, de peritos cont\u00e1beis que atuam em causas trabalhistas. De acordo com o of\u00edcio, a obrigatoriedade do uso exclusivo da ferramenta eletr\u00f4nica de c\u00e1lculo prejudica o trabalho da per\u00edcia cont\u00e1bil por tr\u00eas motivos principais: o sistema \u00e9 complexo e o prazo \u00e9 curto para a capacita\u00e7\u00e3o e o dom\u00ednio da ferramenta pelos peritos; o PJe-Calc n\u00e3o atende a todas as vari\u00e1veis de demandas trabalhistas, uma vez que cada processo tem sua peculiaridade; e a ferramenta restringe, ao perito, a sua fun\u00e7\u00e3o cient\u00edfica para a atua\u00e7\u00e3o nos processos, quer seja como perito do ju\u00edzo ou como assistente da parte. <\/p>\n
\u201cA atua\u00e7\u00e3o na per\u00edcia, independentemente se o perito \u00e9 nomeado pelo juiz ou atua como assistente t\u00e9cnico contratado, possui regras e procedimentos pr\u00f3prios para o bom desempenho da atividade, e isso exige que o trabalho seja executado por profissional legalmente habilitado e especialista na mat\u00e9ria\u201d, afirma o presidente do CFC, Zumir Breda. Segundo ele, as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) n\u00e3o diferenciam o perito do ju\u00edzo e o perito assistente no que diz respeito aos requisitos para atua\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
No documento enviado ao CSJT, o CFC relata alguns problemas operacionais do PJe-Calc. Enviados ao Conselho Federal de Contabilidade pelos profissionais que atuam na \u00e1rea, essas quest\u00f5es envolvem itens como Hist\u00f3rico Salarial, Aloca\u00e7\u00e3o dos Corol\u00e1rios Legais (JCM), Folgas Compensat\u00f3rias, Artigo 71 da CLT, Minutos que Antecedem e Sucedem a Jornada Contratual e Honor\u00e1rios Sucumbenciais. <\/p>\n
A partir da\u00ed, o CFC sugere, no documento, que a plataforma PJe-Calc seja facultativa e n\u00e3o obrigat\u00f3ria; que sejam disponibilizados cursos de capacita\u00e7\u00e3o, presenciais ou a dist\u00e2ncia, especialmente nas regi\u00f5es com maior concentra\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas; e que seja formado um grupo de trabalho, pelo Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho, com envolvimento de contadores atuantes na Justi\u00e7a do Trabalho, entre outros profissionais. <\/p>\n